Andamento do Processo n. 1503608-80.2018.8.26.0266 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 06/07/2018 do TJSP

Itanhaém

Infância e Juventude

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL VIEIRA PATARA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON RODRIGUES DE NOVAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0856/2018

Processo 1503608-80.2018.8.26.0266 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - ROBERTO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS e outro - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente representação oferecida pela Justiça Pública em face dos adolescentes C. da C.S. e R.S.T. dos S., para reconhecer a prática por eles do ato infracional correspondente ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e aplicar-lhes a medida sócioeducativa da INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, nos termos do art. 122, inc. l, da Lei n. 8.069/90. Não reconheço aos adolescentes a possibilidade de apelar em liberdade por entender necessária a aplicação de sua internação desde já, como forma de lhes afastar do contexto social em que estavam inseridos. Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao (s) procurador (es) nomeado (s). Expeçam-se certidão (ões) com o trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES (OAB 50120/SP)