Andamento do Processo n. 0308420-10.2017.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/07/2018 do TJBA

1ª Vara de Execuções Penais

Relação Nº 0036/2018

ADV: JURANDIR SANTANA DE JESUS (OAB 50662/BA) - Processo 0308420-10.2017.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: ‘Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Marcos Roberto Ferreira Costa - Vistos, etc. Preliminarmente, determino a imediata transferência do sentenciado em epígrafe para estabelecimento penal compatível com o regime de cumprimento de pena, qual seja, o regime semiaberto. Cuidam os presentes autos de execução de pena privativa de liberdade onde foi requerida, em caráter incidental, autorização para o sentenciado acima identificado estudar externamente na Escola Grau Técnico, no curso de Técnico em Eletrotécnica, localizada à Estrada da Paciência, S/N, bairro Cajazeiras 8, consoante documentação apresentada às fls. 124/129. Instruindo o pedido foi juntado atestado de conduta carcerária, bem como a declaração da Instituição de Ensino, informando que o horário de estudo será segunda, quarta e sexta, das 18h30min às 22h30min, com carga horária de 1.248 horas, com início em 09/07/2018 e previsão de término em 13/04/2020. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semiaberto, é admissível o estudo externo “bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior”. Por sua vez, O art. 122 da Lei de Execucoes Penais estabelece que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família, frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução, além de participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Para a obtenção de tal benefício, entretanto, o art. 123 do referido diploma legal exige a ouvida do Ministério Público e da administração penitenciária, além da satisfação dos seguintes requisitos: I comportamento adequado; II cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; III compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Preso em 14/09/2016, foi condenado 07 anos de reclusão em regime inicialmente semiaberto. Cumpriu, até a presente data, portanto, mais do que o 1/6 requerido. Quanto ao requisito subjetivo, cumpre-o, ostentando boa conduta carcerária, conforme atestado pelo estabelecimento prisional onde está custodiado, fls. 123. Assim sendo, comprovada a viabilidade do curso profissionalizante, como contributo à participação construtiva dos sentenciado na comunhão social mediante o exercício de atividade econômica lícita, e, comprovado também o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO SENTENCIADO Marcos Roberto

Ferreira Costa, pai Joao Martins Costa, mãe Ivani Ferreira Costa, no horário das 18h30min às 22h30min, nos dias de segunda, quarte e sexta, para estudar no local identificado no terceiro parágrafo desta decisão, ficando o benefício automaticamente revogado se o requerente praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, ou desatender às condições impostas na autorização. Ademais, está condicionado, ainda, a concessão do benefício, ao envio mensal de frequência do penitente e comprovação de aproveitamento dos estudos. Serve a presente decisão como mandando de intimação, salvo-conduto e ofício a ser encaminhado ao Estabelecimento Penal e à entidade de estudos, no sentido de encaminharem a este juízo, mensalmente a folha de frequência, e aproveitamento nos estudos, do sentenciado. Publique-se, arquive-se cópia e cumpra-se. Salvador (BA), 05 de julho de 2018. Almir Pereira de Jesus Juiz de Direito