Andamento do Processo n. 1001650-27.2016.5.02.0001 - RO - 05/07/2018 do TRT-2

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº RO-1001650-27.2016.5.02.0001

Relator ROBERTO BARROS DA SILVA

RECORRENTE MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

ADVOGADO Luiz Vicente de Carvalho(OAB: 39325/SP)

RECORRIDO RODRIGO ARANTES BASSO

ADVOGADO RODRIGO FAVARO CORREA(OAB: 228473/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

- RODRIGO ARANTES BASSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): RODRIGO ARANTES BASSO

Advogado (a)(s): RODRIGO FAVARO CORREA (SP - 228473) Recorrido (a)(s): MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA Advogado (a)(s): Luiz Vicente de Carvalho (SP - 39325) ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP - 105726)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/04/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/04/2018 - id. 4b3e88b).

Regular a representação processual, id. 18273cb.

Desnecessário o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, § 2º. - divergência jurisprudencial.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/kp

Assinatura

SÃO PAULO, 27 de Junho de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial