Andamento do Processo n. 417-42.2016.8.10.0032 - Procedimento Comum - 12/07/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Coelho Neto

Primeira Vara de Coelho Neto

Processo nº 417-42.2016.8.10.0032 (4172016)

Denominação:Procedimento Comum

Requerente: Roberth de Moraes Souza

Advogado: Marcondes Magalhães Assunção OAB/MA: 15154 A Requerido: Município de Coelho Neto

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Roberth de Moraes Souza em face do Município de Coelho Neto/MA.

O requerente alega que é servidor público do Município de Coelho Neto/MA, exercendo o Cargo de Agente Administrativo, aprovado através de Concurso Público, com posse em 25/04/2002. Sua função, até a presente data, é exercida junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Meio Ambiente do Município de Coelho Neto/MA.

Sustenta, ainda, que pelo fato de não comungar com o modelo político da atual gestão, foi perseguido, tendo inclusive seu salário atrasado do período referente aos meses de março de 2012 a maio de 2015 (15 meses).

Em junho/2013, retornou a receber seus salários normalmente, sendo acordado que receberia os valores dos salários atrasados, o que jamais ocorreu. Entretanto, por diversas vezes, protocolou requerimento administrativo com a finalidade de receber os salários atrasados (período de 03/2012 a 05/2013), não tendo nenhuma resposta formal e concreta da Administração.

Menciona que não havia peticionado judicialmente antes por medo da longa demora processual e, diante disso, ser novamente perseguido pela Administração do Prefeito Soliney Silva, com atraso em seu salário.

Ao final, requereu que seja o requerido condenado ao pagamento dos salários atrasados dos meses de março de 2012 a maio de 2015 (15 meses), a ser apurado em liquidação de sentença.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/42.

Deferido benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 43).

O requerido apresentou a contestação e documentos de fls. 47/84.

Réplica à Contestação e documentos às fls. 87/92.

Decisão saneadora à fl. 93 em que foram fixados os pontos controvertidos: a comprovação de que o requerente compareceu ao seu local de trabalho e exerceu a sua atividade regularmente no período de março de 2012 a maio de 2013 e a comprovação de que o requerente faltou ao seu trabalho durante o período de março de 2012 a maio de 2013, bem como oportunizada às partes a especificação das provas a produzir.

Audiência de Instrução à fl. 95.

Manifestação do ente público afirmando que não possui, em seus arquivos, nenhum processo administrativo contra o requerente. Alegações finais do requerido às fls.118/120. Alegações finais do requerente às fls. 124/128.

Instado a se manifestar, a representante do Órgão ministerial afirmou ser desnecessária a intervenção do Ministério Público nos autos.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Passo à fundamentação.

No presente caso, verifico que a instrução processual se desenvolveu regularmente, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide. É cediço, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, II, que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo, ressalvado apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

No caso dos autos não remanescem pontos controvertidos no que diz respeito ao exercício, pelos requerentes, de cargos efetivos. Bem como a ausência de pagamento dos salários no período de 03/2012 a 05/2013, conforme se observa às fls. 51/65.

Já no que contende à comprovação, pelo requerente, de comparecimento ao local de trabalho e exercício regular de sua atividade no período de março/2012 a maio/2013, verifico que a parte autora, através da prova testemunhal colhida na audiência de instrução, somado aos protocolos apresentados às fls. 10/13, 18/24, 26/29, 31/39, demonstrou sua condição de servidor público municipal em exercício, no período do qual se realiza a cobrança.

E mais, nos reiterados requerimentos, o autor pede posicionamento do requerido quanto aos salários em atraso do período de março/2012 a março de 2013, sem ter prova da resposta do requerido, o qual se manteve inerte no âmbito administrativo.

Nesse sentido:

Jorge Luis Eugenio Nogueira, testemunha, afirmou que exerceu seu cargo de 1999 a 2013 na função de fiscal; que viu o Roberth trabalhando na prefeitura, na saúde e depois foi para vários lugares, como a delegacia, na educação e na cultura; que o autor tem posição política definida então houve perseguição; que frequentemente o autor tem que protocolar constantes pedidos administrativos para pedir direitos como férias, recebimento de salário e outros; que via o autor lutando por seus direitos, 'correndo atrás' várias vezes; que a pessoa responsável pelos direitos é da administração, no caso o "Bill"; que pela posição política do autor a dificuldade era maior para ele conseguir seus direitos; que sabe que o autor entrou com demanda judicial recente por conta do não recebimento de salários e mudança de setor. Que era fiscal da vigilância sanitária; que via o autor indo atrás de seus direitos e não apenas ouvia; que o requerimento passava pela administração e tinha conhecimento dos direitos dele; que o autor não comentou com o depoente porque demorou para entrar com a ação, mas que sabe que ele requeria os direitos dele; que na saúde tinha livro de ponto e enquanto o depoente era coordenador não assinava ponto, somente quando era fiscal que assinava ponto; que os demais funcionários assinavam o ponto. (Grifou-se)

Deuselina Rocha de Andrade, testemunha, afirmou que trabalhou na prefeitura por mais de trinta anos; que em 2008 o autor já trabalhava na prefeitura; que o autor não tinha seus direitos; que viviam mudando ele de setor; que acha que havia perseguição política, pois com outros funcionários isso não acontecia; que sabe que o autor entrava com requerimentos administrativos constantes e sem êxito para receber seus vencimentos; que o autor já entrou com ações judiciais por conta das constantes mudanças de setor; que acha que a gestão no primeiro escalão impedia os pagamentos do autor e não atendiam seus pedidos. (Grifou-se)

Por outro lado, cabia ao requerido demonstrar que as alegações dos requerentes eram infundadas, competindo a aquele a prova de que o requerente faltou ao seu trabalho durante o período de março/2012 a maio/2013.

Entretanto, inexistem, nos arquivos do ente público, processos administrativos contra o requerente (fl. 100). E, considerando o lapso temporal de quinze meses, é pouco verossímil que o Município teria se quedado inerte diante de suposta abstenção injustificada ao serviço público, o que justificaria, inclusive, a configuração de abandono de cargo, a autorizar a demissão do requerente.

Ainda, o requerido foi provocado, no mínimo, oito vezes, nas datas de 12/06/2013 (fl. 12), 18/07/2013 (fl. 11), 11/12/2014 (fl. 10), 20/07/2015 (fl. 18), 09/09/2015 (fl. 22), 06/10/2015 (fl. 26), 20/11/2015 (fl. 31) e 04/01/2016 (fl. 36), e, assim, em descumprimento ao dever da Administração de se manifestar acerca do requerimento do administrado, previsto no art. , XXXIV, a da Constituição Federal, manteve-se silente.

Ressalto que, mesmo inexistindo prazo específico para a manifestação, é dever da Administração dar ao administrado uma resposta, sob pena de não o fazendo, sem justo motivo, caracterizar ato abusivo#.

Diante da alegação das faltas injustificadas, deveria o Município ter feito prova de tais faltas, através, por exemplo, de folha de ponto, ou, em sua inexistência, da prova testemunhal, que a ele também foi oportunizada na audiência de instrução de fl. 95.

Ora, consoante dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se verificou no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que a percepção de vencimentos pelo exercício de cargo, seja ele efetivo ou comissionado, é regra na Administração Pública brasileira, por força do que dispõe os arts. , IV e 39 da Constituição Federal.

Desse modo, a procedência da ação é medida que se impõe, já que entender a questão de modo distinto seria dar ensejo ao enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviço e não remunerou o servidor público.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:

Apelação Cível. Ação de Cobrança Contra Município. Servidora Pública Municipal. Cobrança de Salário e 1/3 de Férias não Pagas. Ausência Documental de Prova de Pagamento. Ônus Probatório do Réu. Inteligência do art. 333, II, do CPC. 1- Sendo comprovado o vínculo funcional, o pagamento da verba salarial e do terço de férias é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico pátrio e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2- As verbas salariais são direitos sociais consagrados na Constituição Federal/88, à luz do art. . 3- Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, e na hipótese de não cumprimento do ônus probatório que compete à Administração, devido o pagamento de valores não repassados ao servidor público. 4- A nota de empenho e a ordem de pagamento não possuem o condão de comprovar o pagamento de verba salarial, pois implicam tão somente na existência de reserva no orçamento público para a liquidação e o pagamento de suas despesas. 4- Recurso conhecido e improvido. 5-Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0577982013 MA 0000635-79.2010.8.10.0097, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 24/02/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014) (Grifou-se)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras dotações devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor” (Súmula 41 da 2a Câmara Cível do TJMA). II - Apelação desprovida. (TJMA – Segunda Câmara Cível. Apelação Cível nº 911/2011. Relator: Des. Marcelo Carvalho Silva. Data: 03/03/2011) (Grifou-se)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIOS ATRASADOS. PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE. 1. Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2. A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 3. A comprovação de que a conduta do ente municipal ensejou a inscrição da servidora nos órgãos de proteção ao crédito, possibilita a indenização por danos morais. 4. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento. (TJMA - Terceira Câmara Cível. Apelação Cível nº. 31551/2010. Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Data: 15/12/2010) (Grifou-se)

Decido.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido da exordial para condenar o requerido a pagar ao requerente os salários atrasados dos meses de março de 2012 a maio de 2015, acrescido de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas, atentando para a isenção quanto às despesas processuais (art. 12, I, da Lei Estadual nº. 9.109/2009).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em atenção ao pleito do Parquet de fl. 131, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Coelho Neto/MA, 13 de junho de 2018.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES

Juiz de Direito Segunda Vara de Coelho Neto