Andamento do Processo n. 1000846-44.2018.5.02.0242 - HoTrEx - 10/07/2018 do TRT-2

18ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta Ordinária de Julgamento da Seção Especializada em Dissídio Coletivo do dia 25/07/2018 às 15:30

Processo Nº HoTrEx-1000846-44.2018.5.02.0242

REQUERENTE PLASTICASE INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PRINCIPE (OAB: 65609/SP)

REQUERIDO MARIA ANGELA ALVES DE SOUZA CAVALCANTE

ADVOGADO DANIELA SOARES CAVALCANTE LLECHES (OAB: 327663/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA ANGELA ALVES DE SOUZA CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 1000846-44.2018.5.02.0242

Desde logo, ficam cientes os requerentes quanto ao entendimento adotado no âmbito deste CEJUSC de que a quitação decorrente de acordo extrajudicial restringe-se aos direitos (verbas) especificados na petição inicial.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente empregado, uma vez que comprovado salário inferior a 40% (fl. 17) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente empregador, pois não comprovados os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT.

Com relação às custas processuais, não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: "Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados". Determino, pois, o recolhimento das custas de R$ 1.036,71 pelo requerente empregador, com comprovação nos autos até a audiência designada. O requerente empregado fica dispensado do recolhimento de sua quota-parte das custas em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido.

Desde já designo audiência para o dia 16/07/2018, 15hs45, no CEJUSC Sede, sala 03, andar térreo, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa-Barra Funda - São Paulo/SP.

Em caso de ausência de qualquer dos requerentes na audiência designada ou descumprimento de quaisquer das determinações supra, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

BARUERI, 27 de Junho de 2018

JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC