Andamento do Processo n. 0002866-06.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 12/07/2018 do TJPE

DIRETORIA CRIMINAL

Abreu e Lima - Vara Criminal

010. 0002866-06.2018.8.17.0000 Habeas Corpus

(0508022-8)

Comarca : Tracunhaém

Vara : Vara Única

Impetrante : ARISTOTELES ALVES ROQUE

Paciente : MANOEL BARBOSA DE LIMA FILHO

AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 10/07/2018 12:34 Local: Diretoria Criminal

HABEAS CORPUS Nº: 0508022-8

ORGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal

PROCESSO DO 1º GRAU N.º 0000477-18.2018.8.17.0980

COMARCA

:

Tracunhaém

VARA

:

Vara única

IMPETRANTE

:

Aristóteles Alves Roque

PACIENTE

:

Manoel Barbosa de Lima Filho

RELATORA

:

Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O Advogado Aristóteles Alves Roque, inscrito na OAB/PE sob o nº 33.329, impetrou ordem de Habeas Corpus liberatório, com pretensão liminar, em favor de Manoel Barbosa de Lima Filho, qualificado na atrial (fls. 02), alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal no âmbito do processo-crime nº 0000477-18.2018.8.17.0980 a que responde perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tracunhaém/PE, como incurso nas penas do art. 217-A, § 1º do Código Penal Brasileiro.

Alega ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar, aliado ao fato do paciente reunir condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade.

Requer, liminarmente e, no mérito, a revogação da prisão preventiva e a consequente expedição de alvará de soltura, por estar ausentes os requisitos dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/24, a saber: cópia do laudo sexológico, do termo de audiência de custódia, do mandado de prisão e da denúncia.

Registrados, autuados e distribuídos, vieram-me os autos conclusos para análise do pleito liminar, o que passo a fazer.

Muito embora o ordenamento jurídico não disponha, expressamente, sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, poderíamos entender que implicitamente estaria ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: "Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento".

A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida de extrema exceção, somente admissível pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação.

O Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, recentemente alterado pela Resolução nº 395, de 30 de março de 2017, com início de vigência em 30 de abril de 2017, passou a prever a concessão de liminar em seu artigo 304, o qual dispõe:

"Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize".

Sendo assim medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013).

Reconhecem-se, pois, como indispensáveis à providência requerida liminarmente, o fumus boni juris e o periculum in mora.

Com efeito, in casu, através da leitura da petição inicial e da documentação acostada - cópia do laudo sexológico (fls. 17/18), do termo de audiência de custódia (fls. 19/20), do mandado de prisão (fls.21) e da denúncia (fls. 22/24), não vislumbro, ao primeiro exame, o fumus boni juris ensejador do provimento liminar almejado. Além do mais, o pleito antecipatório confunde-se com o mérito da impetração, matéria a ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado, depois de ouvido o Ministério Público nesta esfera superior.

Por isso, INDEFIRO a providência antecipatória requerida.

Solicitem-se, imediatamente, à autoridade apontada coatora, informações pormenorizadas sobre as alegações constantes da inicial. Em seguida, encaminhem-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça para opinar. Com o retorno, voltem-me conclusos de imediato.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, 09 de julho de 2018.

Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Relatora