Andamento do Processo n. 0000301-91.2016.5.23.0107 - RO - 06/07/2018 do TRT-23

Vara do Trabalho de Várzea Grande

Processo Nº RO-0000301-91.2016.5.23.0107

Relator NICANOR FAVERO FILHO

RECORRENTE DAVI SOARES MAGALHAES

ADVOGADO MARCO AURELIO BALLEN (OAB: 4994/MT)

RECORRIDO COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES

ADVOGADO VITOR PIRES BARRETO DE OLIVEIRA (OAB: 31850/BA)

ADVOGADO ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (OAB: 16381/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000301-91.2016.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: DAVI SOARES MAGALHÃES ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALLEN RECORRIDA: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA TORRES E OUTROS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 LEI N. 13.467/2017

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

A decisão impugnada foi publicada no dia em 26.04.2018 (Id 3f1ddc2), logo, considerando que não houve expediente forense na data de 1º.05.2018 (Dia do Trabalhador), bem assim a suspensão da contagem dos prazos processuais no período de 07 a 11.05.2018, nos termos da certidão exarada sob o Id 01eb22e, encontra-se tempestivo o recurso apresentado em 14.05.2018 (Id e19373a).

Regular a representação processual (Id bee1a4f).

Dispensado o preparo (Ids 16016da e 5a6e75f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA

Alegações:

- violação aos arts. , LV, e 93, IX, da CF.

- violação aos arts. 489, II, 1013, § 1º, 1014 e 1022, II, do NCPC.

- violação ao princípio da "supressão de instância".

Turma Revisora, houve por bem afastar o decreto de prescrição bienal pronunciado pelo juízo a quo, tendo incursionado no julgamento de mérito das questões afetas às pretensões reparatórias, decorrente do acidente de trabalho por equiparação denunciado na peça de ingresso.

O demandante, ora recorrente, busca o reexame dessa decisão, aduzindo que "(...) ocorreu violação do principio da supressão de instância, da ampla defesa e do contraditório , vez que, em primeira instância a r. sentença não apreciou e nem julgou o mérito, apenas acolheu e declarou a prescrição bienal e extinguiu o feito sem julgamento do mérito . E na segunda instância o r. acórdão, afastou a prescrição bienal, mas julgou o mérito julgando improcedente o pedido de condenação por dano moral e material decorrente do acidente de trabalho/doença ocupacional." (Id e19373a - Pág. 3, destaques no original).

Ressalta que "O r. acórdão ao julgar o mérito, sem ter sido julgado em primeira instância, cerceou a defesa do Reclamante, ocasionou a supressão de instância, lhe tirou o direito de ter analisado em primeira instância o mérito da ação e os pedidos de condenação a título de dano moral e material." (Id e19373a - Pág. 3).

Pontua, ainda, que o decisum "(...) está em flagrante contradição e violação com o próprio artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e artigo 489 inciso II e 1.022, inciso IIdo NCPC, por ausência de fundamentação, por ausência de fundamentação, que levou a apreciar e julgar matéria que não foi objeto de recurso e nem foi matéria julgada na primeira instância." (sic, Id e19373a - Pág. 12, destaques acrescidos no original).

Com respaldo nessas premissas, requer "(...) a reforma do r. acórdão regional, para que seja declarado nulo o julgamento de mérito , consequentemente que seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para apreciar e julgar o mérito e condenara a Recorrida nos pedidos da inicial (...)." (Id e19373a -Pág. 13, destaques no original).

Colho da fundamentação do acórdão impugnado:

"O Juízo de origem declarou a prescrição bienal, sob o fundamento de que da extinção do Contrato de Trabalho (15.03.2014) até a propositura da presente ação (16.03.2016) decorreram mais de 02 (dois) anos. Consigna que o Autor foi dispensado sem o cumprimento do aviso prévio em 11.02.2014, e tendo trabalhado mais de 01 (um) ano, fazia jus a 33 dias de aviso prévio indenizado e que, portanto, o término do contrato se deu em 15.03.2014.

Irresignado, o Autor requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal pronunciada e, como consequência, analisados os pleitos da inicial. Alega, que a contagem do término do contrato de trabalho está equivocada, uma vez que somados os 33 dias do aviso prévio à partir do dia 11.02.2014 chegamos ao dia 16.03.2014 e não 15.03.2014, conforme declarado em sentença.

É certo que o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta-se no contrato de trabalho para todos os fins, nos termos da Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do c. TST.

Incontroverso nos autos que o Autor fazia jus a 33 (trinta e três) dias de aviso prévio indenizado.

Assim, considerando que o Autor foi dispensado em 11. 02 .2014, somados aos 33 dias do aviso prévio, certo que o término do Contrato de Trabalho se deu em 16.03.2014, termo inicial da contagem do prazo prescricional bienal.

Desse modo, tendo sido ajuizada a presente ação em 16.03.2016, não há prescrição bienal a pronunciar, uma vez que a demanda foi proposta dentro do biênio prescricional.

Pelo exposto, afasto a prescrição bienal pronunciada no Juízo de origem e passo a analisar os pedidos da inicial.

Acidente de Trabalho - Indenizações por Danos Materiais e Morais.

(...)

Pelo exposto, não comprovado o alegado acidente de trabalho, bem como o desenvolvimento de doença ocupacional, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e materiais." (Id 5a6e75f, destaques no original).

Diante das premissas, que alicerçam o posicionamento jurídico exarado no acórdão, não vislumbro afronta às normas invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.

Por outro lado, verifico que a diretriz jurídica adotada pela Turma, no sentido de afastar a prescrição e incursionar no exame do mérito das pretensões indicadas na exordial, encontra respaldo no comando contido no § 4º da art. 1013 do CPC/2015, pelo que, não há que se falar em ausência de fundamentação.

Nessa perspectiva, impõe-se afastar a alegação de infringência aos arts. 93, IX, da CF, 489, II, e 1022, II, do CPC/2015, nos moldes preconizados na alínea c do art. 896 da CLT.

Registro, por oportuno, que a arguição de violação a princípio não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2018.

ELINEY BEZERRA VELOSO

Desembargadora-Presidente

Decisão Monocrática