Andamento do Processo n. 00062961920188140074 - 12/07/2018 do TJPA

Comarca de Tailândia

Secretaria da 1ª Vara de Tailândia

PROCESSO: 00062961920188140074 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Execução de Alimentos em: 06/07/2018---EXEQUENTE:E. V. M. S. Representante (s): OAB 20583 -HERBERT JUNIOR E SILVA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:M. E. L. M. Representante (s): OAB 20583 - HERBERT JUNIOR E SILVA (ADVOGADO) EXECUTADO:P. R. F. S. . R.H.

Anote-se o segredo de Justiça. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o correspondente às 03 (três) parcelas do débito alimentar anteriores a propositura da ação, assim como as que vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ter decretada a sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, ser levado a protesto o pronunciamento judicial (art. 528, § 3º, do CPC/2015), bem como ter incluído seu nome no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC/2015). Na hipótese de exaurimento do prazo acima fixado, sem pagamento das parcelas mencionadas ou sem apresentação de justificativa pelo executado, passo a analisar, desde já, o pedido de prisão civil. Depreende-se da análise do caso em comento que o executado não vem cumprindo com as suas obrigações paternas, agindo, dessa maneira, irresponsavelmente com relação à parte exequente.

Reza o artigo 227 da Constituição Federal que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros direitos, o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à dignidade. Logo, quando o executado não cumpre com a sua obrigação alimentar está indo frontalmente contra a disposição constitucional, eis que está negando o exercício de tais direitos à parte exequente. A prisão do devedor por inadimplemento de obrigação alimentar está prevista em nosso ordenamento jurídico,

compreendendo esta a única hipótese de prisão civil autorizada pelo Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, senão vejamos: Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal (...) Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Dispõe o § 3º, do artigo 528 do Código de Processo Civil que se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. Diante do exposto, não resta outra alternativa a esta magistrada se não a decretação da prisão do executado, visto que resta sobejamente comprovado nos autos a sua inércia no cumprimento de sua obrigação. Quanto ao valor do débito, entendo que são devidas as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e mais as que se venceram no curso da demanda.

Isso posto, decreto a prisão do executado, pelo período de 03 (três) meses, a qual deverá ser cumprida em seção especial da Cadeia Pública ou outro estabelecimento compatível, conforme estabelece o art. 201, do LEP, o qual deverá ser posto em liberdade se adimplir o débito alimentar. Em caso de apresentação de justificativa pelo executado, colha-se a manifestação do Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Tailândia, 5 de julho de 2018. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia-PA.