Andamento do Processo n. 2137864-22.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2137864-22.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: Orlando Cruz dos Santos - Paciente: JOSINALDO DE SOUZA SILVA - Paciente: JOSIVAN DE SOUZA SILVA - “HABEAS CORPUS” - Processo nº 2137864-22.2018.8.26.0000 Impte: ORLANDO CRUZ DOS SANTOS Pacte: ANDRÉ DA CRUZ AMANCIO Juízo de Origem: DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Vistos, Orlando Cruz dos Santos, Advogado, impetra Habeas Corpus, em prol de ANDRÉ DA CRUZ AMANCIO, pleiteando, liminarmente, concessão da liberdade provisória, alegando falta de fundamentação, ausência dos requisitos para segregação cautelar e desproporcionalidade da medida com eventual condenação; salienta, ainda, que os paciente é primário e possui bons antecedentes e residência fixa. Subsidiariamente, requer a aplicação das medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/11. No entanto, a providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise de elementos que possam ou não demonstrar os requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar, revela-se inadequada à esfera de cognição sumária, que distingue a presente fase do procedimento, haja vista confundir-se com o mérito. Por conseguinte indefiro a cautela requerida, reservando-se a Col. Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 05 de julho de 2018. MARCO ANTONIO Marques da Silva Relator - Magistrado (a) Marco Antonio Marques da Silva - Advs: Orlando Cruz dos Santos (OAB: 261420/SP) - - 10º Andar