Andamento do Processo n. 2134646-83.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2134646-83.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José do Rio Preto - Impetrante: Fernando Gabriel Nami Filho - Paciente: Felipe Mantovani Ferraz da Silva - “HABEAS CORPUS” - Processo nº 2134646-83.2018.8.26.0000 Impte: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO Pacte: FELIPE MANTOVANI FERRAZ DA SILVA Juízo de Origem: PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Vistos, Fernando Gabriel Nami Filho, Advogado, impetra Habeas Corpus, em prol de FELIPE MANTOVANI FERRAZ DA SILVA, pleiteando, liminarmente, a concessão da liberdade provisória, alegando falta de fundamentação idônea, ausência dos requisitos para segregação cautelar e desproporcionalidade da medida com eventual condenação. Alternativamente, requer a aplicação das medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/11. No entanto, a providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise de elementos que possam ou não demonstrar os requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar, revela-se inadequada à esfera de cognição sumária, que distingue a presente fase do procedimento, haja vista confundir-se com o mérito. Por conseguinte indefiro a cautela requerida, reservando-se a Col. Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 05 de julho de 2018. MARCO ANTONIO Marques da Silva Relator - Magistrado (a) Marco Antonio Marques da Silva - Advs: Fernando Gabriel Nami Filho (OAB: 209080/ SP) - 10º Andar