Andamento do Processo n. 0804786-11.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Substituto

Des. Jaime Ferreira de Araujo

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804786-11.2017.8.10.0000 - PJE - A7

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAROLINA

PROCURADORES DO MUNICÍPIO: DR. FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA DR. E MADSON SOUSA MARANHÃO E SILVA

AGRAVADA: ORFISA GOMES CARVALHO

DEFENSORA PÚBLICA: MAYARA BATISTA BRAGA

RELATOR: DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO

D E C I S Ã O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Carolina contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Carolina/MA, Dr. Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Processo n.º 991-78.2017.8.10.0081/9952017), ajuizada por ORFISA GOMES CARVALHO, concedeu a tutela requerida, nos seguintes termos:

a) Ante o exposto. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO ao MUNICÍPIO DE CAROLINA que providencie a concessão do tratamento adequado, que consiste, observando-se eventual alteração em virtude de posterior prescrição médica, no fornecimento da medicação listada à fl. 08, ou, alternativamente, o custeio integral dos medicamentos em farmácia particular, no valor mensal de R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais), no prazo impreterível de 24h (vinte e quatro horas), a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias.

b) PARA VIABILIZAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EPÍGRAFE, FICA, DE LOGO, AUTORIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO e/ou MUNICÍPIO DE CAROLINA, LIMITADAS AO MONTANTE de R$ 1.962,00 (mil novecentos e sessenta e dois reais), necessários para garantir o tratamento integral da paciente pelo prazo de 06 (seis) meses, mediante diligência a ser cumprida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo Gerente do Banco do Brasil de Carolina/MA ou através do convênio Bacenjud;

c) Autorizo, ainda, que o Banco do Brasil proceda a transferência dos numerários bloqueados a conta bancária a ser indicada pela parte autora, comunicando a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quanto ao cumprimento da presente deliberação, ou a SJ para expedir o competente alvará para liberação do valor;

Em suas razões recursais (id. 1188824), alegou inicialmente o agravante, em síntese, que cabe às Secretarias Estaduais de Saúde organizar o atendimento e fornecimento de medicamentos de alta complexidade, aos pacientes na rede assistencial.

Ressalta ainda, que os fármacos Rivaroxaban 20 mg e Ablok plus ou Diublok 50/12.5 mg, para tratamento de saúde da recorrida, caracteriza auxílio de alto custo destinado ao tratamento que integra a modalidade de administração da saúde “Gestão de Alta Complexidade”.

Assevera, neste sentido, que a responsabilidade para custear as despesas com esses medicamentos cabe ao Estado do Maranhão e não ao Município de Carolina, por considerá-los fármacos de alta complexidade.

Diz que o caso dos autos revela que a assunção do fornecimento de medicamento desse tipo pode trazer sobrecarga ao Agravante, na medida em que entende ser clara a escassez de recursos públicos para atendimento dos problemas de saúde que acometem a população.

Seguiu sustentando que, por não haver obrigação de fornecer medicamentos de alta complexidade à agravada, não poderia o Judiciário assim o submeter, pois tal invasão representaria interferência entre poderes. E, acrescentou, que não pode ser obrigado a repassar valores diretamente à recorrida, pois deve obediência às leis orçamentárias, bem como especificamente à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Argumentou o agravante, outrossim, que a Agravada não trouxe aos autos documento hábil a demonstrar que os medicamentos Rivaroxaban 20 mg e Ablok plus ou Diublok 50/12.5 mg tenham se esgotado no Estado do Maranhão para efeito de fornecimento.

Alegou, ainda, não haver solidariedade entre os entes da República no que pertine a obrigação ora discutida, qual seja, a de fornecimento de medicamento, ou mesmo nas hipóteses das ações de serviços de saúde.

Após tecer outros comentários acerca do direito a que se irroga, requereu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I do Código de Processo Civil, para que fosse suspenso os efeitos da decisão agravada quanto à fixação da multa diária. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, “no sentido de reformar a decisão atacada quanto a obrigação de arcar com as despesas do Agravado geradas pelo fornecimento de medicamentos bem como à fixação de multa diária por seu descumprimento”.

É o relatório. Passa-se à Decisão.

Em sede de juízo de admissibilidade, considerando as disposições do CPC/2015 atinentes ao agravo de instrumento, previstas nos arts. 1.015 e seguintes desse diploma legal, tenho que estão presentes os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, especialmente a existência de todas as peças obrigatórias, dispostas no art. 1.017, CPC/2015 e o cabimento do recurso que, no presente caso, está albergado pelo inciso I do art. 1.015, CPC/2015, abaixo transcrito:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

No que diz respeito ao pedido de tutela antecipada formulado no presente agravo, conforme prescrevem o art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC/2015, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõem os dispositivos da lei adjetiva:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (g.n.)

Do que se percebe dos autos, verifico que a autora é portadora de hipertensão arterial e fibrilação atrial permanente, sendo prescrito os medicamentos Ablock Plus ou Diublok 50/12,5mg, 01 comprimido via oral pela manhã, Enalapril 20mg, um comprimido via oral à noite, Anlodipina 5mg, um comprimido via oral à noite, Omeprazol 20mg, uso contínuo, 1 capsula via oral cedo, em jejum e Rivaroxaban 20mg, 1 capsula via oral, após o almoço.

Em razão disso, a autora/agravada, por intermédio da defensoria pública estadual, ajuizou a presente demanda com intuito de obter do Município de Carolina o fornecimento de medicamento hábil a manutenção de sua saúde, nos termos da prescrição médica constante dos autos eletrônicos.

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Nesse contexto, sabe-se que é dever do Estado, lato sensu considerado, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, procedimento cirúrgico.

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Acerca do assunto, imperioso destacar o ensinamento de Leo Van Holthe , in verbis:

Diante da importância das ações e serviços de saúde para o bem-estar da coletividade, a CF/88 atribuiu a todas as entidades da Federação brasileira (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) a responsabilidade pela assistência integral à saúde, sendo este o

entendimento que se extrai do art. 23, II, da lei Maior, que determina ser da competência administrativa comum da União, Estados, DF e Municípios, cuidar da saúde e assistência pública. (grifo nosso).

3 E mais adiante, o mesmo autor sustenta, in litteris:

Diante dessa constatação e do princípio da solidariedade social, devemos entender que todas as entidades da Federação (repita-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pela assistência integral à saúde pública, podendo ser demandadas judicialmente (sozinha ou em conjunto) para cumprir o dever do Poder Público de prestação desse serviço, seja fornecendo medicamentos para os que não puderem arcar com seus custos, seja prestando atendimento médico hospitalar para a recuperação da saúde dos doentes. (Original sem grifos)

Aliás, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o dever do Estado, lato sensu considerado, ou seja, modo indistinto por todos os seus entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 23, II e 196, ambos da Constituição Federal. Confiram-se, a seguir, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da Federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 817.938/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 15.02.2011, unânime, DJe 04.03.2011). Original sem grifos. Disponível em www.stf.jus.br – Acesso em 20 de junho de 2018.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.(RE 195192/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 31.03.2000, pp. 060). Original sem grifos. Disponível em www.stf.jus.br – Acesso em 20 de junho de 2018.

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO OU CONGÊNERE. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 1. Em sede de recurso especial, somente se cogita de questão federal, e não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo. 2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. 3. A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado. 4. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 5. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda. 6. Recurso especial improvido. (REsp nº 656979/RS, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/03/2005). Original sem grifos. Disponível em www.stj.jus.br – Acesso em 20 de junho de 2018.

Além do mais, o Estado Democrático de Direito tem seu fundamento na preservação da dignidade humana (art. , CF), garantindo a inviolabilidade do direito à vida (art. , caput, CF).

Este Relator, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 31013/2009, entre partes ESTADO DO MARANHÃO como Agravante e JOSÉ HENRIQUE AMARAL como Agravado, assentou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À SUA CONCESSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA

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CONSTITUCIONAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO IRRAZOÁVEL.I. [...] II. É dever do Estado, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, o (s) medicamento (s). III. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, este deve ser fornecido, de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado, em cumprir essa obrigação, implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. IV. A obrigação do Estado em fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios decorre de imposição legal e constitucional, nos termos dos artigos 196 e 198, inciso I, da Constituição Federal e artigo da Lei 8.080/90, não havendo falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. V. A Teoria da Reserva do Possível não pode ser invocada para restringir a assistência pelo Estado àquele que necessita de medicamento essencial para o tratamento de sua saúde. VI. O prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o fornecimento de medicamento a menor, salvo quando se tratar de doença gravíssima, mostra-se irrazoável, sabido que o ente público, mercê da burocracia que o atormenta, não tem como desincumbir-se dessa tarefa em espaço de tempo tão curto. VII. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido tão apenas para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para o fornecimento do medicamento. (TJ/MA, Agravo de Instrumento n.º 31013/2009, Relator Des. Jaime Ferreira de Araujo, data do julgamento 21.01.2010). Original sem grifos. Disponível em www.tjma.jus.br - Acesso em 20 de junho de 2018.

No mesmo sentido, vejamos os seguintes julgados do STF, STJ e deste egrégio Tribunal, in verbis:

STF-0082983) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 855.178-RG/PE, REL. MIN. LUIZ FUX. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2014. 1. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.03.2015, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 929157/SC, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 01.03.2016, unânime, DJe 17.03.2016). Original sem grifos. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 53, jan./fev. 2017. 1 DVD. ISSN 1983-0297.

STF-0085265) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 929167/RS, 2ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 05.04.2016, unânime, DJe 28.04.2016). Original sem grifos. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 53, jan./fev. 2017. 1 DVD. ISSN 1983-0297.

STJ-272199) ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.1.

"Conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral." (AgRg no Ag 907820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.04.2010, DJe 05.05.2010). 2. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do Poder Público, sem distinção de esfera administrativa, fornecer remédios ou tratamentos essenciais à vida. 3. Ademais, o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Agravo regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1121659/PR (2009/0118584-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 22.06.2010, unânime, DJe 01.07.2010). Original sem grifos. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 53, jan./fev. 2017. 1 DVD. ISSN 1983-0297.

TJMA-015582) APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSPLANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS EM PRIMEIRO PLANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A negativa de fornecimento de medicamento de uso imprescindível, ou no caso, de tratamento médico, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde da pessoa humana, é ato que viola o dever do Estado de garantir a saúde de todos, imposto pela Constituição Federal (artigo 196). (Súmula nº 32 da egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. III. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 0013065-63.2010.8.10.0000 (93338/2010), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelo Carvalho Silva. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010). Original sem grifos. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 53, jan./fev. 2017. 1 DVD. ISSN 1983-0297.

TJMA-012758) REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À VIDA E SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. I. Demonstrada a necessidade do fornecimento de medicamento para o tratamento de saúde, não tendo a paciente condições financeiras de arcar com as despesas, o custeio deve ser realizado pelo ente público, haja vista que o art. 196 da CF, juntamente com o disposto na Lei nº 8.080/90, estabelecem um sistema integrado entre todas as pessoas jurídicas de Direito Público Interno, União, Estados e Municípios, responsabilizando-os em solidariedade pelos serviços de saúde, o chamado SUS. II. Remessa desprovida. (Remessa nº 20715-2009 (85.417/2009), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Antônio Guerreiro Júnior. j. 22.09.2009, unânime, DJe 06.10.2009). Original sem grifos. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 53, jan./fev. 2017. 1 DVD. ISSN 1983-0297.

Portanto, comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico em tela, esse deve ser fornecido, de forma irrestrita, sendo que a negativa do Município de Carolina implica ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente.

Imperioso é ressaltar, além disso, que sendo o beneficiário do tratamento um idoso, goza ele de proteção especial, pois além da Constituição Federal, tem-se o