Andamento do Processo n. 00081920420188140008 - 12/07/2018 do TJPA

Comarca de Barcarena

Secretaria da Vara Criminal de Barcarena

RESENHA: 10/07/2018 A 10/07/2018 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA - VARA: VARA CRIMINAL DE BARCARENA

PROCESSO: 00081920420188140008 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 10/07/2018 FLAGRANTEADO:FLAVIO DA SILVA SOUSA AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VILA DOS CABANOS VITIMA:A. C. O. E. . Processo nº 0008192-04.2018.14.0008 Flagranteado: Flávio da Silva Sousa Capitulação: Art. 33 da Lei 11.343/06. Natureza: Audiência de custódia Juízo: Vara Criminal de Barcarena Juiz: Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade Data: 10 de julho de 2018. TERMO DE AUDIÊNCIA/DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO RÉU PRESO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Determinado pelo Exmo. Dr. Agenor Cassio Nascimento Correia de Andrade, Juiz de Direito, respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Barcarena, ABERTA A AUDIÊNCIA, apregoadas as partes no dia 05 de julho de 2018, às 14h05min. Presente o Representante do Ministério Público Érica Almeida e Advogado Particular Alberto Vidigal Tavares - OAB/Pa n. . ABERTA A AUDIÊNCIA, O MM JUIZ PASSOU A QUALIFICAR E INTERROGAR O RÉU FLÁVIO DA SILVA SOUSA, devidamente qualificado no SISTAC (Sistema de Audiência de Custódia), segue em anexo. Às perguntas formuladas por este Magistrado, pela Representante do Ministério Público e por seu advogado foi feito mediante gravação recurso audiovisual, conforme art. 405, § 1º do CPP, armazenado em CD juntado aos autos, no servidor do Tribunal de Justiça e em secretaria, disponível às partes, através do Sistema Kenta DRS Audiências 3.2.1.2100. Em seguida, a RMP e a defesa se manifestaram em áudio que segue em CD anexo. EM SEGUIDA O MM. JUIZ PASSOU A DECIDIR: I - QUANTO AO USO DE ALGEMAS NO FLAGRANTEADO: Verifico que a própria Súmula Vinculante nº 11, prevê exceções e indica que o uso de algemas é pertinente no impedimento ou prevenção de situações que coloquem em risco os agentes estatais envolvidos na efetivação da prisão. No presente caso, o uso das algemas está fundamentada em virtude de que a custódia do réu está sendo feita por apenas um policial militar e um policial civil, o que justifica o receio de fuga ou agressão ou ainda a tentativa de resgate do acusado. Ademais, a proximidade do custodiado das partes e do órgão de acusação exige uma maior segurança por parte deste magistrado. O próprio Supremo Tribunal Federal, raramente, tem aplicado a Súmula Vinculante nº 11 e já pacificou entendimento de que é necessário

ponderar com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em cada caso. Vejamos o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11/STF. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão de direito tratada no presente recurso diz respeito à suposta nulidade da prisão em flagrante do recorrente, decorrente da utilização de algemas, o que, segundo argumenta, teria violado a Súmula Vinculante 11/STF. 2. A razão pela qual esta Suprema Corte foi levada a editar a Súmula Vinculante 11/STF se deu para estabelecer que o uso de algemas deve ser excepcional e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Uma vez que a necessidade do uso de algemas na transferência do recorrente da delegacia para o presídio foi devidamente justificada por escrito para assegurar a integridade física dos agentes de polícia e do próprio autuado, também se justifica o uso de algemas por ocasião quando da efetuação do flagrante. 4. Com efeito, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a utilização de algemas na efetuação da prisão em flagrante do recorrente. 5. Se a utilização das algemas na transferência do recorrente da delegacia para o presídio, ocasião em que as autoridades policiais já possuíam algum conhecimento acerca da pessoa com quem estavam lidando, se mostrou válida, com muito maior razão se justifica sua utilização no flagrante, momento em que os policiais ainda não sabiam exatamente quem estavam enfrentando. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - RHC 102962 / MG, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 14/12/2010, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011, EMENT VOL-02459-02 PP-00236). II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE: Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante em face de Flávio da Silva Sousa, qualificado aos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. De acordo com os autos, no dia 09/07/18, por volta das 18:10h, a polícia militar recebeu denúncia de populares sobre venda de drogas na Rua Félix Clemente Malcher. Ato contínuo, a guarnição militar se dirigiu ao local, na área de um campo de futebol e apreenderam com o acusado 21 (vinte e um) papelotes de droga conhecida por maconha. Com os autos, vieram o depoimento do condutor MARCOS MARTINS DIAS (fl. 04), da testemunha GILSANDRO DOS SANTOS BRITO (fl. 05) e VANDERLEY GEMAQUE ARAÚJO (fl. 06), ambos policiais militares, e qualificação e interrogatório do flagranteado (fl. 07). Consta o termo de ciência das garantias e dos direitos constitucionais (fl. 09), nota de culpa (fl. 08), nota de comunicação de prisão à família do preso (fl. 10). Presente nos autos boletim de ocorrência (fl. 03); auto de apresentação e apreensão (fl. 11), em que consta a apreensão da substância entorpecente. Exame de corpo de delito do flagranteado (fl. 13), auto de constatação provisória da droga (fl. 12) e certidão de antecedentes criminais (fl. 24). Na presente audiência, foi ouvido o custodiado em que informou que foi agredido no ato de sua prisão, que não foi examinado pelo médico, que foi torturado pelos policiais militares e que rasgaram sua camisa no momento da agressão, que levaram para o batalhão e lhe afogaram. Não conhece os policiais porque estavam sem nome na farda, não viu também o nome da viatura. Os policiais militares exigiram R$ 10.000,00 (dez mil) em dinheiro para não realizar a prisão e disse que se ele falasse em juízo iria ser morto. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e quanto à conversão em preventiva requereu que fosse decretada sua prisão, porque não apresentou comprovante de residência fixa, comprovante de trabalho, vem reiterando em práticas delituosas com violência. A defesa manifestou pela homologação em flagrante e requereu a aplicação de medidas cautelares para que responda em liberdade. Relatado o necessário. Decido. Passo a analisar os requisitos do flagrante: Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, de modo que a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada, posteriormente, pelo juiz quando da verificação de seus requisitos legais. Além do aspecto material (ter sido o conduzido encontrado em estado de flagrância), é importante observar o aspecto formal para lavratura do auto de prisão em flagrante, sob pena de relaxamento da prisão manifestamente ilegal (art. , LXV, CF/88). Segundo os artigos 304 a 310 do Código de Processo Penal, o conduzido é apresentado coercitivamente à autoridade competente; neste momento, tem direito de comunicar imediatamente sua prisão a pessoa livremente indicada (art. 306 do CPP); o condutor da prisão será ouvido; a vítima será ouvida; oitiva das testemunhas; o capturado é interrogado; lavratura e assinatura dos termos, autos e laudos; análise de fiança pelo delegado conforme arts. 322 a 325 do CPP; expedição da Nota de Culpa em até 24 horas após a captura (art. 306, § 2º, do CPP), devendo conter os direitos do conduzido, a assinatura da autoridade, o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas. Por fim, o auto de prisão em flagrante será encaminhado em até 24 horas ao Juiz e Promotor com competência e atribuição, respectivamente, para conhecer da infração penal (art. 306, § 1º, do CPP). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do

art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança". Ademais, o art. 302 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos ensejadores da prisão em flagrante, quais sejam: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No presente caso, vislumbram-se presentes os requisitos que autorizam a prisão em flagrante de acordo com o inciso I do art. 302, isto porque, conforme informações colhidas nos presentes autos, a polícia militar realizou a prisão de Flávio da Silva Sousa, ocasião em que estava de posse de 21 (vinte e uma) unidades de substância aparentando ser maconha. Diante do exposto, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do nacional FLÁVIO DA SILVA SOUSA pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, por estar revestido das formalidades previstos na Constituição da República e no Código de Processo Penal. III. DA PRISÃO PREVENTIVA: Os pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva do indiciado, também estão robustamente comprovados, pois presentes os requisitos e as hipóteses que a admitem (arts. 312 e 313 do CPP). Como qualquer medida cautelar, a preventiva pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), o primeiro significando o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificados no caso concreto. Restam-se comprovadas a materialidade do crime e indícios da autoria do crime, tendo em vista a presença do auto de apresentação e apreensão de fl. 11, o laudo de constatação provisória de fl. 12 e os depoimentos das testemunhas policiais militares, todos convergindo no mesmo sentido acerca da ocorrência do fato, que o flagranteado foi encontrado com a posse das drogas em sua residência neste município. Presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva dispostos no caput do art. 312 do CPP, na medida em que há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, passa-se a analisar os fundamentos para a decretação da preventiva. Os fundamentos são os motivos que ensejam a decretação da custódia e sobre os quais se deve assentar a decisão judicial deferitória, ou seja, demonstra-se a presença do periculum in mora ou periculum libertatis, que é o risco de que a demora das investigações ou da tramitação processual venha a prejudicar o ajuizamento da ação penal ou a prestação jurisdicional. São de quatro ordens estes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. No entanto, a prisão preventiva poderá ser decretada a partir da presença de apenas um destes elementos, não sendo necessária a coexistência de todos ao mesmo tempo. O fundamento que legitima a prisão preventiva do indiciado no presente caso é a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do indiciado verificada na conduta perpetrada e na necessidade de se resguardar a ordem pública da reiteração do cometimento de delitos, conforme folha de antecedentes criminais, ademais, não se encontram nos autos comprovante de residência, tampouco declaração de ocupação lícita, bem como laudos ou exames que comprovam atestado de saúde debilitado como declarado pela defesa. Tais fatos apontam, neste momento, para a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, ao menos nesta fase processual. A prisão preventiva dos autuado, sob o fundamento da garantia da ordem pública, sustenta-se para a própria credibilidade da justiça, que não pode"fechar os olhos"para tais fatos, devendo resguardar os direitos à Segurança Pública e à Paz Social, zelando pelo efetivo respeito aos ditames da Constituição Federal. Ademais, a prisão preventiva do flagranteado, sob o fundamento da garantia da ordem pública, sustenta-se para a própria credibilidade da justiça, que não pode"fechar os olhos"para tais fatos, devendo resguardar os direitos à Segurança Pública e à Paz Social, zelando pelo efetivo respeito aos ditames da Constituição Federal. De outra forma, não existe possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que a consequência imediata seria a soltura réu e, conforme demonstrado na fundamentação supra, este não possui condição de voltar, por hora, ao convívio social sem acarretar abalo à ordem pública (CPP, arts. 282, § 6º, 310, caput, II e 319). Deixo de conceder fiança, pois, consoante transcrito na fundamentação declinada nas linhas anteriores, trata-se, em tese, de delito de tráfico de drogas, que é inafiançável de acordo com a Constituição Federal e a Lei 80.72/90. Diante do exposto, com fundamento no art. 310 e art. 312 do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLÁVIO DA SILVA SOUSA EM PRISÃO PREVENTIVA para a garantia da ordem pública. EM CONSEQUÊNCIA: 1- Oficie-se a autoridade policial para que encaminhe, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de responsabilidade, a quantidade, em unidade de massa, das drogas apreendidas, bem como apresente os presos para audiência de custódia devidamente vestidos, diligenciando perante a

família ou assistência social do município para que forneçam vestimentas adequadas; 2- Considerando que houve o relato pelo custodiado de tortura cometida por policiais militares contra sua integridade física e pelo fato de ter relatado atos de concussão por parte dos policiais militares, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para adotar as medidas que entender necessárias. 3- Oficie-se a autoridade policial comunicando-lhe os termos dessa decisão, oportunidade em que deverá ser requisitada a remessa do inquérito policial no prazo legal. 4- Após a chegada do inquérito policial, remetam-se os autos imediatamente ao Ministério Público. 5- Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB -TJE/PA, com redação dada pelo provimento n.011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA DE FLÁVIO DA SILVA SOUSA, devendo a secretaria realizar seu cadastro imediatamente no BNMP 2.0. 6- Proceda-se as anotações e comunicações necessárias. 7- Cientes os presentes. Sem mais, foi encerrada a audiência, sendo entregue cópia da ata à pessoa presa, cientificados, ainda, todos os presentes. Juiz de Direito

____________________________________________ Promotor de Justiça

_____________________________________ Advogado

__________________________________________ Custodiado________________________________________________