Andamento do Processo n. 0500562-93.2017.4.02.5001 - 11/07/2018 do TRF-2

1ª Vara Federal Criminal

Boletim: 2018000245

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO

21011 - AÇÕES PENAIS/CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

5 - 0500562-93.2017.4.02.5001 (2017.50.01.500562-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO BHERING LEITE PRAÇA, THIAGO LEMOS DE ANDRADE, PAULO AUGUSTO GUARESQUI, NADJA MACHADO BOTELHO, JULIO DE CASTILHOS, FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x CARLOS NATANAEL WANZELER (ADVOGADO: ES016421 - RAFAEL FREITAS DE LIMA, ES026136 - Mariah Sartório Justi.) x CARLOS ROBERTO COSTA (ADVOGADO: ES026136 - Mariah Sartório Justi, ES016421 -RAFAEL FREITAS DE LIMA.) x MARILZA MACHADO WANZELER (ADVOGADO: ES016421 - RAFAEL FREITAS DE LIMA, ES026136 - Mariah Sartório Justi.) x FEBE VANZELER DE ALMEIDA E SOUZA (ADVOGADO: ES026136 - Mariah Sartório Justi, ES016421 - RAFAEL FREITAS DE LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ES024514 - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL.). . JESIGDL

AÇÕES PENAIS/CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: 0500562-93.2017.4.02.5001 (2017.50.01.500562-4)

DECISÃO

Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputando a CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA, ANDREIA BIANCHI MOREIRA, SANDRA MARIA TEIXEIRA ARAUJO, KATIA HELIA BARBOSA WANZELER, DANIELLE NORONHA GOES, MARILZA MACHADO WANZELER e FEBE VANZELER DE ALMEIDA E SOUZA a prática dos seguintes delitos:

? CARLOS NATANIEL WANZELER: art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. , caput e § 1º, I, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98;

? CARLOS ROBERTO COSTA: art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma dos arts. 71 e 29, ambos do Código Penal, e art. , caput e § 1º, I, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98;

? ANDREIA BIANCHI MOREIRA e SANDRA MARIA TEIXEIRA ARAUJO: art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma dos arts. 71 e 29, ambos do Código Penal, e art. , caput e § 1º, I, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98;

? KATIA HELIA BARBOSA WANZELER, DANIELLE NORONHA GOES, MARILZA MACHADO WANZELER e FEBE VANZELER DE ALMEIDA E SOUZA: art. 22, caput, e parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma do art. 71 e 29, ambos do Código Penal.

Narra a inicial acusatória, em síntese, que no período compreendido entre maio de 2012 a maio de 2013, CARLOS NATANIEL WANZELER, com a colaboração e participação de CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATHEW MERRIL, e, ainda, contando com a participação de KATIA HELIA BARBOSA WANZELER, DANIELLE NORONHA GOES, ANDREIA BIANCHI MOREIRA, MARILZA MACHADO WANZELER, FEBE VANZELER DE ALMEIDA E SOUZA e SANDRA MARIA TEIXEIRA ARAUJO, desenvolveram esquema voltado à remessa de valores do Brasil para os Estados Unidos da América baseado em operações de câmbio não autorizadas, efetivadas através de um sistema de compensações financeiras conhecidas como “dólar-cabo”, incorrendo, assim, na prática do delito de evasão de divisas, previsto no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.

Ainda, no mês de agosto de 2013, como forma de perpetuar a sobrevivência das atividades da empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA. (TELEXFREE) no Brasil, de forma clandestina, CARLOS NATANIEL WANZELER, com a colaboração e participação de CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATHEW MERRILL, e ainda contando com a participação de ANDREIA BIANCHI MOREIRA e SANDRA MARIA TEIXEIRA ARAUJO, dolosamente ocultaram e dissimularam a origem, a disposição e a propriedade de valores diretamente provenientes da atividade criminosa da TELEXFREE, assim como converteram os referidos valores em ativos lícitos, ao remeterem quantias dos Estados Unidos para o Brasil, baseados em operações de câmbio não autorizadas, efetivadas através de um sistema de compensações financeiras conhecidas como “dólar-cabo”, com a utilização de interpostas pessoas, incorrendo, assim, na prática do delito de lavagem de dinheiro (art. , caput, e § 1º, I, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98).

Por derradeiro, o MPF ressalta que não foram incluídos no pólo passivo da ação penal os intermediários nos EUA que procuravam CARLOS WANZELER apresentando interessados em remeter valores para o Brasil, nas operações narradas na denúncia (EMILIANO OLIVEIRA NETO, “GERSON”, “LUCIANO”, “MARCELO” e os usuários do TMC 15083716840 e TMC 15089223414), sobretudo para seus parentes, ou para adquirir bens, tendo em vista que, diferentemente de CARLOS WANZELER, cujo objetivo era obter disponibilidade financeira nos EUA, utilizando as operações de dólar-cabo como instrumento para alcançar essa finalidade, os intermediários apenas viabilizavam remessas de dinheiro para o Brasil, sem dolo de praticar a evasão de divisas em benefício da TELEXFREE. Na inicial acusatória o MPF arrolou 13 (treze) testemunhas.

Denúncia recebida na decisão de fls. 1/4.

Respostas à acusação de CARLOS WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA, FEBE VANZELER e MARILZA WANZELER às fls. 136/194, 196/227 e 269/327, respectivamente, argüindo (i) inexistência de infração antecedente; (ii) inépcia da inicial, porque a denúncia, alegadamente, “não descreve os elementos dos tipos, referente ao § 4º do art. da Lei 9.613/98, bem como do art. 22, caput e § único da Lei 7.492/86”; (iii) a necessária “absorção do crime disciplinado no art. 22, caput, §único, da Lei 7.492/86 pelo delito previsto no art. , caput e § 1º, I da Lei 9.613/98 – justamente por aquele se tratar de um crime meio necessário para o alcance deste, que seria o crime fim”; (iv) atipicidade por ausência de dolo; (v) impossibilidade de incidência “da causa de aumento do § 4º do art. da Lei 9.613/98”. Requereram, ainda, o desbloqueio de bens apreendidos e a defesa de FEBE e MARILZA arrolou 4 (quatro) testemunhas.

Determinado, à fl. 2626, o desmembramento do processo quanto aos réus KATIA HELIA BARBOSA WANZELER, SANDRA MARIA TEIXEIRA ARAUJO, DANIELLE NORONHA GOES e ANDREIA BIANCHI MOREIRA.

1. Inexistência de atipicidade (infração precedente)

Esta preliminar é, semelhantemente, objeto de análise da decisão de rejeição de absolvição sumária proferida nos autos do processo 0500614-89.2017.4.02.5001, pelo que me reporto às razões nela indicadas:

A defesa tenta afastar a existência de crimes antecedentes, com o intuito de galgar a atipicidade da conduta denunciada como lavagem de ativos.

Em resumo, aduz que a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil – autoridades competentes no tema – atestaram a ausência de delitos financeiros na atividade da YMPACTUS/TELEXFREE, não havendo elementos de prova que sustentem os supostos crimes de fazer operar instituição financeira clandestina, ofertar valores mobiliários, induzir investidor em erro ou evasão de divisas.

À análise.

Os crimes apontados pelo órgão ministerial como antecedentes do branqueamento de capitais foram denunciados na ação penal nº 0000273-28.2014.4.02.5001, em cujos autos a denúncia foi recebida em 14/02/2017, após detida análise, por parte deste magistrado, da existência de indícios suficientes para deflagrar a persecução criminal. Recentemente, analisei as respostas escritas apresentadas pelos réus naqueles autos, e considerei presente a justa causa para o prosseguimento do feito.

Portanto, resta preenchido o requisito insculpido no art. 1º e no art. , § 1º, da Lei nº 9.613/98, que não exige prova cabal, mas sim indícios suficientes da existência da infração penal antecedente_.

No tocante ao argumento da defesa de que a CVM “por diversas vezes esclareceu que o presente caso não configura oferta de valor mobiliário, eis que não houve negociação de valores mobiliários, nem eventual emissão irregular e nem houve oferta pública”, trata-se de fato que deverá ser apreciado por este juízo quando do julgamento da ação penal, não servindo para rejeitar a denúncia, até mesmo porque as decisões daquela autarquia não vinculam o Poder Judiciário.

Rejeito, portanto, a preliminar, pelas mesmas razões indicadas acima.

2. Inexistência de inépcia

Defendem os réus, na resposta à acusação, que a denúncia é inepta porque “não descreve os elementos dos tipos, referente ao § 4º do art. da Lei 9.613/98, bem como do art. 22, § único da Lei 7.492/86”.

Neste ponto, as leis nº 7.492/86 e 9.613/98 assim definem as infrações:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

Na situação narrada, a denúncia apresentou e detalhou sistematicamente as aparentes irregularidades subjacentes às operações realizadas pela TELEXFREE/YMPACTUS, a denotar a prática dos delitos antecedentes à lavagem. No mais, indica a participação individualizada dos réus nas infrações referidas acima (e.g. relação de operações realizadas por CARLOS WANZELER – fls. 26/58; participação de CARLOS ROBERTO, MARILZA e FEBE nas operações realizadas – fls. 60; 62). Naturalmente, a análise do alcance da responsabilidade individual dos réus será realizada, oportunamente, por ocasião da sentença.

o que se vê, a narrativa exordial delineia satisfatoriamente um contexto em que valores supostamente obtidos mediante a prática de crimes eram transferidos em grande volume a outras empresas, para desvinculá-los de sua origem espúria. Ao contrário do que sustenta a defesa, tais descrições são suficientes a título de imputação de lavagem de ativos e fornecem às defesas elementos bastantes para que os réus possam se defender da acusação, de modo que não há que se falar em rejeição da denúncia, seja por inépcia, seja por ausência de justa causa.

Esclareço que a prova das alegações deduzidas na inicial pode ser feita ao longo do processo, na fase de instrução, tendo em vista que o MPF requer a produção de provas orais. Eventual prova em sentido contrário pode igualmente ser produzida pela defesa.

Pelo exposto, por não estarem presentes os vícios apontados pela defesa, rejeito a preliminar.

3. Existência de justa causa e de individualização das condutas

Já houve, na decisão de recebimento da denúncia (fls. 1/4), juízo deliberatório sobre a adequação/procedibilidade da denúncia, de modo que, no que se refere à presença dos requisitos mencionados no art. 41 do CPP, reporto-me às razões daquela decisão.

Demais disso, a absolvição sumária precoce, prevista pelo art. 397 do CPP, não prescinde do oferecimento, pelo réu, de “documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 746).

Isto é, “a absolvição sumária, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade”, havendo “necessidade, portanto, de um juízo de certeza” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1769) (Ed. Digital).

No mais, reitere-se que o MPF imputa aos réus, de maneira individualizada, as ações delituosas. Demais disso, a alegação relativa à ausência de individualização é, ainda, objeto de análise na decisão de rejeição de absolvição sumária proferida nos autos do processo 0500614-89.2017.4.02.5001, à qual me reporto:

Não é de hoje que a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem refutando a tese da defesa (denúncia genérica), especialmente no que toca aos crimes societários, não se exigindo a descrição pormenorizada de condutas:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. CRIME SOCIETÁRIO. ART. 41, CPP. DENEGAÇÃO. 1. Duas são as teses apresentadas na inicial do habeas corpus: a) inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta do paciente; b) falta de justa causa. Registro, no entanto, que a argumentação desenvolvida pelos impetrantes culmina por cuidar das duas questões de modo englobado. 2. Há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. 3. A denúncia apresenta um conjunto de fatos conhecidos e provados que, tendo relação com a efetiva supressão do valor do crédito tributário, autoriza, por indução, concluir-se pela existência de relação de causalidade material entre tal redução e a conduta dos denunciados, entre eles o paciente. 4. Não há violação ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto é clara a narrativa quanto à existência de supressão do tributo no período assinalado através do modus operandi consistente na falta de escrituração das operações econômicas representadas pelas notas fiscais no Livro de Registro de Saídas. Tal imputação - relacionada à efetiva supressão de tributo pela sociedade empresária, sob responsabilidade dos denunciados - deve ser objeto de reação pela defesa do paciente, logicamente representada pelos fatos efetivamente descritos na denúncia. 5. A jurisprudência desta Corte tem considerado que, em sede de crime societário, não se exige a individualização pormenorizada de condutas, mesmo porque normalmente a comunhão de desígnios e vontades quanto à divisão de tarefas e atos executórios para a prática do crime somente é conhecida pelos próprios sócios, e não por terceiros, como exatamente ocorre no caso em tela. 6. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 7. Habeas corpus denegado. (STF, HC 94773 / SP, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgamento: 02/09/2008, DJe-202 divulg 23.10.2008, publicação 24.10.2008, EMENT VOL-02338-03, PP-00628).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS PACIENTES. CONDIÇÃO DE SÓCIOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. Não se pode olvidar que o artigo 11 da Lei n. 8.137/90 prevê a responsabilização do indivíduo que, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para a prática dos crimes ali definidos na medida de sua culpabilidade. 4. Na hipótese, os impetrantes se limitaram a arguir a inépcia da denúncia pelo fato do órgão ministerial ter imputado a autoria das condutas delituosas aos pacientes na condição de sócios da pessoa jurídica beneficiada com a redução ou supressão de tributos. Olvidaram-se, entretanto, de trazer à impetração argumentos e provas aptas a afastar sumariamente as suas responsabilidades criminais nos fatos narrados na exordial acusatória, seja, por exemplo, por ocuparem a posição de simples sócioscotistas, sem poderes de gestão, ou por inequívoco dissenso à prática das condutas que deram ensejo à persecução criminal. 5. Ordem denegada. (STJ, Habeas Corpus 194694, HC 201100087077, Rel.: Jorge Mussi, 5ª Turma, unânime, DJE 29.02.2012).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 54, § 2º,V, E 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DADENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE

JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 60 DA MENCIONADA LEI. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. II - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de forma suficiente a prática do crime do art. 54, § 2º, inc. V, da Lei de Crimes Ambientais, narrando que os recorrentes Leo e Marli, na qualidade de representantes da empresa PSA Indústria de Papel S/A e, em seu comando, causaram poluição no Rio dos Sinos, lançando resíduos líquidos e substâncias oleosas sem o tratamento adequado. A inicial acusatória indica que os recorrentes foram denunciados por serem os efetivos administradores da empresa, e não apenas por figurarem no contrato social. Desta forma, a denúncia apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006). III - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta ao vários denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007). IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007). V - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54, § 2º, inc. V, da Lei 9605/98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamento de efluentes no Rio dos Sinos sem o tratamento adequando, bem como há indícios suficientes de autoria dos recorrentes. Desta forma, deve prosseguir a persecução penal. VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605/98, resta sem justa causa a ação penal, tendo em vista a anulação do auto de infração que sustentava a denúncia. Recurso parcialmente provido. (STJ, RHC 24055, processo 200801524193, Rel.: Laurita Vaz, 5ª Turma, data do julgado: 09.02.2010, DJE 19.04.2010).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 22, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR REJEIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITIVOS E SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO COM O DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. 2. A possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia. 3. Desse modo, permite-se ao Magistrado, após o oferecimento da defesa prévia, a revisão da sua decisão de recebimento da exordial, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 5. No caso, a exordial acusatória trouxe a suficiente descrição do modo como originou a organização criminosa, a sua operacionalização na captação de "laranjas", a constituição de contas na casa de câmbio ELCATUR, o conluio dos participantes na empreitada criminosa, a suspeita de inserção de informações inverídicas dos rendimentos auferidos pelos "laranjas", bem como a forma como procediam ao receber diversos depósitos não identificados, os quais,

subsequentemente, foram remetidos, em diversos montantes, para a conta "CC5" da empresa REAL CÂMBIOS SRL e, ainda, os indícios de disparidade entre a renda declarada e a quantia movimentada em tais contas. 6. Nesse contexto, a denúncia imputou ao Acusado os crimes previstos nos arts. 22 da Lei n.º 7.492/86 (evasão ilegal de divisas), 299 (falsidade ideológica) e 288 (formação de quadrilha) do Código Penal, com a descrição de suposta vinculação com as remessas ilegais de valores para o exterior, sendo apontado como um dos "laranjas" do esquema fraudulento. 7. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1218030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014)

Assim, agiu corretamente o Ministério Público Federal ao denunciar os réus, com base em uma constatação inicial da relação conduta-crime. Tais informações, nos crimes em voga, praticados via movimentação de contas bancárias de pessoas jurídicas, mostram-se bastantes, como orienta a jurisprudência da Suprema Corte:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INDICADA A RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS PELA CONDUÇÃO DA SOCIEDADE E ESTA CONDIÇÃO NÃO FOI AFASTADA, DE PLANO, PELO ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se encaminhe no sentido de que, em relação aos delitos societários, a denúncia deve conter, ainda que minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente praticada por cada um dos denunciados, a observância do que disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal deve ser examinada caso a caso, sendo também deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual é suficiente para a aptidão da denúncia por crimes societários a indicação de que os denunciados seriam responsáveis, de algum modo, na condução da sociedade, e que esse fato não fosse, de plano, infirmado pelo ato constitutivo da pessoa jurídica. 2. No caso em pauta, apesar da denúncia descrever as condutas com algum grau de generalidade, não se pode tê-la como genérica, a ponto de se tornar inaceitável para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for o caso - como acabou se configurando - os responsáveis pelas práticas, pois os fatos foram descritos levando-se em consideração serem os Pacientes sócios da sociedade, sem indicação de que alguns deles não estivessem, ao tempo dos fatos, desempenhando as funções de administração. 3. Ordem denegada. (STF, HC 94670/RN - 1ª Turma. Relatora: Carmen Lúcia - DJe-075 de 24-04-2009).

Sendo assim, admite-se, no caso de crimes societários, que a denúncia seja geral, não significando que seja genérica e, por via de consequência, inepta. Com maestria, Eugênio Pacelli_ traça a distinção entre imputação genérica e geral:

Como já visto, a correta delimitação das condutas, além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência neste sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa.

Ocorre, entretanto, que quando o órgão da acusação imputa a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso, independentemente das funções exercidas por eles na empresa ou sociedade (e, assim, do poder de gerenciamento ou de decisão sobre a matéria), a hipótese não será nunca de inépcia da inicial, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuído. A questão relativa à efetiva comprovação de eles terem agido da mesma maneira é, como logo se percebe, matéria de prova, e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com efeito, quando se diz que todos os sócios da determinada sociedade, no exercício da sua gerência e administração, com poderes de mando e decisão, em data certa, teriam deixado de recolher, ‘no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros [...]’ (atual art. 168-A, CP), está perfeitamente delimitado o objeto da questão penal, bem como a respectiva autoria. Não há, em tais situações, qualquer dificuldade para o exercício da defesa ou para a correta capitulação do fato imputado aos agentes.

A hipótese não seria de acusação genérica, mas geral. Acaso seja provado que um ou outro jamais teriam exercido qualquer função de gerência ou administração na sociedade, ou que cumpriam função sem qualquer poder decisório, a solução será de absolvição, mas nunca de inépcia. É nesse sentido a decisão da Suprema Corte, no julgamento do HC nº 85.579/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 24.5.205 (Informativo STF nº 389, 1.6.2005).

Questão diversa poderá ocorrer quando a acusação, depois de narrar a existência de vários fatos típicos, ou mesmo de várias condutas que contribuem ou estão abrangidas pelo núcleo de um único tipo penal, imputá-las, genericamente, a todos os integrantes da sociedade, sem que se possa saber, efetivamente, quem teria agido de tal ou qual maneira. Nesse caso, e porque na própria peça acusatória estaria declinada a existências de várias condutas diferentes na realização do crime (ou crimes), praticada por vários agentes, sem especificação da correspondência concreta entre uma (conduta) e outro (agente), seria possível constatar a dificuldade tanto para o exercício amplo da defesa quanto para a individualização das penas. A hipótese seria de inépcia da inicial, por ausência de especificação da medida da autoria ou participação, por incerteza quanto à realização dos fatos.

O entendimento acima exposto foi consolidado pelas 5ª e 6ª Turmas e pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia, desde que narre os

fatos de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, pode conter narrativa genérica, sendo prescindível a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado”._

Para o recebimento da inicial acusatória, portanto, faz-se necessário apenas a demonstração da tipicidade objetiva aparente, ou seja, a subsunção do fato à norma penal, e indícios de que o denunciado tenha participado desta conduta aparentemente delituosa, tendo em vista que o princípio informador neste momento processual é o in dubio pro societate, não se exigindo a mesma certeza necessária à expedição do decreto condenatório (voto Desembargadora Liliane Roriz, TRF2, RSE 0001262-10.2009.4.02.5001, 06.03.2012).

No caso concreto, ao contrário do que aduz a defesa, a denúncia descreve adequadamente as condutas delituosas imputadas aos réus, bem como menciona atos praticados por eles que, à primeira vista, levam à conclusão de que concorreram para a prática dos delitos, permitindo-lhes exercer em sua plenitude o direito de defesa, razão pela qual não há que se falar em inépcia.

Rejeito, por isso, a preliminar.

4. Da não incidência do aumento a que se refere o § 4º do art. da Lei nº 9.613/98

Esta alegação é impertinente para a presente decisão, já que se refere, mais propriamente, à adequada qualificação jurídica dos fatos.

5. Da inexistência de absorção do crime de evasão de divisas pelo crime de lavagem de dinheiro

É sabido que a absorção se limita a situações de crime progressivo, progressão criminosa ou crimemeio absorvido por crime-fim (STJ, AgRg no REsp 1535111/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).

Na situação descrita nos autos, porém, os desígnios são independentes, e, bem assim, são diversos bens jurídicos protegidos. Não há, ainda, relação de interdependência necessária para as duas modalidades de infração, de modo a inviabilizar a absorção. Neste sentido:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUNÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INOCORRÊNCIA. 1. Há consunção quando as ações desenvolvem-se dentro de única linha causal para o intento final (o fator final, conforme Zaffaroni), nele esgotando seu potencial ofensivo. 2. Na ocultação de valores no exterior não se pode falar em consunção do delito de evasão de divisas pelo de lavagem de dinheiro, pois autônoma a ofensa ao equilíbrio financeiro, às reservas cambiais nacionais e à própria higidez de todo o Sistema Financeiro Nacional - bens que são protegidos pela Lei nº 7.492/86 -, além de evidente o intento de remessa e manutenção no estrangeiro de expressivos recursos financeiros à margem da fiscalização e controle pelos órgãos oficiais. (TRF4, ENUL 2005.70.00.034212-9, QUARTA SEÇÃO, Relator NÉFI CORDEIRO, D.E. 25/02/2011)

6. Do mérito

Demais alegações apresentadas referem-se ao mérito da ação e, por isso, serão apreciadas oportunamente, por ocasião da sentença.

Deve, assim, ser dado regular andamento à instrução

7. Dispositivo

Inexistentes hipóteses autorizadoras de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para os dias 29/11/2018 e 30/11/2018 às 12h30min.

Rejeito, no mais, as preliminares arguidas pelas partes.

Finalmente, ao MPF, sobre o pedido de levantamento das ordens de apreensão de bens.

8. Diligências da secretaria

1. Expeçam-se mandados de intimação para a audiência;

2. Publique-se. Remetam-se ao MPF.

Vitória/ES, 4 de junho de 2018

VITOR BERGER COELHO

Juiz Federal Substituto (a) da 1ª Vara Federal Criminal – SJES

Recebi estes autos do MM. Juiz Federal em ___/___/___. Assinatura: ______________.

Tópicos relacionados