Andamento do Processo n. 0025624-66.2013.8.19.0042 - Apelação - 12/07/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Nona Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 9ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

001. APELAÇÃO 0025624-66.2013.8.19.0042 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0025624-66.2013.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00472938 - APELANTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ADVOGADO: KARINA KUSTER OAB/RJ-200891 APELADO: GLAUCIA DOMINGUES DA SILVA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (MENSALIDADES E CHEQUES). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO.TERMO CERTO PARA O VENCIMENTO DA DÍVIDA. MORA EX RE (AUTOMÁTICA, INDEPENDE DE INTERPELAÇÃO). APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 E 397, AMBOS DO CC E 52, § 1º, CDC.PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.