Andamento do Processo n. 0012910-58.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - 11/07/2018 do TJSP

Mogi das Cruzes

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0561/2018

Processo 0012910-58.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - Admissão / Permanência / Despedida - Fernanda Cristina Ribeiro Galvão - Fazenda do Estado de São Paulo - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. FERNANDA CRISTINA RIBEIRO GALVÃO, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando em suma: i) registro na CTPS do período de admissão e demissão referente ao período de 16.05.2012 a 16.05.2013; ii) pagamento de multa de 40% do FGTS por dispensa arbitrária; iii) pagamento da licença maternidade pelo período de 5 meses e; iv) pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT. Alegou que foi contratada temporariamente (LC 1093/2009) em 16.05.2012 para exercer a função de agente de serviços escolares, de modo que, logo após o nascimento de seu filho em 17.03.2013 foi dispensada sem motivo legal e sem os pagamentos das indenizações cabíveis, razão pela qual pugnou pela procedência dos pedidos. A inicial (fls. 03/07) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 08/21). Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo ofereceu contestação (fls. 33/53), arguindo matéria preliminar. No mérito, sustentou em síntese, que a autora não faz jus a concessão de licença-maternidade, uma vez que o contrato celebrado entre as partes era temporário, de modo que houve rescisão do contrato por justo motivo. Teceu comentários acerca dos pedidos das verbas rescisórias. Por fim, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 71/74. Instadas a especificar provas (f. 139), a autora concordou com o julgamento antecipado da lide (f. 142/143), ao passo que a FESP quedouse inerte. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.A matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual aplico o art. 355, I, do CPC. 2.A pretensão inicial é parcialmente procedente. De antemão anoto que o funcionário temporário, por equiparação, observa a legislação estadual no que diz respeito aos direitos laborais. Não há que se falar em aplicabilidade dos ditames da CLT ou de precedentes oriundos da Justiça Trabalhista. Deve-se observar tão somente as normas Constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e as regras próprias do ente ao qual se vinculam. No caso dos autos, em que pese o pedido de indenização de licença maternidade, pleiteia a parte autora o registro na CTPS do período de admissão e demissão referente ao período de 16.05.2012 a 16.05.2013; pagamento de multa de 40% do FGTS por dispensa arbitrária e do art. 477, § 8º, da CLT, verbas estas decorrentes do regime da CLT. Portanto, razão não assiste à parte autora no tocante a esses pedidos, porquanto servidora admitida por contrato temporário. 3.Contudo, o pedido de indenização de licença maternidade merece prosperar. Cumpre esclarecer que, embora a autora tenha sido admitida como servidora em caráter temporário, tem direito à estabilidade durante a sua licença-maternidade, independentemente do término do seu contrato de trabalho, já que tal garantia se encontra prevista no artigo , inciso XVIII da Constituição Federal, que dispõe: “Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XVIII - licença à maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; (...)”. (Destaquei) Ademais, a estabilidade concedida à servidora, ainda que contratada temporariamente, durante a licença maternidade, foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou o seguinte entendimento: “as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade

provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias” (RE 600057 AgR/SC - SANTA CATARINA - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator: Min. EROS GRAU - Segunda Turma - Publicação DJe-23-10-2009). Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo a estabilidade gestacional, independentemente da modalidade de contrato de trabalho: “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido, em afronta ao art. 10, II, b, do ADCT/88. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR nº 107-20.2011.5.18.0006, 1ª Turma do TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa. unânime, DEJT 15.12.2011).” (g.n.) Assim, a procedência do pedido é de rigor, já que a ré violou o seu direito à licença maternidade, garantido constitucionalmente. Fundamentada a decisão, disponho: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida por FERNANDA CRISTINA RIBEIRO GALVÃO apenas para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento da indenização de licença maternidade, referente ao período de 17.03.2013 (nascimento do filho) até 5 (cinco) meses, excluindo os vencimentos pagos até a folha de maio/2013 (f. 113). Os juros de mora devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária com base no IPCA-E. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará proporcionalmente com as despesas processuais, nos termos do artigo 86 do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte requerida, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , III do CPC, observando-se, contudo, o artigo 98, caput, § 3º, do CPC, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais ora fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , III do CPC. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem reexame necessário. P. R. I. - ADV: FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP), ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB 341163/SP), LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE PAIVA (OAB 168259/SP)