Andamento do Processo n. 0014047-73.2017.4.03.6301 - 11/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301001090

DECISÃO TR/TRU - 16

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Decido. Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF3R. O recurso não merece prosperar. Explico. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles instituídos expressamente pelo legislador (numerus clausus) nas Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n. 10.259/2001 somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos, aplicada subsidiariamente a Lei n. 9.099/1995, nesse pormenor não conflitante com a Lei n. 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50 daquela lei). No caso dos autos, a decisão recorrida não se reveste das características assinaladas, razão pela qual incabível a impugnação pela via eleita. A matéria vinculada ao sistema recursal é de regramento fechado, em qualquer estrutura normativa processual, não se admitindo ampliações que não tenham sido cogitadas pelo legislador. O rol de recursos no âmbito dos Juizados é naturalmente mais estreito que o previsto no Código de Processo Civil, a fim de se prestigiar os princípios da celeridade e simplicidade que orientam o procedimento especial desses órgãos judiciários. As disposições legais acima expostas estão alinhadas aos ditames constitucionais instituidores dos Juizados Especiais, pois é perfeitamente possível a restrição dos meios de impugnação de decisões judiciais em vista do pequeno valor econômico em querela. Não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei nº 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Dessa forma, como bem salientado por Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que pontificou a inadmissibilidade do presente recurso especial ofertado pelo recorrente, in verbis: Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Dessa forma, por não atender os requisitos gerais de admissibilidade recursal, é medida de rigor o não prosseguimento do recurso. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial interposto. Publique-se. Intime-se.

0014047-73.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301081031

RECORRENTE: BRUNA CAROLINE ALVES DOS SANTOS (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) UNIÃO FEDERAL (AGU)

Vistos.

Trata-se de recurso (s) excepcional (is) interposto (s), contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Decido.

Quanto ao recurso extraordinário.

Consoante se dessume da peça recursal, a discussão refere-se à questão da extensão da licença maternidade por mais 60 dias, passando a

ser não mais de 120 dias, mas de 180 dias, nos termos da Lei 11.770/08, artigo , inciso I.

Destaque-se, no entanto, ter o Supremo Tribunal Federal pacificado entendimento no sentido de a discussão em testilha não possuir repercussão geral, uma vez que a matéria situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Para melhor ilustrar, vejamos:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERDINADE PARA 180 DIAS. LEI Nº 11.770/2008. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES À exceção do art. , XVIII, da Constituição Federal, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. A discussão acerca da ampliação do direito de servidoras públicas estaduais e municipais à licença maternidade com fundamento em legislação federal se restringe ao âmbito infraconstitucional.” Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 803386 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-082014 PUBLIC 01-09-2014)

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, o recurso não merece prosperar.

Quanto ao pedido de uniformização.

O incidente não comporta admissão, por desatender aos requisitos do artigo 14 da Lei 10.259/01. Os paradigmas apresentados pelo autor em seu recurso são decisões proferidas nos seguintes tribunais: TJBA, TJDF, TRF1.

Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a solução adotada sobre questões de direito material no acórdão combatido, proferido por uma Turma Recursal, divergir da solução exarada em acórdão de Turma Recursal de outra Região, da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça.

Apenas acórdãos servem como paradigmas; porém, não qualquer um: somente os proferidos por Turma Recursal de outra Região, por Turma de Uniformização Regional de outra Região, pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Nenhuma outra decisão judicial é admissível.

Ante a falta de amparo legal, a Turma Nacional de Uniformização não conhece de pedidos de uniformização com paradigmas imprestáveis, ou seja, que não tenham observado o estabelecido no art. 14 da Lei nº 10.259/01. Cite-se como exemplo de paradigmas inválidos: “(...) o que é decisivo para o não conhecimento do incidente, o suposto paradigmas de Mato Grosso é da mesma região do acórdão impugnado, de modo que, não se prova divergência nacional.” (PEDILEF 00029876720124013801, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224.)

“(...) num cotejo analítico dos julgados apresentados como paradigma com o acórdão recorrido constato que os precedentes apresentados pela parte recorrente não são válidos, pois se tratam de precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Supremo Tribunal Federal aos quais falece competência a esta TNU para aferir a sua correção diante do acórdão recorrido, nos termos do art. 14, §§ 2º e , da Lei nº 10.259/01

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 11/07/2018 123/1096

(...)” (PEDILEF 00128432220114013500, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, TNU, DOU 16/03/2017 PÁG. 131/264.) “(...) Assim, acórdãos oriundos de Tribunal Regional Federal ou de Tribunais de Justiça não servem para caracterização de divergência apta

o conhecimento do pedido de uniformização.” (PEDILEF 200683005098806, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 16/01/2009.)

Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário e ao pedido de uniformização.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.