Andamento do Processo n. 2137417-34.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2137417-34.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: A. da C. A. - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - “HABEAS CORPUS” - Processo nº 2137417-34.2018.8.26.0000 Impte: BRUNO SHIMIZU Pacte: ANDRÉ DA CRUZ AMANCIO Juízo de Origem: DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Vistos, Bruno Shimizu, Defensor Público, impetra Habeas Corpus, em prol de ANDRÉ DA CRUZ AMANCIO, pleiteando, liminarmente, concessão da liberdade provisória, alegando falta de fundamentação, ausência dos requisitos para segregação cautelar e que inexistem indícios da ocorrência do crime. Subsidiariamente, requer a aplicação das medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/11. No entanto, a providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise de elementos que possam ou não demonstrar os requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar, revela-se inadequada à esfera de cognição sumária, que distingue a presente fase do procedimento, haja vista confundir-se com o mérito. Por conseguinte indefiro a cautela requerida, reservando-se a Col. Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 05 de julho de 2018. MARCO ANTONIO Marques da Silva Relator - Magistrado (a) Marco Antonio Marques da Silva - Advs: Bruno Shimizu (OAB: 281123/SP) (Defensor Público) - 10º Andar