Andamento do Processo n. 1000808-13.2017.5.02.0292 - RTOrd - 06/07/2018 do TRT-2

2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha

Processo Nº RTOrd-EDINALDO GOMES DOS SANTOS , regularmente qualificado, propôs reclamação em face de EDINALDO GOMES DOS SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , para condenar a reclamada no pagamento de:

(i) os salários do período de 08.08.2016 a 13.09.2016 e respectivo FGTS;

(ii) férias relativas ao período aquisitivo de 02.10.2015 a 01.10.2016, acrescidas do abono constitucional de 1/3;

(iii) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

(IV) honorários advocatícios de sucumbência (10% do valor líquido das parcelas discriminadas nos itens antecedentes).

Honorários advocatícios de sucumbência pelo (a) reclamante, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis monetariamente a partir da data da propositura da ação. Os valores serão apurados em liquidação, devendo incidir correção monetária (observados os parâmetros estabelecidos no item 05 da fundamentação e na Súmula 439 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e juros (a partir da data da propositura da ação, atentando -se ao percentual fixado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009); na forma da legislação pertinente e da Súmula 200 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias - dentre as quais não se incluem as contribuições devidas a terceiros referidas no art. 240 da Constituição Federal -(cota empregador, vez que a cota empregado deverá ser incluída no valor a ser fixado em liquidação de sentença, para posterior desconto do crédito do (a) reclamante e repasse ao órgão competente) e fiscais, - as quais somente não incidem sobre as parcelas expressamente ressalvadas no art. 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/1991, no art. 39 do Decreto nº 3.000/1999 e art. 404 do Código Civil, respectivamente -, devendo ambas ser apuradas com observância dos parâmetros estabelecidos no item 06 da fundamentação, no prazo de 10 dias contados da data do efetivo pagamento do valor da presente condenação, sob pena de execução.

Honorários periciais , no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, o qual compete ao reclamante, nos termos do art. 790-B da CLT, e cujo valor deverá ser requisitado ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2016. Benefícios da Justiça Gratuita assegurados ao (à) reclamante.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de cujo pagamento é isento (a), nos termos do art. 790-A da CLT.

Intimem-se.

NADA MAIS.

Assinatura

FRANCO DA ROCHA,5 de Julho de 2018

CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM

Juiz (a) do Trabalho Titular

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