Andamento do Processo n. 0145673-85.2015.4.02.5115 - Embargos à Execução Fiscal - 09/07/2018 do TRF-2

Vara Federal Única de Teresópolis

Boletim: 2018000196

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0145673-85.2015.4.02.5115 Número antigo: 2015.51.15.145673-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 27/11/2015 15:03

01ª Vara Federal de Teresópolis

Magistrado (a) CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

EMBARGANTE: JORGE LUCIO MACHADO DE FARIA

ADVOGADO: RJ164592 - TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY

EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR: MERI MATTOS PACHECO

CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

PROCESSO: 0145673-85.2015.4.02.5115 (2015.51.15.145673-3)

AUTOR (A)(S): JORGE LUCIO MACHADO DE FARIA

RÉU (É)(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

JUIZ: CAIO WATKINS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JORGE LUCIO MACHADO DE FARIA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida às fls. 50/60, aduzindo ter a mesma incorrido em omissão ao não ter acolhido a preliminar de cerceamento de defesa ante a ausência de cópia integral do procedimento administrativo que originou a dívida cobrada na Execução Fiscal nº 0000151-37.2009.4.02.5115 ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE EDOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA.

Acrescenta que a matéria de defesa não fora apreciada na fase administrativa, uma vez que não houve o adequado enfrentamento da questão.

Oportunizada vista ao Embargado para pronunciamento acerca dos Embargos de Declaração pelo Ato Ordinatório de fls. 77, não houve manifestação a respeito (cert idão de fls. 83).

Petição do IBAMA de fls. 93 acosta o procedimento administrativo (fls. 94/220).

Petição do Embargante de fls. 222/225 com pronunciamento acerca do procedimento administrativo apresentado.

Ressalta que o recebimento da notificação de indeferimento da defesa administrativa não se operou pelo próprio Recorrente. Além do mais, estava assistido por Patrono devidamente constituído em Ação Penal decorrente do mesmo auto de infração.

Entende que o defeito da intimação administrativa não pode ser suplantada e que o ato de fls. 157 é defeituoso em sua essência e, em consequência, não gera qualquer efeito com relação a ele próprio, ante a inobservância da fundamentação da decisão administrativa, ampla defesa e devido processo legal.

É o relatório.

Inicialmente, recebo os presentes embargos de declaração, pois atendem a todos os requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade.

Os embargos de declaração são cabíveis sempre que a sentença contiver “obscuridade”, “contradição” “omissão” ou “erro material”, conforme dispõe o art. 1022 do novo Código de Processo Civil. As hipóteses de admissibilidade dizem respeito, portanto, a vícios intrínsecos do decisum, e não a questões pertinentes tão somente à irresignação do Autor com o teor da decisão.

No caso, assiste parcial razão ao Embargante, havendo omissão na sentença apenas no que toca à suposta nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do agente acerca da decisão do processo administrativo. Passo, então, a analisar a tese suscitada pela defesa.

Do procedimento administrativo

A Constituição da República incluiu o processo administrativo dentre os direitos e garantias individuais o estabelecer em seu Artigo , Inciso LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou adminis trativo, e os acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade e para que seja declarada sua ilegitimidade, cumpre ao Administrado provar os fatos constitutivos de seu direito.

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê a ampla defesa ao dispor sobre a garantia dos direitos à comunicação, produção de provas, apresentação de razões finais e interposição de recursos.

Compulsando o procedimento administrativo número 02022.008176/2004-19 acostado às fls. 94/220, verifico que o mesmo decorre de ilícito ambiental descrito nos Autos de Infração números 351.631-D, 351.633-D e 351.632-D lavrados contra o ora Embargante, cujas cópias estão, respectivamente, às fls. 131, 133 e 135.

Os três autos de infração não são repetitivos quanto à descrição da infração, uma vez que, segundo o auto de prisão em flagrante de fls. 109/113, o réu foi detido no interior da mata do Parque Nacional, na localidade denominada Rancho Frio, na trilha da Pedra de Santo Antônio, trajando roupa “camuflada”, típica de caçador, com uma espingarda calibre 36, um facão com cabo de madeira e dentro de uma bolsa (bornal) dez munições calibre 32 intactas e duas munições calibre 20.

Em sua defesa administrativa inserta às fls. 123/125, apontou o Embargante que os Autos de Infração são repetitivos e que falta motivação objetiva às autuações para possibilitar a aferição da legalidade, finalidade e moralidade. Além do mais, por estar desempregado não pode pagar as multas sem prejuízo do sustento de sua família.

Registro, contudo, que o Agente Autuante contraditou minuciosamente (fls. 143) a defesa então apresentada e a decisão denegatória (fls. 153/157) foi suficientemente motivada e desprovida de vícios no que pertine à observância aos princípios da legalidade, finalidade ou moralidade administrativa. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.(...)./3.(...).

4. (...), em estrita observância ao princípio da legalidade, cumprindo a garantia constitucional do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, inexistindo qualquer vício que possa macular o procedimento instaurado".

5.(...)./6.(...).

7. O procedimento administrativo observou os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, conforme a análise do conjunto probatório acostados no autos. Ademais, a imposição de pena de suspensão, e não de mera advertência, restou justificada, devido à prática pela 1 embargante de mais de um ilícito funcional.

8.(...)./12.(...).

(TRF/2ª Região. AC 0001069-19.2014.4.02.5001. Relator Des. Federal Guilherme Calmon. Unânime. Julgado em 18/06/2018. Disponibilizado em 27/06/2018).

A alegação de ausência de entrega pessoal da Notificação Administrativa, conforme Aviso de Recebimento de fls. 163, não foi ventilada na exordial. De toda sorte, o autuado estava ciente do processo administrativo desde a lavratura do auto de infração, tendo inclusive apresentado impugnação. Ademais, a notific aç ão ac erc a de dec isão administrativa foi enviada para o endereç o existente nos autos em nome do

autuado (fls. 129), o que é suficiente para se considerar válida a intimação, conforme entendimento que predomina na jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Presente o marco interruptivo do prazo prescricional constante no art. 22, I, do Decreto n.º 6.514/08, resta obstado o reconhecimento de eventual prescrição da ação da Administração objetivando apurar a prática de infração contra o meio ambiente. 2. Conforme prevê o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99, no processo administrativo federal a intimação pode ser feita por via postal com aviso de recebimento. O dispositivo não exige aviso de recebimento em mão própria, de forma que se presume feita a intimação com a entrega do documento no endereço correto do intimado, à pessoa presente no local. 3. A aplicação da pena de multa simples na sea ra administrativa não tem como requisito de cominação a prévia advertência do autuado. 4. Não restaram configuradas quaisquer das eivas alegadas, que representariam nulidades do procedimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50594257520114047100 RS 5059425- 75.2011.404.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 02/09/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/09/2014)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O procedimento administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental, regese, no âmbito federal, pelos arts. 70 a 76, da Lei nº 9.605/98 e, supletivamente, pela Lei nº 9.784/99. 2. A intimação dos atos no procedimento administrativo ambiental no âmbito do IBAMA “pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, bastando, para tanto, a entrega efetiva da decisão do órgão no endereço informado pelo infrator para comprovar a oportunidade para a apresentação de defesa. 3. Remessa necessária e apelação providas. (TRF -2 - AC: 200651050005789 RJ 2006.51.05.000578-9, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast . Relator, Data de Julgamento: 17/08/2010, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data::01/09/2010 -Página::282/283)

Dos efeitos da sentença penal condenatória

O embargante não demonstrou qualquer prejuízo à sua defesa oriundo de eventuais nulidades do processo administrativo.

Deve ser observado, ainda, que o mesmo fato pelo qual foi autuado administrativamente originou processo criminal no qual foi proferida sentença condenatória transitada em julgado.

É certo que não se pode discutir na esfera cível ou administrativa a existência do fato e da autoria do ato ilícito se essas questões já foram decididas no juízo criminal e encontram-se sob o manto da coisa julgada, como prescrevem os Artigos 63/64, do CPP, bem como o Art. 935, do Código Civil. Neste sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA CRIMINOSA DE PECULATO CONTRA O INSS. DESVIO DE QUANTIA VULTOSA. LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS DIFUSOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BO -FÉ OBJETIVA. VULNERAÇÃO À CONFIANÇA NO ESTADO-PREVIDÊNCIA.

1)(...)./6)(...).

7) Não se pode discutir na esfera cível a existência do fato e da autoria do ato ilícito, se essas questões já foram decididas no juízo criminal e encontram-se sob o manto da coisa julgada, como deflui dos arts. 64, do CPP, bem como do art. 935, do Código Civil, o que deságua no desprovimento dos recursos dos apelantes Ilson e Marcílio.

8)(...).

(TRF/2ª Região. AC 0035440-36.1998.4.02.0000. Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund. Unânime. Julgado em 27/06/2012. Disponibilizado em 05/07/2012).

Pelas condutas descritas, penetrar no Parque ambiental sob jurisdição Federal e por portar arma de fogo dentro daquela Unidade, o acusado respondeu sob a jurisdição federal acerca das acusações p enais descritas na denúncia, em concurso material, e restou condenado definitivamente na Ação Penal nº 0000409-23.2004.4.02.5115 que tramitou neste Juízo.

Portanto, a influência do julgado criminal sobre a eventual responsabilidade do agente causador do at o ilícito é segura quanto as partes envolvidas e questões de fato, sendo inadmissível a rediscussão acerca da culpa do condenado.

Conclusão

Evidenciada, portanto, a legitimidade da cobrança sofrida pelo Embargante, bem como a observância dos ritos do devido processo legal em sede administrativa, não há de se cogitar de qualquer ilegalidade por parte do Embargado, tampouco de anulação do crédito tributário ou de sua inscrição em dívida ativa. É forçoso concluir pela manutenção da rejeição da pretensão do Embargante

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.63/71, para ACOLHÊ-LOS EM PARTE, acrescentando à sentença a fundamentação supra, mantendo, contudo, o seu dispositivo na íntegra.

P.I.

Teresópolis, 03 de julho de 2018.

(Assinado eletronic amente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

CAIO WATKINS

Juiz Federal