Andamento do Processo n. 0701236-57.2017.8.02.0053 - Procedimento Ordinário / Gratificação de Incentivo - 11/07/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de São Miguel dos Campos

3ª Vara de São Miguel dos Campos / Execuções por Títulos Extrajudiciais

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA BATISTELA GUIMARÃES DE ALENCAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALYSSON CABRAL DOS SANTOS SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0380/2018

ADV: IVAN LUIZ DA SILVA (OAB 6191B/AL) - Processo 0701236-57.2017.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificação de Incentivo - REQUERENTE: Margarida Macário dos Santos e outros - Autos nº 0701236-57.2017.8.02.0053 Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: Margarida Macário dos Santos e outros Requerido: Município de São Miguel dos Campos/AL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de rito comum, com pleito de tutela de urgência, aforada por MARGARIDA MACÁRIO DOS SANTOS E OUTROS em face do

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. Aduzindo ser agente comunitário de saúde (ACS) e, por isso, ter direito à percepção de adicionais remuneratórios previstos na legislação federal, a parte autora requesta, em sede de tutela de urgência e de mérito, que seja a parte ré compelida a lhe pagar o referido incentivo financeiro, denominado “14º salário”, inclusive com retroação quanto aos últimos cinco anos. Documentos carreados à preambular, cf. f. 29-434. Decisão indeferitória do pleito de tutela de urgência, cf. f. 435437. Contestatório apresentado pelo Município réu às f. 442-457, mais documentos. Defende que, no curso da evolução legislativa que regulamenta a atividade dos agentes comunitários de saúde, jamais houve previsão do deduzido direito ao incentivo financeiro diretamente por parte de tais servidores posto que tal assistência financeira complementar da União deve custear o programa dos ACS como um todo, não se tratando de remuneração adicional para os ACS. Réplica autoral jungida às f. 561-569. É o relatório. Passo a julgar antecipadamente o pedido, cf. art. 355, I, NCPC, e Enunciado 27, I Jornada de Direito Processual Civil/CJF. Quanto à impugnação, apresentada pelo Município réu, à gratuidade da Justiça deferida em favor da parte autora, assinalo não ter havido indevida concessão da benesse visto que a parte autora percebe um salário-mínimo e é beneficiária, inclusive, do salário-família em razão de sua baixa remuneração, o que atesta a sua hipossuficiência econômica, conforme assentado na decisão de f. 435-437. No mérito, no entanto, sem razão a parte autora. Com efeito, embora a Portaria n. 674 MS/GM, de 03 de junho de 2003, e regulamentações posteriores tenham criado e atualizado o valor do incentivo de custeio e do incentivo adicional para a atuação dos agentes comunitários de saúde, o repasse de tais verbas é efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, conforme o caso, para os Fundos Estaduais de mesma natureza, confira-se: Art. 1º Estabelecer dois tipos de incentivo financeiro vinculado à atuação de Agentes Comunitários de Saúde, integrantes de equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família: I Incentivo de custeio; II Incentivo adicional. Art. 2º Definir que o incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atuação de agentes comunitários de saúde, transferido em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde. § 1º O valor do incentivo de custeio é de R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais) por agente comunitário de saúde / ano. (...) Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. § 1º O valor do incentivo adicional de que trata esse artigo é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por agente comunitário de saúde / ano. § 2º O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde, em uma única parcela, no último trimestre de cada ano. § 3º O valor a ser transferido a título do incentivo tratado neste artigo será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica SIAB, no mês de agosto de cada ano. À vista disso, a jurisprudência majoritária de nossos tribunais orienta-se no sentido de que o incentivo financeiro adicional repassado pelo Ministério da Saúde aos fundos municipais de saúde destina-se às estratégias para a implantação e execução do Programa Agente Comunitário de Saúde e não diretamente ao piso salarial dos agentes. Com efeito, por força do disposto nos arts. 37, X, e 169 da Constituição Federal, apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração aos empregados, desde que haja prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal, concluindo-se disto que portaria do Ministério da Saúde não pode ser considerada fonte formal para criar direitos de caráter remuneratório a servidor público. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AOS INCENTIVOS ADICIONAIS. PORTARIA N.º 674 MS/GM QUE CRIOU O INCENTIVO DE CUSTEIO E O INCENTIVO ADICIONAL, VINCULADOS À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVOS QUE NÃO SE DESTINAM DIRETAMENTE AOS REFERIDOS SERVIDORES COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF/88). INTUITO DE CUSTEAR O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO UM TODO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA/APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ/AL, Apelação n. 0000314-59.2013.8.02.0033, j. 01/02/2017) RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A decisão Regional deferiu o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa legislativa específica. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a Portaria do Ministério da Saúde que instituiu o referido incentivo financeiro e determinou seu repasse aos fundos municipais de saúde não criou vantagem pecuniária para os agentes comunitários de saúde, uma vez que essa parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica do Chefe do Poder Executivo local, conforme os arts. 61, §§ 1º e , e 169, § 1º, I e II, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST, RR 20051820135030038, p. 20/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS INCENTIVO ADICIONAL INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DIRETO AOS AGENTES 1Nos termos dos artigos 37, X, e 39, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre regime jurídico, vantagens e remuneração dos servidores é da entidade federativa a qual eles se encontram vinculados. 2- Não havendo previsão expressa de que as verbas referentes ao “incentivo financeiro adicional” devem ser repassadas diretamente aos agentes comunitários de saúde, não é possível reconhecer o suposto direito alegado. (TJ/MG, AC 10137140003088001, p. 21/03/2017) Do quanto explanado se conclui que os indigitados repasses do Ministério da Saúde constituem parcela extra destinada a financiar as ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, não havendo que se falar, no entanto, do repasse direto de tais verbas aos agentes propriamente ditos a título de remuneração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da causa na forma do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, mas, tendo em vista ser ela beneficiária da gratuidade da Justiça, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba sucumbencial demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte beneficiária (NCPC, art. 98, § 3º). Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações. Providências necessárias. São Miguel dos Campos,18 de junho de 2018. Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito