Andamento do Processo n. 1001682-60.2016.5.02.0024 - RO - 05/07/2018 do TRT-2

14ª Turma

Processo Nº RO-1001682-60.2016.5.02.0024

Relator EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE DAVID SANTOS DA SILVA

ADVOGADO ELISODET DA COSTA MARQUES SAE(OAB: 189784/SP)

RECORRIDO DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICACOES LTDA

ADVOGADO TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL(OAB: 204664/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD(OAB: 12864/CE)

ADVOGADO CARLOS VIEIRA COTRIM(OAB: 69218-D/SP)

RECORRIDO EDITORA FONTANA LTDA

ADVOGADO TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL(OAB: 204664/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD(OAB: 12864/CE)

RECORRIDO MINUANO COMUNICACOES E PRODUCOES EDITORIAIS LTDA

ADVOGADO TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL(OAB: 204664/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD(OAB: 12864/CE)

ADVOGADO CARLOS VIEIRA COTRIM(OAB: 69218-D/SP)

RECORRIDO NUCLEO EDICOES LTDA. - ME ADVOGADO PAULA MONTEIRO CHUNDO(OAB: 130944/SP)

RECORRIDO AQUARIUS SBC EDITORA GRAFICA LTDA

ADVOGADO GAMALHER CORREA JUNIOR(OAB: 162749/SP)

RECORRIDO CEREJA SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA

ADVOGADO TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL(OAB: 204664/SP)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD(OAB: 12864/CE)

RECORRIDO ECOLAM SERVICOS LTDA

ADVOGADO LUCIO MARQUES FERREIRA(OAB: 283562/SP)

ADVOGADO ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA(OAB: 273705/SP)

RECORRIDO EDITORA HEDRA LTDA

ADVOGADO PAULA MONTEIRO CHUNDO(OAB: 130944/SP)

RECORRIDO EDITORA INDICO LTDA.

ADVOGADO DANIELA OLIVEIRA DOS SANTOS(OAB: 355692/SP)

RECORRIDO CEREJA EDITORA LTDA

ADVOGADO PAULA MONTEIRO CHUNDO(OAB: 130944/SP)

RECORRIDO CEREJA ATIVACAO DIGITAL S.A

ADVOGADO CARLOS VIEIRA COTRIM(OAB: 69218-D/SP)

RECORRIDO DSP EDITORA LTDA

ADVOGADO PAULA MONTEIRO CHUNDO(OAB: 130944/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEREJA ATIVACAO DIGITAL S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 10016826020165020024 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DAVID SANTOS DA SILVA RECORRENTE: DAVID SANTOS DA SILVA

ADVOGADO: ELISODET DA COSTA MARQUES SAE RECORRIDO: AQUARIUS SBC EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO: GAMALHER CORREA JUNIOR RECORRIDO: MINUANO COMUNICACOES E PRODUCOES EDITORIAIS LTDA ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM RECORRIDO: ECOLAM SERVICOS LTDA ADVOGADO: ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA RECORRIDO: EDITORA INDICO LTDA ADVOGADO: DANIELA OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EDITORA HEDRA LTDA ADVOGADO: PAULA MONTEIRO CHUNDO RECORRIDO: DSP EDITORA LTDA ADVOGADO: PAULA MONTEIRO CHUNDO RECORRIDO: CEREJA ATIVACAO DIGITAL S.A ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM RECORRIDO: CEREJA EDITORA LTDA ADVOGADO: PAULA MONTEIRO CHUNDO RECORRIDO: CEREJA SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD RECORRIDO: NUCLEO EDICOES LTDA - ME ADVOGADO: PAULA MONTEIRO CHUNDO RECORRIDO: EDITORA FONTANA LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

RECORRIDO: DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM JUIZ SENTENCIANTE: SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA

Inconformado com a r. sentença de fls. 2985/2991 (99c6a8e), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante pelas razões de fls. 2999/3022 (b0b6eff). Alega preliminarmente cerceamento de prova e, no mérito, pretende a reforma do julgado quanto à formação de grupo econômico.

Contrarrazões às fls. 3036/3043 (65bedf7), 3054/3076 (6a8e487) e 3077/3081 (71a1ef0), 3082/3086 (97e4abf), 3087/3092 (861108a) e 3094/3103 (d2ceccd).

É o relatório.

V O T O

Regular e tempestivo, conheço do apelo.

1. Preliminar de cerceamento de prova

Afasto a alegação de cerceamento de prova. O prazo para apresentação de réplica finalizou em 14/9/2017 e a peça foi protocolada apenas no dia posterior. Registro que a suspensão do expediente no dia 8/6/2017 não influi na contagem do prazo, pois ainda não era computado em dias úteis.

2. Grupo econômico - responsabilidade solidária entre as litisconsortes

É incontroverso, nos autos, a existência de dois grandes grupos econômicos. Do primeiro deles participam as sociedades Editora Hedra LTDA (5ª corré), DSP Editora LTDA (6ª corré), Cereja Editora LTDA (8ª corré) e Núcleo Edições LTDA - ME (10ª corré). Do outro, faziam parte as empresas Minuano Comunicações e Produções Editoriais LTDA (2ª corré), Cereja Serviços de Mídia Digital LTDA (9ª corré), Editora Fontana LTDA (11ª corré) e Diário de São Paulo Comunicações LTDA (12ª corré).

Na audiência realizada em 4/9/2017, a 12ª reclamada alegou que a 9ª e a 11ª corrés não mais compunham o grupo econômico com ela. Essas, ausentes ao ato, foram consideradas confessas quanto à matéria fática. Já a 2ª ré informou que foi decretada a sua falência. Os fatos novos, no entanto, dizem respeito a período posterior ao contrato de trabalho (de 24/07/2012 a 30/07/2014), logo, não influenciam na solução do caso concreto.

A massa falida de Aquarius SBC Editora Gráfica LTDA (1ª corré e ex-empregadora do autor), assim como as empresas Ecolam Serviços LTDA (3ª corré), Editora Indico LTDA (4ª corré) e Cereja Ativação Digital S/A (7ª corré) negam a formação de grupo econômico com qualquer outra integrante do polo passivo. Ainda é controversa a sucessão da empresa Aquarius SBC Editora Gráfica LTDA (1ª corré) pela Minuano Comunicações e Produções Editoriais LTDA.

Dos fatos narrados na inicial, ficou provado que os filhos de Luiz Esteves Sallum eram proprietários de imóvel em condomínio com José Augusto Del Bianco - sócio da primeira corré - e sua esposa Maria Aparecida Cesar Del Bianco. Referido bem foi dado em garantia do empréstimo contraído pela primeira ré junto ao Banco Itaú. No ato Luiz Estevão Sallum representou os filhos e a esposa, assim como Jose Augusto Del Bianco foi procurador de Maria Aparecida Cesar Del Bianco. Posteriormente, Érica Soares Sallum, Jorge Luiz Fahur Sallum, Davina Soares Sallum e Maria Aparecida Cesar Del Bianco ajuizaram ação anulatória de negócio jurídico pretendendo desconstituir a hipoteca sob a alegação de insuficiência de poderes dos mandatários (fls. 2010/2055; c37da0c/ e2baa3a). A ação foi julgada improcedente. Consta na fundamentação do julgado que essa não teria sido a primeira vez em que os autores da ação teriam dado o mesmo bem em garantia de dívida contraída pela primeira ré, utilizando-se do mesmo instrumento de mandato.

Também consta nos autos que a primeira ré entabulou contrato de prestação de serviços com a empresa Sallum Informática Editorial SS LTDA - ME, que pertencia a Luiz Estevão Sallum e Jorge Luiz Fahur Sallum. O contrato datado de 1º/4/2009 teve por objeto a prestação de serviços de consultoria, prazo de duração de 12 meses e a previsão do pagamento de 12 parcelas mensais no importe de R$ 12.000,00 pelos serviços prestados (fl. 1873; 8806153, págs. 1/2).

Os fatos acima descritos demonstram a existência de grupo econômico entre a primeira ré e as empresas pertencentes a família Sallum e que, reconhecidamente, formam grupo entre si (Editora Hedra LTDA, 5ª corré; DSP Editora LTDA, 6ª corré; Cereja Editora LTDA, 8ª corré e Núcleo Edições LTDA - ME,10ª corré).

Luiz Estevão Sallum era sócio oculto da primeira ré. E essa mantinha atuação coordenada com as empresas do grupo familiar. O modus operandi utilizando na obtenção de empréstimo bancário -frise-se, por duas vezes, no intervalo de dois anos - espelha o modo como ele operava decisivamente no destino da primeira ré, utilizando-se do nome e da colaboração de familiares - quase todos proprietários de empresas de pertencentes ao grupo econômico -, de modo a aparecer o menos possível na contratação.

O contrato de serviços de consultoria com a empresa Sallum Informática Editorial - mais tarde transformada na empresa DSP Editora LTDA - corrobora a estreita relação comercial e de coordenação existente entre as empresas do Grupo Sallum (5ª, 6ª, 8ª e 10ª corrés) e a primeira ré. Note-se que o objeto contratual é bastante genérico no tocante a quais serviços seriam prestados. Nenhuma das empresas contratantes fez questão de colocar-lhes qualquer contorno. Não há quantidade de horas de serviço a serem prestadas, plano de consultoria, modo de execução do serviço ou quaisquer outras especificações. Há apenas a referência genérica a

obrigação da contratada de "atender as solicitações de consultoria e assessoria da contratante". Contrato que não daria segurança jurídica a qualquer das partes - principalmente a contratante cuja contraprestação pelos serviços prestados foi acordada em um alto valor fixo e mensal e com longa duração (12 parcelas de R$ 12.000,00) - e que, portanto, só poderia ser concebido - excetuando -se as hipóteses de muita ingenuidade, simulação ou qualquer outra fraude - no contexto de empresas que pertencessem ao mesmo grupo econômico.

A 4ª (Editora Indico LTDA) e 6ª corrés (Ecolam Serviços LTDA) também integram o grupo, conquanto admitam apenas que mantinham relações comerciais com a primeira ré.

A primeira delas pertence a Luiz Estevão Sallum. Pela ficha cadastral de fls. 188/189 (e1ae2fd, págs. 16/17) o sócio fundador e administrador teria se retirado da sociedade em 26/8/2016. A procuração e a carta de preposição apresentadas pela corré e datadas de 24/3/2017, no entanto, trazem sua assinatura, demonstrando que ele detém o seu controle até os dias atuais (fls. 537/538; c118f05). Observe-se que referida reclamada não trouxe aos autos os seus atos constitutivos atualizados.

A empresa Ecolam Serviços LTDA (3ª corré) foi fundada pela primeira ré e seus sócios no ano de 2004. Na época sua razão social era "Lamipress Editora Gráfica". Os sócios fundadores, no entanto, deixaram o quadro societário da empresa em fevereiro de 2006. A sociedade teve duas alterações na denominação social: em 2011 passou a se chamar Ecolam Importação e Exportação LTDA e, em outubro de 2014, adotou sua designação atual. Luiz Estevão Sallum constou no quadro societário de 25/3/2008 a 26/11/2010. Em 14/10/2014, a empresa passou a ter sede na Rua Tertuliano Junior, 44, Montanhão, São Bernardo do Campo. No mesmo mês, a Editora Indico alterou seu contrato social para fazer constar a sede no mesmo endereço que a Ecolam Serviços LTDA. Observe-se que, nessa época, a Ecolam tinha por sócio apenas Leonardo Tadeu Figueredo de Oliveira. Luiz Estevão Sallum havia se retirado em 26/11/2010 e, formalmente, era sócio apenas da Editora Indico. Mesmo assim, ambas as empresas passaram a ter a mesma sede, conforme alteração efetuada, quase que concomitantemente, em seus contratos sociais.

No tocante à 7ª corré (Cereja Ativação Digital S/A), é incontroverso que foi sócia das sociedades Cereja Serviços de Mídia Digital LTDA (9ª corré) e Diário de São Paulo Comunicações LTDA (12ª corré). Em 26/10/2015, vendeu para Minuano Comunicações e Produções Editoriais LTDA a integralidade das cotas que possuía nas sociedades em questão, pelo valor de R$ 33.006.459,96 (fl.

2056/2072; 9181e36). Também compunha os quadros societários das editoras DSP (6ª corré) e Cereja (8ª corré) juntamente com Aline Rosa E. Sallum e Ana Ribeiro Mortara. Empresas confessadamente pertencentes ao grupo econômico da família Sallum. Em 2/12/2016, vendeu a participação societária, em ambas as editoras para as demais sócias. Na defesa conjunta apresentada pelo Grupo Sallum, a 6ª (DSP) e 8ª corrés (Cereja) alegaram que Aline Rosa E. Sallum e Ana Ribeiro Mortara decidiram comprar a participação da 7ª corré ao tomarem conhecimento "de que sua sócia Cereja Ativação tem problemas envolvendo empresas do grupo Minuano (2ª Reclamada Minuano, 9ª Reclamada Cereja Serv. Mídia, 11ª Reclamada Editora Fontana e 12ª Reclamada Diário de São Paulo), inclusive processos judiciais" (fls. 966 e 969; 725fe37, pág. 12 e 15).

Em que pese a participação societária da 7ª corré em duas empresas pertencentes ao Grupo Sallum, a prova dos autos indica que o controle destas era exercido, em conjunto, pelas demais sócias, pessoas físicas. Nesse sentido, consta na "consulta ao quadro de sócios e administradores" trazido à colação pelo próprio autor (fls. 264 e 268; fd18e72, págs. 12 e 16). Corrobora o fato de que a interligação se dava unicamente pelo capital, o fato de que o objeto social da 7ª corré é justamente a participação em outras sociedades (fl. 496; 7d75d87, pág. 16). O autor não trouxe qualquer fato concreto que pudesse indicar o contrário disso. Reputo, pois, não provado o grupo econômico entre a 7ª corré e as empresas do Grupo Sallum, na medida em que o conjunto fático-probatório constante nos autos não indica a interligação de referidas empresas pelo controle em comum ou de forma coordenada.

De igual modo, nada há nos autos que indique a atuação em conjunto das empresas do Grupo Sallum e Minuano. Na verdade, a única interligação, que dos autos se extrai, é a participação da 7ª corré em empresas pertencentes a ambos. No entanto, como já dito acima, referido fato é insuficiente ao reconhecimento do grupo econômico, pois a 7ª reclamada não era sócia-administradora da 6ª e 8ª corrés e o seu objeto social é justamente a participação em outras sociedades. Fatos que fazem presumir o ele unicamente pelo capital. Assim, mesmo que a 7ª reclamada pertencesse ao Grupo Minuano, esse fato não autorizaria, por si só, o reconhecimento de um controle único e coordenado entre as empresas de ambos os grupos econômicos.

Tampouco ficou caracterizada a sucessão de empregadores entre a

1ª e 2ª corrés. A compra dos equipamentos da Aquarius SBC Editora Gráfica LTDA pela Minuano Comunicações e Produções Editoriais LTDA foi efetuada mediante autorização do Juízo da recuperação judicial. A aquisição se deu, portanto, de forma originária, nos termos do art. 141, II e 145, caput e § 1º da Lei nº 11.101/2005. O fato de a segunda corré dar continuidade nas atividades antes exercidas pela primeira e no mesmo local não afasta a descontinuidade imposta pela lei. Observe-se que o imóvel era locado e uma vez desocupado pela primeira ré, poderia ser livremente alugado pela segunda.

Por todo o exposto, considero provado o grupo econômico entre as empresas Aquarius SBC Editora Gráfica LTDA (1ª corré e exempregadora do autor), Ecolam Serviços LTDA (3ª corré), Editora Indico LTDA (4ª corré), Editora Hedra LTDA (5ª corré), DSP Editora LTDA (6ª corré), Cereja Editora LTDA (8ª corré) e Núcleo Edições LTDA - ME (10ª corré). Por consequencia, reformo a sentença para condenar referidas corrés a responder de forma solidária pelos créditos oriundos da presente ação, nos termos do § 2º do art. da CLT (com a redação vigente à época dos fatos).

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO, FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO e MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO.

Relatora: a Exma. Sra. Juíza EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Sustentação Oral: Dra. Paula Monteiro Chundo.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a formação de grupo econômico entre as empresas Aquarius SBC Editora Gráfica LTDA (1ª corré e ex-empregadora do autor), Ecolam Serviços LTDA (3ª corré), Editora Indico LTDA (4ª corré), Editora Hedra LTDA (5ª corré), DSP Editora LTDA (6ª corré), Cereja Editora

LTDA (8ª corré) e Núcleo Edições LTDA - ME (10ª corré), condenálas a responder de forma solidária pelos créditos oriundos da presente ação, na forma da fundamentação.

EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO

Juíza Relatora