Andamento do Processo n. 0000160-20.2018.8.18.0098 - 06/07/2018 do TJPI

Conclusões de Acórdãos

3º Cartório Cível da Comarca de Teresina 738784

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOAQUIM PIRES)

Processo nº 0000160-20.2018.8.18.0098

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado (s):

Representado: MATHEUS HENRIQUE MACHADO ALVES

Advogado (s):

SENTENÇA: Ante tais considerações, com base nos fundamentos acima expostos e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, e, via de consequência, por considerar a mais eficaz e adequada para o representado neste momento de sua vida, APLICO ao adolescente MATHEUS HENRIQUE MACHADO ALVES, qualificado nos autos, com base nos artigos 112, VI c/c art. 122, I da Lei nº 8.069/90, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, por prazo indeterminado, pela prática do ato infracional capitulado no art. 121, § 2º, I, IV e VI do Código Penal, devendo ser reavaliada a cada seis meses. Transcorrido o Período de 3 (três) anos, deverá o representado ser inserido no regime de semi liberdade, nos termos do art. 121, § 4º, da Lei nº 8.069/90, podendo ser novamente reconduzido à internação caso descumpra os requisitos impostos quando da disciplina da semi liberdade.

Expeça-se imediatamente mandado de internação em desfavor do representado, devendo ele ser encaminhado ao Centro Educacional de Menores CEM, em razão da eficácia imediata da sentença, nos termos do art. 198, inciso VI, do ECA. Sem custas processuais. Intimem-se o adolescente, seus responsaveis legais, o Representante do Ministério Público, todos pessoalmente e por mandado, bem como a Defensoria Pública Estadual. A referida Sentença faz as vezes de mandado. Com o trânsito em julgado procedam-se as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14.457. EDITAL - VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS 737695