Andamento do Processo n. 1006717-87.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - 11/07/2018 do TJSP

Itapetininga

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO VILMA TOMAZ LOURENÇO FERREIRA ZANINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO AVELINO MOREIRA MESSIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0373/2018

Processo 1006717-87.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Thiago Henrique de Paula - Roberto Santiago - - Empresa de Ônibus Rosa Ltda. - Vistos. O condutor da motocicleta é parte legítima para a propositura da presente demanda, desde que demonstre ter arcado com os reparos efetivados no veículo, que pretende ver ressarcidos pela ré. Nesse sentido: “Comarca: Santo André Apelantes: Tais Aparecida de Jesus Santos (assistência judiciária) e outro Apelado: André Jardim Domingues Juíza sentenciante: Dra. Luciana Biagio Laquimia RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. RECONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. NÃO-OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL E ORÇAMENTOS. ADMISSIBILIDADE. O condutor do veículo é parte legítima para propor ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito ao automotor pertencente a outrem, ante o dever de guarda e conservação da coisa móvel, bem como pelo fato de ter suportado os prejuízos havidos com aquele para cumprir a obrigação do empréstimo gratuito firmado com o proprietário. 2. Em matéria de acidente automobilístico, é manifesta a responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador de acidente, assentando-se sobre a culpa in vigilando e in eligendo. Comprovados os danos a terceiro em razão do acidente de trânsito, deve o proprietário, na qualidade de devedor solidário, ressarcir as despesas para a reparação do veículo. 3. Age com culpa quem dirige veículo sem manter distância de segurança de outro que trafega à frente e dá causa a ocorrência de acidente de trânsito, cabendo ao culpado o dever de ressarcir os danos materiais. 4. As exibições de nota fiscal e de orçamentos feitos em oficinas idôneas são aptos à comprovação do montante dos prejuízos advindos com o acidente, suficientes para instruir a inicial, não havendo prova nos autos capazes de elidi-los, deve prevalecer o valor pleiteado. Preliminares rejeitas. Recurso desprovido.” No presente caso, verifica-se que os comprovantes de pagamento que instruem a inicial (fls. 32 e 33) estão em nome do autor, justificando-se assim, sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

No tocante à impugnação à gratuidade judiciária, o autor apresentou documentos que permitiram este juízo analisar de forma inequívoca o seu contexto financeiro-patrimonial (fls. 143/149), bem como trouxe aos autos declaração de pobreza (fls. 15), afirmando não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas (art. 100, parágrafo único do CPC), caso verificado que possuía condições de suportá-las. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO o processo saneado. Fixo como ponto controvertido toda matéria fática alegada, sobretudo, a dinâmica que ocorreu o acidente. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Entendo ser necessário também o depoimento pessoal da parte autora e do primeiro requerido (motorista do ônibus). Sendo assim, intimem-se, pessoalmente, as partes para depoimento pessoal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro p.f., às 15h00min. A parte autora apresentou o rol de testemunhas às folhas 159, cabendo ao requerente apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova (art. 357, § 4º do CPC). Conforme dispõe o art. 455 do CPC, é incumbência do advogado providenciar o comparecimento das testemunhas por ele arroladas. Int. - ADV: JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), ASTÉRI GKIONIS MOURA (OAB 363386/SP), PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA (OAB 294935/SP)