Andamento do Processo n. 2135112-77.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2135112-77.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: Francilene dos Santos Batista - Paciente: Vitor Firmino dos Santos - “HABEAS CORPUS” - Processo nº 2135112-77.2018.8.26.0000 Impte: FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA Pacte: VITOR FIRMINO DOS SANTOS Juízo de Origem: 24ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Vistos, Francilene dos Santos Batista, Advogada, impetra Habeas Corpus, em prol de VITOR FIRMINO DOS SANTOS, pleiteando, liminarmente, o direito de o paciente recorrer em liberdade, com a aplicação das medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/11, alegando falta de fundamentação idônea, ausência dos requisitos para segregação cautelar e desproporcionalidade da medida. No entanto, a providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise de elementos que possam ou não demonstrar os requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar, revela-se inadequada à esfera de cognição sumária, que distingue a presente fase do procedimento, haja vista confundir-se com o mérito. Quanto ao pedido de dispensa das informações, indefiro-o, posto que as reputo imprescindíveis para análise da ordem. Por conseguinte indefiro a cautela requerida, reservando-se a Col. Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 03 de julho de 2018. MARCO ANTONIO Marques da Silva Relator - Magistrado (a) Marco Antonio Marques da Silva -Advs: Francilene dos Santos Batista (OAB: 361640/SP) - 10º Andar