Andamento do Processo n. 1844-31.2012.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 11/07/2018 do TRF-1

2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjpa / Ssj de Santarém

Juiz Titular : DR. ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO 

Dir. Secret.Subst. : VANESSA ELIZABETH GRAEF MICHELIN 

EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JULHO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 1844-31.2012.4.01.3902

1844-31.2012.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO

ACSDO : COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL S/A

ACSDO : VALE S/A

SITUAÇÃO : TRANCADA A AÇÃO PARA O REU

ADVOGADO : RJ00118344 - ELAINE BARROSO SANTOS

ADVOGADO : RJ00169687 - RAPHAEL DINIZ FRANCO

ADVOGADO : RJ00147291 - JOAO FRANCISCO NETO

ADVOGADO : PA00021026 - LARISSA FERREIRA TAVARES

ADVOGADO : PA00013798 - ALINE MARA BATISTA PAULINO

ADVOGADO : PA00012131 - FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA

ADVOGADO : PA00009114 - MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS

ADVOGADO : RJ00023532 - NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL S/A, em que se lhe atribui a prática do

delito tipificado no art. 54, § 2º, inciso V da Lei n. 9.605/1998. (...). Assim, sem prova da materialidade, a pretensão acusatória deve ser rejeitada. No mais, ainda que houvesse prova da materialidade, não haveria elementos para responsabilizar a ré, no âmbito penal, pelo ocorrido. Em se tratando de imputação contra pessoa jurídica, evidentemente a aferição do dolo ou da culpa deve ocorrer de forma distinta, em relação à pessoa jurídica. Não se afere atuação finalística ou violação a dever de cuidado; como exposto no art. da Lei n. 9.605/1998, a responsabilidade criminal existe caso a"infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade". Ocorre que a instrução processual não identificou tal decisão, tomada por representante ou órgão colegiado da entidade. Ainda que a conduta fosse atribuída a preposto da sociedade, não ficaria caracterizado o liame entre a ação a atuação da sociedade, na esteira deste dispositivo legal. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, ABSOLVO a ré COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL S/A da imputação contida na denúncia, por não estar provada a ocorrência da infração penal, conforme art. 386, II, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo."