Andamento do Processo n. 0000868-47.2012.5.03.0034 - AP - 06/07/2018 do TRT-3

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AP-0000868-47.2012.5.03.0034

Processo Nº AP-00868/2012-034-03-00.2

Complemento 2a. Vara do Trab.de Cel.Fabriciano

Relator Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes

Agravante (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes (OAB: SP 158596)

Agravado (s) Gilmar Gomes de Aquino

Advogado Rommel Eustasio Machado Oliveira (OAB: MG 78788)

Advogado Alexandre Werneck Santos (OAB: MG 79028)

Agravado (s) Mixcon Construcoes e Montagens Ltda.

Agravado (s) Premo Construcoes e Empreendimentos S.A.

Advogado Gustavo Oliveira de Siqueira (OAB: MG 56963)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. Frustrada a execução contra a devedora principal, imediatamente se inicia a execução da devedora subsidiária, sem que se possa falar em acionamento prévio do sócio. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 18 deste Regional.

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, conheceu do agravo de petição da 3ª executada (Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelas executadas no valor de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT).