Andamento do Processo n. 1008789-98.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 11/07/2018 do TJSP

São Bernardo do Campo

Anexo Fiscal II

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO IDA INÊS DEL CID

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA SCHAION

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0214/2018

Processo 1008789-98.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antônio Carlos Cevera - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ANTONIO CARLOS CEVERA contra o ato do Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo ao argumento de que era proprietário do veículo VW modelo Kombi, ano 1991, de placas BWS 3705, o qual vendeu ao Sr. Braz dos Santos Caldas, em 21/03/2013, quem não providenciou a transferência para seu nome. Tal fato ocasionou em bloqueio do prontuário do impetrante devido a infrações cometidas a partir do ano de 2016. Juntou documentos Liminar deferida (fls. 63/64). Notificado, o impetrado informou (fls. 76/77) que houve a instauração do processo administrativo, sem julgamento pelo CETRAN até a data . Em manifestação a fls. 81/83, o Ministério Público não interveio. É o relatório. Decido. Destarte, informa a autoridade coatora que o recurso encontra-se em fase de apreciação. Preconiza o artigo 263 e 257 do Código de Trânsito Brasileiro: 263:”A cassação do documento de habilitação darse-á: Quando, suspenso o direito de dirigir o infrator conduzir qualquer veículo”. E também: 257: “As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e o transportador, salvo casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoa física ou jurídicas expressamente mencionados neste Código ... § 7º- Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo após a notificação da autuação, para apresenta-lo, na forma em que dispuser o Contran, ao fim do qual, não fazendo, será considerado responsável pela infração”. Por sua vez, a Resolução 182/05, em seu artigo 24, nos diz: Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19. Nisto, também, a jurisprudência é pacífica: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0020430-57.2013.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO BARCELLOS GATTI (Presidente), RICARDO FEITOSA E RUI STOCO. São Paulo, 3 de fevereiro de 2014 PAULO BARCELLOS GATTI RELATORAssinatura Eletrônica 4ª CÂMARA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020430-57.2013.8.26.0344 APELANTE: JUÍZO EX OFFICIO APELADO: SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES

INTERESSADO: DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 12ª CIRETRAN DE MARÍLIA ORIGEM: VARA ÚNICA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA VOTO Nº 2.180 REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CNH RENOVAÇÃO - Pretensão do impetrante para que seja desbloqueado seu prontuário até julgamento final do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir Possibilidade Sentença que concedeu a segurança para proibir a autoridade impetrada de vedar a renovação da CNH pretendida pelo autor, em virtude da existência de processo administrativo punitivo em andamento Inteligência dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução do CONTRAN nº 182/2005 - Sentença mantida - Recurso ex officio não provido. Vistos. Trata-se de reexame necessário, advindo de r. sentença de primeiro grau que, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES contra ato coator do DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 12ª CIRETRAN DE MARÍLIA, concedeu a segurança para proibir a autoridade impetrada de vedar a renovação da CNH pretendida pelo autor, em virtude da existência de processo administrativo punitivo em andamento, nos termos do artigo 24 da Resolução CONTRAN Nº 182/2005, consoante r. sentença de fls. 171/174, cujo relatório se adota. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso pelas partes (fls. 179), subiram os autos em reexame necessário (fls. 174), com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Este é, em síntese, o relatório. VOTO Pelo que se depreende dos autos a r. sentença deve ser mantida. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES contra ato coator do DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 12ª CIRETRAN DE MARÍLIA, objetivando a imediata renovação da Carteira Nacional de Habilitação CNH, em razão de procedimento administrativo de suspensão do direito de conduzir veículo em fase de instrução (fls. 02/06). Colhe-se dos autos que, em 04.06.2012, a Administração Pública instaurou processo administrativo de suspensão do direito de dirigir em desfavor do impetrante, sob o argumento de que ele teria cometido 07 (sete) infrações no período de 12 (doze) meses, somando, em seu prontuário, 29 pontos, assim, em tese, teria infringido o disposto no artigo 261, § 1º, do CTB (fl. Reexame Necessário nº 0020430-57.2013.8.26.0344 10 16), o que ensejou o indeferimento da renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH (fl. 13). Em 24.07.2012, o impetrante apresentou defesa administrativa ao Delegado de Polícia Diretor da 12ª Ciretran de Marília, requerendo o desconto das pontuações lançadas indevidamente no prontuário do requerido, que totalizam 21 (vinte e um) pontos, para, ao final, tornar sem efeito os AIIP’s (fls. 32/40). Todavia, em 04.07.2013, o impetrante tomou ciência do Despacho nº 3270/2013 (fls. 141/143), no qual a autoridade coatora julgou subsistente a pretensão punitiva estatal, fixando penalidade de 02 (dois) meses de suspensão de sua licença para dirigir veículos automotores por vias públicas. Destarte, em 25.07.2013, o impetrante apresentou recurso administrativo (fls. 147/150), visando o cancelamento e arquivamento do procedimento administrativo. Diante disso, o MM. Juízo deferiu a liminar, vez que havendo recurso pendente de julgamento, seria prematura a aplicação dos efeitos da sanção (fls. 153/155). A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer consignando que não interviria no feito (fl. 169). A r. sentença concedeu a segurança para proibir a autoridade impetrada de vedar a renovação da CNH pretendida pelo autor, enquanto não transitar em julgado a decisão administrativa, nos termos do artigo 24 da Resolução CONTRAN Nº 182/2005. Por fim, condenou a Fazenda Pública a ressarcir as despesas processuais suportadas pelo impetrante,

com atualização monetária desde o desembolso, observada a diretriz do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 182/2005 determinam que as restrições no prontuário do infrator somente serão aplicadas após esgotados os recursos, in verbis: Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH. (grifos nossos) Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19. § 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação. § 2º O órgão executivo estadual de trânsito que instaurou o processo e aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, deverá comunicá-la ao órgão executivo estadual de trânsito para onde foi transferido o prontuário, para fins de seu efetivo cumprimento. (grifos nossos) A Colenda 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 852.374, assentou que: “(...) Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran” (Min. CASTRO MEIRA). Ainda, em outro v. acórdão da mesma Corte Superior, afirmou-se a necessidade de preclusão administrativa para a inflição de penalidades cominadas a infrações graves ou gravíssimas no trânsito: “(...) urge salientar que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como todas as demais previstas no Código de Trânsito, reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, estes consectários do primeiro (CF, art. , LIV e LV). 4. O CTB expressamente dispõe no art. 265 que ‘As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.’ 5. A ocorrência de infração grave ou gravíssima somente poderá constituir obstáculo à concessão da CNH definitiva ao detentor de Permissão para Dirigir após o trânsito em julgado administrativo da decisão que confirme a validade do ato infracional a ele imputado” (REsp 800963/ RS, rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 05/03/2007). Destarte, forçoso concluir que o Delegado de Polícia Diretor da 12ª Ciretran de Marília não poderia ter se recusado a renovar a licença para conduzir veículos, antes de proferida definitiva decisão a respeito do recurso interposto em sede administrativa. Neste sentido, diversos são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Legitimidade passiva do writ - Encampação do ato por parte daquele que, ao defender sua legalidade, chama para si a responsabilidade pela prática - Cassação do direito de dirigir - Condutor que teve 55 pontos lançados no prontuário, resultantes de multas por infração à legislação de trânsito - Autoridade impetrada que, ao impedir o condutor de habilitar-se, e mais, ao cassar sua habilitação para dirigir, também estava aplicando uma penalidade, no que haveria lugar para o contraditório - Necessidade de que se esgote a via administrativa Recursos fazendário e ex officio não providos. (Apelação nº 0055706-34.2011.8.26.0114, rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 14/10/2013). TRÂNSITO. NEGATIVA DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO PRECLUDIDA. “Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran” (REsp 852.374-STJ -2ª Turma -Min. CASTRO MEIRA). Não acolhimento da remessa necessária. (Reexame necessário nº 0014007-81.2013.8.26.0344, rel. Des. RICARDO DIP, j. 08/10/2013). Infração de Trânsito - Impedimento para alteração da categoria de CNH - Pendência de recurso interposto em procedimento administrativo - Penalidade que só pode ser cadastrada no RENACH depois de esgotados todos os recursos, conforme art. 190, parágrafo único do CTB - Inadmissibilidade de restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria de CNH, nos termos do art. 24 da Resolução Contran nº 182/2005, enquanto persiste a pendência Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0037227-10.2012.8.26.0000, rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 26/06/2012). Não bastante isso, o Des. RICARDO DIP, no julgado do Reexame necessário nº 0014007-81.2013.8.26.0344, acrescenta: “(...) Em fins do século passado, Professor da Universidade de Florença, Umberto ALLEGRETTI assentara um lema gráfico acerca das relações entre a Administração pública e as normas constitucionais: “dai diritti dei citadini derivano i compiti dello stato e la missione dell’amministrazione” (Amministrazione pubblica e costituzione. Pádua: Cedam, 1996, p. 12). Ou ainda, em palavras de Antonio Manuel PEA FREIRE, num Estado que se pretende “constitucional de derecho”, impõe-se que os poderes públicos se submetam ao direito como exigência axiológica e até mesmo estrutural do próprio Estado (La garantía en el Estado constitucional de derecho. Madrid: Trotta, 1997, p. 274). Numa perspectiva eminente prática, tem-se de pensar na harmonia entre, de um lado, a eficiência administrativa - na situação dos autos, a necessidade social de garantir, o mais possível, a regularidade no trânsito e no tráfico de veículos - e, de outro lado, a observância do direito, cabendo aqui invocar expressiva lição de ALEJANDRO NIETO, ditada em um livro cujo título é de si próprio muito significativo (El desgobierno de lo público. Barcelona: Ariel, 2008): ‘(...) el máximo de eficacia dentro de la legalidad o, se si quiere, la eficacia como objetivo y la legalidad como límite. El Estado ha de ser, al tiempo, eficaz y legal’ (p. 218).” Deste modo, restando incontroverso que inexiste comprovação de apreciação do recurso interposto (fls. 147/150), de rigor a concessão da ordem para que o impetrante renove a sua CNH. Ante o exposto, e pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ex officio, mantendo a r. Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA para que o impetrado proceda com o desbloqueio do prontuário do impetrante, deixando de imputarlhe as infrações a aprtir da data da venda do veículo. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Recorre-se de ofício nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009 P.R.I. - ADV: MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP), MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA (OAB 379592/SP)