Andamento do Processo n. 2132980-47.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2132980-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Porangaba - Impetrante: Amanda Caron de Proença Munhoz - Paciente: Carlos Magno Soares da Silva - Impetrado: Mm (a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porangaba - “HABEAS CORPUS” - Processo nº 2132980-47.2018.8.26.0000 Impte: AMANDA CARON DE PROENÇA MUNHOZ Pacte: CARLOS MAGNO SOARES DA SILVA Juízo de Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA - SP Vistos, Amanda Caron de Proença Munhoz, Advogada, impetra Habeas Corpus, em prol de CARLOS MAGNO SOARES DA SILVA, pleiteando, liminarmente, seja concedido o direito de o paciente cumprir sua pena em regime aberto, uma vez que, apesar de ter sido condenado ao regime intermediário, encontra-se custodiado no mais gravoso. No entanto, a providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a questão confunde-se com o mérito e revela-se inadequada à esfera de cognição sumária que distingue a presente fase do procedimento. Por conseguinte indefiro a cautela requerida, reservando-se a Col. Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 04 de julho de 2018. MARCO ANTONIO Marques da Silva Relator - Magistrado (a) Marco Antonio Marques da Silva - Advs: Amanda Caron de Proença Munhoz (OAB: 333312/SP) - 10º Andar