Andamento do Processo n. 0007592-30.2018.403.6181 - 06/07/2018 do TRF-3

3ª Vara Criminal

Juíza Federal Titular: Dra. Raecler Baldresca

Expediente Nº 7001

Inquerito Policial

0007592-30.2018.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X JO O BATISTA DA SILVA (SP154283 - MARTHA MARIA DE CARVALHO LOSSURDO SUK E SP269127 - FELIPE AMARAL SALES E SP211046 -DANIEL BEDOTTI SERRA)

Autos nº. 0007592-30.2018.403.6181Vistos emdecisão.Fls. 45/46 - O Ministério Público Estadual denunciou RAFAEL BOLSONARO COMI, como incurso nas penas do artigo 241-A, caput, e 241-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, por diversas vezes emcontinuidade delitiva.Segundo a peça acusatória, até o dia 27 de fevereiro de 2018, utilizando umcomputador instalado no escritório administrativo do condomínio no qual labora, o denunciado adquiriu e armazenou vídeos e fotografias contendo cenas pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, tambémdisponibilizando e transmitindo tais arquivos por meio do programa de computador denominado Shareaza.Relata a exordial que policiais civis, emcumprimento a mandado de busca e apreensão no dia 27 de fevereiro de 2018 lograramencontrar, no escritório administrativo no condomínio no qual labora o acusado, 04 (quatro) arquivos de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade, umdeles umvídeo completo de pornografia infantil. Ainda, constatou-se que o denunciado baixava e transmitia 02 (dois) arquivos como mesmo conteúdo, por meio do programa shareaza.A denúncia foi recebida pelo Juízo Estadual no dia 12 de março de 2018, comas determinações de praxe (fls. 47, verso/48).Regularmente citado, o denunciado apresentou defesa prévia (fls. 59, verso/64) aduzindo, emsíntese, a atipicidade da conduta e a ausência de dolo específico. Sustentou ser imperativa a aplicação do Princípio da Consunção, já que o delito previsto no artigo 241-A absorveria o crime estabelecido no artigo 241-B, ambos da Lei n.º 8.069/90. Por fim, caso mantida a imputação do delito previsto no artigo 241-B, da Lei n.º 8.069/90, requereu a aplicação da redução prevista no 1º do mesmo comando legal.Afastadas as hipóteses de absolvição sumária emvista da ausência de qualquer das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito, comdesignação de data para audiência (fls. 68/verso).Instado a se manifestar sobre o pedido de liberdade provisória emfavor do acusado, o Ministério Público Estadual opinou desfavoravelmente, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal.Emdecisão proferida à fl. 81/verso, o Juízo Estadual manteve a prisão preventiva já decretada, reputando preenchidos os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Determinou, contudo, a remessa dos autos a este juízo, competente para a análise e julgamento do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal informou que os autos originais não foram encaminhados, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício à 16ª Vara Criminal da Capital e deixou de ratificar, ou não, a denúncia já ofertada nos autos. Solicitou tambéma juntada do laudo pericial já requisitado, Outrossim, afirmou não mais restarempresentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, motivo pelo qual pleiteou a revogação da prisão preventiva outrora decretada, coma imposição das medidas cautelares especificadas, fls. 86/87.É o relato necessário. Decido. Primeiramente, dê-se ciência à defesa constituída do acusado sobre a redistribuição do feito a este juízo. A Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, alterando as disposições do Código Penal e cuja vigência iniciou-se em04 de julho passado, instituiu medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal). Alémdisso, dando nova redação a artigo 321 do Código de Processo Penal, estabeleceu que uma vez ausentes os requisitos autorizativos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e observados os critérios constantes do artigo 282 do mesmo diploma legal.Por sua vez, o supramencionado diploma legal fixou que as medidas cautelares instituídas deverão ser aplicadas observando-se a: i) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, ainda, ii) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (artigo 282, CPP).Consoante se depreende dos autos, o acusado foi preso emflagrante no dia 27 de fevereiro de 2018 quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Juíza de Direito do SANCTVS, ocasião emque foramencontrados arquivos contendo pornografia infantil armazenados emseu computador, constatando-se ainda ter havido compartilhamento do mesmo conteúdo pelo programa shaeraza.Para que haja o decreto de prisão preventiva devemestar presentes alguns pressupostos e requisitos, quais sejam: indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti), assimcomo o risco trazido pela liberdade do investigado (periculumlibertatis). Alémdisso, necessária a presença de alguma das hipóteses dos incisos I, II, III ou parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal.No caso presente, umdos crimes imputados é punido compena privativa de liberdade máxima de 05 (cinco) anos (artigo 231 A, do ECA), restando configurada a hipótese autorizativa do art. 313, I do CPP.Há prova da materialidade delitiva (que se revela através do material apreendido) e indícios suficientes de autoria (gerados pela presunção relativa criada pela prisão emflagrante) Quanto ao periculumlibertatis, nos termos do disposto no art. 312 do CPP, a presença de quatro circunstâncias pode autorizar, emprincípio, a segregação cautelar de umcidadão, quais sejam: a garantia da ordempública, a garantia da ordemeconômica, a conveniência da instrução criminal e, por fim, a garantia de aplicação da lei penal.Nesse passo, considerando que a prisão processual no ordenamento jurídico brasileiro é baseada no princípio da presunção de inocência, devendo ser a última ratio, mormente após o advento da lei n. 12.403/11, segundo a qual a prisão preventiva só pode ser decretada diante da presença de TODOS os requisitos legais e, ainda, quando não couber qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, verifico não haver fundamentos para sustentar o encarceramento.Aparentemente, o compartilhamento de imagens através da rede mundial de computadores não consiste emcrime comviolência no caso concreto, não havendo risco à ordemeconômica, pois o caso versa sobre crime contra a administração pública, nem evidências de que o agente solto poderia intentar contra a ordemeconômica, ou sistema financeiro.Ademais, o acusado temresidência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes criminais, reputando-se inexistentes risco à ordempública e à instrução criminal. Assim, concedo liberdade provisória ao preso JOÃO BATISTA DA SILVA para, nessa condição, responder emliberdade ao processo e, comfundamento nos artigos 282, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, coma redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, IMPONHO-LHE as seguintes medidas cautelares:a) que o investigado compareça emJuízo para juntar aos autos os antecedentes criminais, assimcomo documento que comprove sua ocupação lícita e residência fixa;b) que o investigado compareça emJuízo para informar e justificar suas atividades no primeiro dia útil após a sua liberdade, devendo tal comparecimento se repetir a cada três meses;c) proibição de acessar quaisquer sites, blogs, páginas, ambientes virtuais, etc., que contenhamfotos os vídeos comconteúdo pornográfico;d) proibição de manter contato comcrianças ou adolescentes na internet ou pessoalmente, objetivando o assédio, aliciamento, contato íntimo e/ou relacionamento, como fimde praticar ato libidinoso ou induzi-las a se exibiremde forma pornográfica ou sexualmente explícita;e) não se ausentar de sua residência, por mais de 08 (oito) dias ou mudar de residência, semprévia comunicação do juízo, do local no qual poderá ser encontrado.Registro que a aplicação de fiança no caso dos autos não se mostra pertinente, tendo as condições pessoais do indiciado.Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, devendo o acusado ser advertido de que: - terá que comparecer perante a autoridade judicial sempre que intimado; - não poderá mudar de residência semcomunicar a este Juízo; e- não poderá ausentar-se de sua residência por mais de 8 (oito) dias, sema prévia autorização deste juízo, devendo informar onde poderá ser encontrado. Deverá, outrossim, assinar o respectivo termo de liberdade provisória.Fica consignado que a medida ora imposta deverá ser cumprida, obviamente, caso o acusado não se encontre preso por outro processo.Intime-se o acusado, por meio de sua defesa constituída.Oportunamente, ciência ao Ministério Público Federal, ocasião emque deverá se manifestar se ratifica ou não a denúncia já ofertada nos autos.Oficie-se comurgência ao Juízo Estadual responsável pelo Setor De Violência Contra Infante, Idoso, Pessoa comDeficiência e Tráfico Interno de Pessoa, solicitando a remessa de cópia integral dos autos originários n.º 0002089-07.2018.8.26.0635.Requisite-se, ainda, ao Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico-Científica que encaminhe, comurgência, a este juízo, o laudo pericial de fl. 35, bemcomo a remessa ao Depósito Judicial desta Justiça Federal de o bemapreendido nos autos, descritos no auto de apreensão de fl. 14, o qual deverá lá permanecer, até ulterior decisão deste juízo. Instrua-se comcópia de fl. 14 e desta decisão. Cumpra-se por meio mais expedito, servindo esta de ofício. Expeça-se o necessário. Int.São Paulo, 02 de julho de 2018. BARBARA DE LIMA ISEPPIJuíza Federal Substituta na Titularidade