Andamento do Processo n. 0000250-25.2017.5.14.0001 - Ro - 09/07/2018 do TRT-14

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000250-25.2017.5.14.0001

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ADILSON DA SILVA MENEZES

ADVOGADO FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (OAB: 4494/RO)

ADVOGADO MARCIA YUMI MITSUTAKE (OAB: 7835/RO)

ADVOGADO TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO (OAB: 5798/RO)

RECORRIDO TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

RECORRIDO TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI

ADVOGADO AGNALDO MUNIZ (OAB: 258-B/RO)

RECORRIDO J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000250-25.2017.5.14.0001

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

RECORRENTE: ADILSON DA SILVA MENEZES

ADVOGADO: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR E OUTROS

RECORRIDO: J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA

RECORRIDO: TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIA EIRELI

ADVOGADO: AGNALDO MUNIZ

RECORRIDO: TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO: EDISON FERNANDO PIACENTINI

RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não tendo restado comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades do obreiro junto à reclamada, não há como reconhecer a responsabilidade civil desta. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

1 RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de id 8b29cdd que julgou procedente a ação, o reclamante apela.

Preliminarmente, pede seja afastada a aplicação da Lei n. 13.467/17, excluindo-se a "condenação imposta ao Recorrente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais". Argumenta que a sentença deveria observar "o procedimento adotado à época da propositura desta ação trabalhista em relação a normas que gerem ônus e despesas", evitando-se decisão surpresa.

No mérito, afirma que o perito reconheceu o "NEXO CONCAUSAL MÍNIMO OU LEVE da patologia do Recorrente com o labor para a Recorrida", bem como a inaptibilidade para o trabalho na função "braçal de carga ou esforço físico".

Pede a reforma da sentença, devendo ser reconhecida a nulidade da demissão com a consequente reintegração no emprego, em função compatível com a sua limitação, ou, alternativamente, a indenização do período estabilitário.

Requer a emissão da CAT, bem como indenização a título de danos materiais (lucros cessantes) e pensão, em razão da sua incapacidade permanente, nos termos do art. 950 do Código Civil. Pugna pelo pagamento da pensão de uma única vez, ou, alternativamente, seja vitalícia, uma vez que o mencionado artigo não faz limitação de idade, "no valor do piso salarial da categoria".

Por fim, pleiteia indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Tribunal.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

2.2 MÉRITO

Preambularmente, consigno que a questão da aplicação ou não da Lei n. 13.467/17 é matéria de mérito e, como tal, será analisada.

2.2.1 ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

É do senso comum a ideia de que ocorrido o dano, deve ele ser reparado. Tal concepção é resguardada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob o tema da teoria da responsabilidade civil.

Consoante escólio de Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 7ª ed., LTr, 2013 (pg. 42):

A Constituição da República assegura aos trabalhadores, no art. , o direito aos benefícios do seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, a postulação judicial das indenizações por danos materiais, morais e/ou estéticos, por parte daquele empregador que foi vítima de acidente ou doença ocupacional, exige, previamente, que o evento danoso esteja enquadrado em uma das hipóteses que a Lei n. 8.213/1991 considera como acidente de trabalho.

Octávio Bueno Magano, em sua obra "Lineamento de infortunística" (1976, pgs. 30 e 37), conceitua com propriedade o acidente de trabalho como um "evento verificado no exercício do trabalho de que resulte lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacitação para o trabalho".

Assim, para caracterização do acidente de trabalho é necessário existência do nexo etiológico ou nexo causal, que nada mais é do que a relação de causa e efeito entre a atividade do empregado e o acidente ocorrido, do que poderá resultar lesão corporal, perturbação funcional, morte ou perda/redução da capacidade para o trabalho (permanente ou temporária).

Para uma boa análise da existência ou não, de responsabilidade da ora recorrida, faz-se mister diferenciar doença profissional de doença do trabalho.

A doença profissional refere-se a determinada atividade ou profissão em que o exercício das atividades pode produzir ou

desencadear certas patologias, sendo presumido o nexo causal da doença com a atividade, esta oriunda, especificamente, da profissão exercida, sua única ou principal causa, da qual se tem como exemplo o empregado de mineradora que trabalha exposto ao pó de sílica e contrai a silicose.

De acordo com Tupinambá do Nascimento (in Comentários à Nova Lei de Acidentes do Trabalho), basta comprovar a prestação do serviço na atividade e o acometimento da doença profissional. Portanto, sua origem está ligada a fatores de risco existentes no local de trabalho, devendo constar na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e o da Previdência Social. in

Por outro lado, a doença do trabalho (mesopatia ou doença profissional atípica), apesar de originar-se, também, da atividade do trabalhador, necessariamente não está vinculada à profissão. Seu aparecimento decorre das condições específicas em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. Assim, embora guarde relação com o labor, corresponde à doença que não se restringe a este, podendo ter causas outras, que não o trabalho, ou ter o trabalho como uma concausa. A LER/DORT é um exemplo. Na doença do trabalho, o nexo causal não se presume, exigindo-se comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições em que o trabalho foi realizado.

O Juízo monocrático se convenceu da inexistência de nexo causal ou concausal entre a atividade desenvolvida pelo reclamante para a reclamada e as patologias que ele apresenta:

[...]

Conforme consta do laudo pericial, o reclamante não obteve o benefício previdenciário, seja pelo código 91 ou pelo código 31, o que afasta a presunção decorrente do nexo técnico epidemiológico.

Incumbe ao reclamante comprovar, além do dano, ter agido as reclamadas de forma culposa (ação ou omissão) e que o dano decorreu justamente desta culpa da reclamada, comprovando-se, desta forma, o nexo causal ou concausal.

Não se aplica ao presente caso a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade subjetiva como regra, podendo, excepcionalmente, por força do caput do artigo , aplicando-se o dispositivo anteriormente mencionado,

reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador.

Todavia, para que se reconheça a responsabilidade objetiva há necessidade de se comprovar que a atividade exercida pelo reclamante, na reclamada, o expunha a condição de risco acentuado, assim entendido aquele que foge dos padrões ordinários a que são expostos a maioria dos trabalhadores.

O reclamante era motorista de ônibus, não se enquadrando esta atividade entre aquelas consideradas de risco a autorizar a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

Analisando o laudo pericial, constato que a doença desenvolvida pelo reclamante é degenerativa.

Em que pese o reclamante, em depoimento, ter afirmado que jamais trabalhou em atividades que exigem esforço físico, faltou com a verdade, pois, conforme constato do laudo pericial, relatou ao perito "labuta desde os 18 anos de idade como ajudante, ajudante de pedreiro, motorista."

Observe que o reclamante, na qualidade de ajudante de pedreiro, atuou em atividade que exigia, notoriamente, emprego de força física com reflexos diretos na coluna vertebral.

Atualmente conta com 42 anos de idade, tendo iniciado as suas atividades a partir dos 18 anos.

Trabalhou para a reclamada de 05/2011 a 05/2015 - 4 anos -, sendo que, conforme relatado, passou a sentir dores lombares a partir de 3 anos de trabalho, em meados de 2014.

Quando foi contratado pela reclamada contava com 36 anos.

Como começou a trabalhar a partir dos 18 anos, já havia trabalhado por 18 anos na época de sua contratação.

Teria desenvolvido a doença, segundo relatou, após 3 anos de contrato na reclamada.

Ocorre que, conforme relatado na inicial, de 05/2011 (admissão) até 11/2014 trabalhava como motorista apenas na realização de transporte de trabalhadores do Consórcio Santo Antônio.

Considerando a atividade desenvolvida pelo reclamante da data da admissão - 05/2011 - até a data do suposto aparecimento da doença - 06/2014 -, este magistrado não se convence de que a atividade desempenhada durante esse curto período na reclamada, e com as características mencionadas -apenas transporte de empregados do Consórcio Santo Antônio - desencadeou ou agravou a doença do reclamante.

Reitero, com base nos exames e no laudo pericial, a doença do reclamante é degenerativa e, conforme por ele relatado, desde os 18 anos de idade trabalha em atividades que exigem esforço físico com comprometimento da coluna vertebral, a exemplo as atividades de ajudante de pedreiro.

Não vislumbro fato causador ou agravante da doença constatada na atividade de motorista desempenhada pelo reclamante para a reclamada, em especial nos primeiros três anos, onde o reclamante não atuava como motorista de transporte coletivo urbano a exigir-lhe maior dispêndio de tempo na condução de veículo.

Outro ponto a ser considerado é o fato do reclamante ser obeso, conforme mencionado no laudo e, de acordo com o médico perito, a perda de peso é um dos fatores necessários para a melhora da condição de saúde do reclamante.

Em sentido contrário, é possível concluir que a obesidade é motivo agravante da doença.

Concluo pela inexistência de nexo causal ou concausal, motivo pelo qual afasto a conclusão do laudo pericial.

Ainda, mesmo que reconhecesse o nexo concausal entre a doença e atividade desenvolvida na reclamada, não haveria como atribuir responsabilidade para o empregador, pois, não há comprovação nos autos de que a doença desenvolvida pelo reclamante seja decorrente de alguma ação ou omissão do empregador, elemento essencial para a possibilidade de atribuição de responsabilidade civil.

Para que se possa atribuir responsabilidade civil é necessário a presença concomitante da culpa, do dano e do nexo causal. A ausência de qualquer um destes requisitos leva ao afastamento da responsabilidade civil.

No presente caso, este magistrado concluiu não haver nexo causal ou concausal entre a doença e atividade desenvolvida pelo reclamante para reclamada e, menos ainda, ter agido a reclamada

com culpa.

O exposto leva à improcedência de todas as pretensões lançadas na inicial.

Mas não é só.

De acordo com a conclusão lançada no laudo pericial, o reclamante somente estaria incapacitado, temporariamente, "PARA O TRABALHO para a função braçal de carga ou esforço físico".

Não há nos autos comprovação de que o reclamante, para o exercício da atividade de motorista de ônibus, tenha que empreender esforço físico - considerando que os veículos são, notoriamente, equipados com direção hidráulica - e menos ainda que tenha que atuar em atividade braçal.

Concluo, portanto, que o reclamante não se encontra incapacitado para o exercício das atribuições de motorista de ônibus.

Corroborando para esta conclusão, há a ausência de concessão de afastamento previdenciário.

Não estando incapacitado para o exercício do cargo de motorista de ônibus e não tendo sido afastado pelo INSS, não há direito à reintegração pretendida, tampouco à estabilidade almejada.

O que gera o direito à reintegração e a estabilidade é justamente a presença dos dois requisitos mencionados, incapacidade para o exercício das atribuições nas quais atuava no empregador e o afastamento previdenciário. No presente caso, não estão presentes nenhum dos dois requisitos.

Estando apto para o exercício das atribuições do cargo de motorista de ônibus, não há indenização por lucros cessantes a ser reconhecida.

Ante o exposto, julgo improcedentes todos os pedidos do reclamante. (sublinhei e negritei)

Como visto, o Juízo a quo afastou a conclusão do médico perito que tinha reconhecido a concausa:

7. Da Análise Pericial e da Conclusão Médica

Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu corpo, concluímos que, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que:

o Reclamante é portador de DISCOPATIA CRÔNICO DEGENERATIVA LOMBOSSACRA EM L3-L4 ATÉ L5-S1 COM HÉRNIA DISCAL EM L4-L5 E L5- S1. [CID 10 - M54; M51].

Do Nexo Causal: INEXISTE NEXO CAUSAL . EXISTE NEXO CONCAUSAL MINIMO OU LEVE [<25%] entre a função de motorista e a lesão de coluna lombossacra.

Da Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função braçal de carga ou esforço físico. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E TOTAL.

Da Conduta Médica: o Reclamante deve perder peso e realizar tratamento medicamentoso e fisioterápico para fortalecer a musculatura paravertebral. (negritei)

Consabido que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, entretanto, para se contrapor ao mesmo, certamente deve demonstrar elementos de convicção que o conduzam a ilações diferentes às do perito, nos termos do art. 479 do CPC.

Em um primeiro momento, tive dúvidas a respeito do acerto da decisão de primeira instância, porquanto, de modo geral, não se pode dizer que a atividade de motorista seja adequada para quem possui hérnia de disco, porém, melhor analisando os fatos, me convenci de ter o Juízo judicado com acerto.

Com efeito, sobressai dos autos, conforme bem demonstrado na sentença, que o labor na reclamada não foi o causador das doenças do reclamante.

O magistrado sentenciante buscou nos autos e não encontrou "fato causador ou agravante da doença constatada na atividade de motorista desempenhada pelo reclamante para a reclamada, em especial nos primeiros três anos, onde o reclamante não atuava como motorista de transporte coletivo urbano a exigir-lhe maior dispêndio de tempo na condução de veículo".

As conclusões do Juízo são corroboradas até mesmo pelo fato do reclamante não ter trazido exame contemporâneo ao término do pacto laboral que atestasse a doença, sendo certo que o exame de

id 0e914d0 (Ressonância Magnética da Coluna Lombossacra) está datado de 01-03-2017, isto é, cerca de 01 ano e 10 meses após a extinção do pacto laboral.

O reclamante também afirmou ao médico perito que "Nunca se afastou nem consultou antes de ser demitido" (negritos no original, id bc4e6a0 - pág. 2),conduta incompatível com a afirmação também feita ao perito e em Juízo de que em meados de 2014 começou a sentir muitas dores na coluna.

Por outro lado, em seu depoimento (id fcd4768), o próprio reclamante afirma que "Pilota carro e moto", sendo que até "meados de 2014 jogava futebol". Ora, quem garante que a hérnia discal não foi originada/agravada por dirigir moto, outros carros ou jogar futebol? Ou mesmo pelas outras atividades profissionais exercidas antes de entrar na reclamada?

Não há registro de ter o INSS concedido licenças, nem mesmo pela espécie 31, do que se depreende não ter se caracterizado a patologia apresentada pelo obreiro como doença profissional ou do trabalho.

Ademais, o laudo médico não atestou a incapacidade do reclamante para a função de motorista, mas tão somente para "a função de braçal de carga ou esforço físico" (id bc4e6a0 - p. 2).

Por outro lado, ausente a ocorrência de ato ilícito por parte da empregadora, bem como inexistindo nexo causal/concausal da doença com as atividades desenvolvidas pelo obreiro junto à reclamada, não há que se falar em dano moral ou material, bem como restando prejudicada a análise dos pleitos que teriam origem na suposta doença do trabalho.

Nego provimento ao apelo, no particular.

2.2.2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (IN) APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17.

O reclamante não se conforma com a condenação em honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa. Pede seja aplicado "o procedimento adotado à época da propositura desta ação trabalhista em relação a normas que gerem ônus e despesas", evitando-se decisão surpresa.

Analiso.

A presente ação foi ajuizada em 30-03-2017 e a Lei n. 13.467/2017 somente entrou em vigor em 11-11-2017.

A referida lei instituiu novo regime de honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho (art. 791-A, da CLT), que determina:

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos os honorários advocatícios de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

E, no que interessa, reza o § 4º de referido dispositivo celetário:

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A rigor, quando houver modificação nas leis processuais, nos termos do art. 14 do CPC, "será aplicável imediatamente aos processos em curso", todavia, deverão ser "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Válido, ainda, destacar a determinação contida nos arts. 1.046 e 1.047 do CPC:

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará

supletivamente este Código.

§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

(...)

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Portanto, não obstante haver necessidade de se considerar o ato processual ainda pendente de cumprimento para fins de eficácia da norma quanto à sua prática, a fim de evitar prejuízo aos litigantes pela submissão de certas condições que anteriormente inexistiam quando do ajuizamento da ação, mister observar determinadas peculiaridades.

Para tanto, destaca-se a previsão contida no Título XI - Disposições Finais e Transitórias da CLT, notadamente em seus arts. 912, 915 e 916 da CLT. Particularmente, o art. 915 consagra: "Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação". Referido dispositivo salvaguarda as situações processuais em andamento.

Frise-se que tanto o art. 14 do CPC como o art. 915 da CLT tomam como referência temporal aquele ato processual individualizado/isolado, o que facilita o entendimento de que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a data da prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de "situação jurídica consolidada".

Foi com base nesse entendimento que o E. TST se pronunciou acerca da possibilidade da incidência de regras do CPC em sede recursal ao processo do trabalho, revelando, por conseguinte, a adoção do critério do isolamento dos atos processuais para fins de direito intertemporal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo . Precedentes do STJ [...]. (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Pois bem, no tocante à questão dos honorários sucumbenciais, existe entendimento defendendo a aplicação da nova regra a todos os processos que não tenham sido sentenciados até a data de vigência da novel legislação, consoante decisão emanada da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.465.535 quando da declaração do marco temporal para aplicação das regras do novo CPC aos honorários advocatícios.

Destaca-se, todavia, que o CPC de 1973 já fazia referência a referido instituto, por sua vez, ele somente encontrou previsão no processo do trabalho quando da criação da Lei n. 13.467/17.

Corrente diversa defende serem os honorários advocatícios um direito material, havendo, inclusive, previsão no art. 22 da Lei 8.906/94. E, pelo fato de implicar em ônus para a parte que, indevidamente, deu causa à ação, caberá interpretação restritiva, sob pena de caracterizar decisão surpresa (arts. e 10 do CPC). Ademais, o seu arbitramento depende de petição líquida, exigível somente a partir da vigência da Lei 13.461/17, ou seja, em 11-11-2017.

Assim, embora considerado como norma tipicamente processual, referido instituto possui natureza híbrida (processual-material), caracterizando, a um só tempo, crédito em favor do patrono da parte vencedora, bem como sanção processual da parte vencida ou a ambas (sucumbência recíproca), motivo pelo qual as regras processuais novas de honorários sucumbenciais devem ser examinadas ao tempo da postulação.

Nesse sentido, inclusive, tem-se a Orientação Jurisprudencial n. 421 da SBDI-1 que fixou entendimento de que o direito aos honorários será fixado com base na data e o sistema processual da propositura da ação:

421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Desse modo, tendo em vista que o presente processo vem tramitando sob a égide das regras processuais anteriores à reforma trabalhista, revelando-se, assim, situação jurídica consolidada que merece proteção jurídica, inaplicável à hipótese as alterações processuais, assim como aquelas de natureza material com incidência processual, de sorte a inexistir obrigação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual acolho o apelo, no particular, para excluir do comando sentencial a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Recurso provido, no particular.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conheço do recurso ordinário. No mérito, dou parcial provimento tão somente para excluir do comando sentencial a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação precedente.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário. No mérito, dar parcial provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento realizado no dia 5 de julho de 2018.

Porto Velho/RO, 5 de julho de 2018.

(assinado digitalmente)

Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

Relatora

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