Andamento do Processo n. 0000877-13.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Caraguatatuba

1ª Vara de Caraguatatuba

Juizado Especial Federal Cível Caraguatatuba

35ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJ. CARAGUATATUBA

EXPEDIENTE Nº 2018/6313000156

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0000877-13.2008.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6313005915

AUTOR: BENEDITO SAMPAIO DE OLIVEIRA (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP999999 - MARCELO CARNEIRO VIEIRA)

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

Pretende o autor, BENEDITO SAMPAIO DE OLIVEIRA, a declaração de não incidência (isenção) de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, bem como a restituição dos valores pagos a título de IR sobre o benefício complementar.

Aduz o autor, em síntese, que é aposentado por tempo de serviço (NB 42/105.358.562-1) desde 15/07/1997 (DIB) e que contribuiu para a previdência privada, recebendo benefício de suplementação pago pela PETROS. Sustenta que a incidência do imposto de renda sobre a percepção do benefício de suplementação é indevida e ilegal, à medida que já houve a cobrança da indigitada exação sobre as contribuições vertidas para o fundo (contribuições patronais e do beneficiário) antes do advento da Lei nº 9.250/95, não havendo que se falar em nova tributação sobre esses valores, sob pena de configurar “bis in idem”. A ação foi ajuizada em 23/07/2008.

Citada, a ré apresentou contestação, requerendo o reconhecimento da prescrição dos valores recolhidos com mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação e pugnando, ao final, a improcedência do pedido da parte autora.

É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTOS

II.1 – PRESCRIÇÃO

Segundo estabelecido no artigo 168, inciso I, do CTN:

“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.

(...)”

Outrossim, dispõe o artigo da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005:

“Art. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.“

A repercussão geral da matéria sub examine foi reconhecida pelo Plenário do STF, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Eminente Ministra Ellen Gracie, e, na apreciação de mérito da demanda, a Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo , segunda parte, da LC 118, por violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. e , inciso XXXV, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

Assim sendo, conforme entendimento do STF, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118/05, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data do pagamento antecipado do tributo, nos termos do art. 150, parágrafo 1º, e art. 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.

No caso em tela, há que se considerar que a suposta bitributação impugnada pela parte autora apenas teve início a partir da data em que esta passou a receber o benefício de complementação de aposentadoria, sob a égide da Lei nº 9.250/95, posterior à Lei nº 7.713/88, uma vez que após 01/01/1996, o benefício passou a ser tributado não obstante a tributação anterior das contribuições ao fundo de previdência privada. Neste passo, considere-se que a parte autora ajuizou a presente ação em 23/07/2008. Logo, prescritos se encontram os valores recolhidos em duplicidade anteriormente a julho de 2003.

A prescrição incide, de forma mensal e reiterada, em cada pagamento do benefício de aposentadoria. Deste modo, não há que se falar em incidência única ou em curto período, pois a aposentadoria é paga com base no montante total da reserva matemática individual recolhida pelo empregado, dentro da qual existe aquela parcela que já teria sofrido tributação pelo IRPF.

Assim sendo, não se verifica a ocorrência de prescrição de todas as diferenças supostamente devidas, até mesmo porque cada pagamento de benefício tem um percentual daqueles recolhimentos como parte integrante.

II.2 – ABATIMENTO DOS VALORES – MÉTODO DO EXAURIMENTO - ESGOTAMENTO TOTAL

O Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de abatimento, dos valores recebidos a título de resgate ou de complementação de aposentadoria, daqueles valores de aportes do empregado ao fundo de previdência complementar no período entre 01/01/1989 a 31/12/1995, considerados isentos, e que devem ser excluídos, de forma proporcional, da base de cálculo do IRPF agora, até seu esgotamento total. Após tal exercício de compensação, a tributação volta a ser sobre o montante total percebido, conforme já foi expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC).

II.3 - MÉRITO

Com a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir sobre as contribuições mensais destinadas às entidades de previdência privada e, em contrapartida, isentaram-se dessa tributação os benefícios recebidos daquelas instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º, do art. e no artigo , VII, b, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713/88 previa a tributação na fonte do resgate relativo às parcelas cujo ônus

não tenha sido do beneficiário. Nestas circunstâncias, o sistema que então vigorava era o seguinte: as contribuições pagas pelo próprio empregado eram retidas na fonte, sendo que o seu resgate era isento e, as contribuições pagas pela empresa eram isentas, sendo o resgate tributado.

Contudo, tais regras foram alteradas pela Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que admitiu a dedução das parcelas relativas às contribuições mensais feitas a entidades de previdência privada para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, estabelecendo que a incidência ocorreria no momento do recebimento dos benefícios, a teor do disposto nos artigos , V; , inc. II, alínea e; 32 e 33.

A Lei nº 9.250/95 viabilizou, deste modo, que fossem deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada, cujo ônus tenha sido do contribuinte, passando a tributá-las quando do resgate, não sendo alterado o sistema de tributação dos valores correspondentes às contribuições pagas pelas empresas. Portanto, há que se admitir que a partir da edição da Lei nº 7.713/88 até a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, as importâncias relativas às contribuições mensais efetuadas pelos beneficiários às entidades de previdência privada integraram a base de cálculo do imposto de renda e, assim sendo, a sua incidência sobre os valores dos benefícios recebidos, correspondentes às contribuições feitas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, de fato, configura bitributação.

Assim, quanto às contribuições efetuadas pelo beneficiário há que se diferenciar dois momentos: i. relativo às contribuições feitas no período de janeiro de 1989 até dezembro de 1995, que no resgate não podem ser novamente tributadas posto que já o foram quando da sua realização; e, ii. referente às contribuições do beneficiário a partir de 1996, quando não há a ocorrência de bitributação, pois a lei permite suas deduções quando da declaração do Imposto de Renda, tributando as somente no momento do resgate.

Sob estes fundamentos, necessário é, para o deslinde da causa, que viesse aos autos prova que atestasse qual a proporção de cotas do empregado e patrocinador para que possível fosse concluir-se a parcela isenta.

No presente caso, a parte autora juntou documentos suficientes para comprovação do seu direito à restituição dos valores contribuídos no período de janeiro de 1989 até dezembro de 1995, uma vez que a sua aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 15/07/1997, deu-se sob a égide da Lei 9.250/95, sendo devido a cobrança do tributo a partir de 01/01/1996. Conforme Parecer da Contadoria do Juízo, que passa a fazer parte integrante da sentença:

Pedido: O Autor requer:

Isenção do imposto de renda sobre as parcelas do benefício de suplementação de aposentadoria recebidas da PETROS.

Repetição dos valores pagos indevidamente até então a este título, desde 12/1997.

Parecer:

O Autor contribuiu para a PETROS, na vigência da Lei 7.713/88, no período de 01/01/1990 à 31/12/1995, se aposentou em 15/07/1997 e passou a receber o benefício de suplementação de aposentadoria em 12/1997.

Caso seja julgado procedente o pedido para excluir-se da incidência do imposto de renda na fonte o valor do resgate de contribuições de suplementação de aposentadoria, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1990 à 31/12/1995, efetuamos a atualização das contribuições efetuadas pelo autor, sendo apurado o crédito de R$ 9.734,38, em 07/1997 (data do início da aposentadoria).

Verificamos que no encontro de contas entre o crédito de contribuições e os valores recebidos a título de aposentadoria suplementar, o crédito se esgota em março de 1999, sendo assim, qualquer crédito a restituir dos valores pagos indevidamente a título de IR até a referida data restam prescritos, salvo melhor juízo. - (grifou-se)

Assim, em que pese ter sido apurado o valor de R$ 9.734,38 (nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), em 07/1997, os valores após o encontro de contas entre o crédito de contribuição e o valor recebido a título de aposentadoria suplementar, esgota-se em março de 1999.

III – DO DISPOSITIVO

Diante da fundamentação exposta, nos termos do artigo 487, I e II do CPC e JULGO:

IMPROCEDENTE o pedido de isenção do imposto de renda sobre as parcelas do benefício de suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição recebida da PETROS, uma vez que a aposentadoria do autor com DIB em 15/07/1997, deu-se sob a égide da Lei 9.250/95; e,

2. DECLARO esgotados os valores em 03/1999, após o encontro de contas entre o crédito de contribuição e o valor recebido a título de aposentadoria suplementar, de modo que PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Defiro o pedido de justiça gratuita face a declaração de hipossuficiência econômica.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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