Andamento do Processo n. 2138925-15.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2138925-15.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Hortolândia - Paciente: E. dos S. P. - Impetrante: E. J. de L. - Despacho: Vistos,Edevaldo Jose de Lima, Advogado, impetra Habeas Corpus, em prol de EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA, pleiteando, liminarmente, a concessão da liberdade provisória, alegando falta de fundamentação e ausência dos requisitos para segregação cautelar; salienta, ainda, que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita.No entanto, a providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos.Ademais, a análise de elementos que possam ou não demonstrar os requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar, revela-se inadequada à esfera de cognição sumária, que distingue a presente fase do procedimento, haja vista confundir-se com o mérito.Por conseguinte indefiro a cautela requerida, reservandose a Col. Turma Julgadora a solução da questão em toda a

sua extensão.Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de

que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça.São Paulo, 06 de julho de 2018.MARCO ANTONIO Marques da Silva-Relator - Magistrado (a) Marco Antonio Marques da Silva - Advs:

Edevaldo José de Lima (OAB: 183835/SP) - 10º Andar