Andamento do Processo n. 0000488-65.2015.8.18.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2018 do TJPI

Conclusões de Acórdãos

3º Cartório Cível da Comarca de Teresina 738784

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS)

Processo nº 0000488-65.2015.8.18.0029

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Vítima: Carlos Douglas Rodrigues de Oliveira

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado (s): ELISANGELA DE SOUSA ALVES (OAB/PIAUÍ Nº 9710), PAULA APARECIDA GUIMARAES COSTA SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 12847)

SENTENÇA: Diante desse contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público, para, CONDENAR o réu FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS, com incurso nas penas do artigo 302, § 1ª, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Seguindo os parâmetros legais, passo a dosar a pena do réu, nos termos preconizados nos artigos 59 e 68, ambos do

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desqualifique. Motivos: Neutralizado, pois são os convencionais do tipo. Circunstâncias e Consequências do crime: Neutralizado, pois foram comuns à espécie do crime. Comportamento da vítima: Neutralizado, pois em nada a vítima contribuiu para o crime em apreço. Desta forma, fixo a pena base de 02 anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. 2ª fase: Sem alterações, pois inexistem agravantes ou atenuantes no presente caso. Desta forma, fixo a pena provisória em 02 anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. 3ª fase, reconheço a causa de aumento prevista no inciso I do artigo 302 do CTB, tendo em vista o denunciado não possuía à época dos fatos Carteira de Habilitação compatível com o transporte. Diante disso, fixo em definitivo a pena em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.. A pena será cumprida inicialmente em regime aberto, tudo nos termos do art. 33, § 1º, alínea c, do Código Penal, a ser cumprida domiciliarmente, haja vista a ausência de casas de albergado nesta Cidade, onde deverá/poderá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. Considerando que o acusado faz jus ao benefício constante ao artigo 44 do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade, a qual deverá ser cumprida na Delegacia de Polícia desta Cidade, perfazendo carga horário de 01 hora por dia de condenação, e interdição temporária de direitos, concernente em suspensão da autorização para dirigir veículo, ambas as penas pelo período de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado: * Expeçam-se Ofício à Delegacia de Polícia local, para comunicar acerca do cumprimento das medidas impostas, encaminhando a este Juízo semestralmente, relatório atestando a assiduidade e cumprimento da pena restritiva de direitos. * Oficie-se ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; * Expeça-se a respectiva Carta de Sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JOSÉ DE FREITAS, 29 de maio de 2018 LIRTON NOGUEIRA SANTOS Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de JOSÉ DE FREITAS