Andamento do Processo n. 00070772920168140036 - 12/07/2018 do TJPA

Comarca de Oeiras do Pará

PROCESSO: 00070772920168140036 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/07/2018 DENUNCIADO:VALDECIR GONCALVES TENORIO DENUNCIADO:JOSINARA BALIEIRO DIAS Representante (s): OAB 21306 - GUSTAVO LIMA BUENO (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ PROCESSO Nº 0007077-29.2016.8.14.0036 AÇÃO PENAL SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ denunciou JOSINARA BALIEIRO DIAS e VALDECIR GONÇALVES TENÓRIO, devidamente identificados nos autos, pelos delitos dos artigos 33 e

35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro, em razão dos fatos narrados na peça acusatória de folhas 02/05. Através de advogado constituído, a acusada JOSINARA BALIEIRO DIAS apresentou defesa preliminar com pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar (folhas 10/14). Notificado (folha 29), o denunciado VALDECIR GONÇALVES TENÓRIO apresentou defesa preliminar acostada às folhas 33/34, por intermédio de advogada legalmente constituída. Denúncia recebida em 12 de abril de 2017 (folha 36). Em audiência de instrução e julgamento e continuação do ato (folhas 47/48 e 124/125) e por Carta Precatória (folhas 154/155 e 164/166), foram ouvidas as testemunhas e interrogados os denunciados. A decisão de folhas 48/49 indeferiu o pedido de prisão domiciliar apresentado em favor da ré. Laudo Toxicológico definitivo (folha 63). A decisão de folha 125 deferiu o pedido de prisão domiciliar em favor da acusada. O Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais (folhas 169/174), pela condenação dos réus nos termos da denúncia. Através da Defensoria Pública, o denunciado VALDECIR GONÇALVES presentou as suas últimas palavras (folhas 182/186), pugnando pela absolvição das imputações de infração ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 180, § 1º, do CPB e pela aplicação da atenuante da confissão em relação a imputação de infração ao art. 33 da Lei 11.3434/2006. Em suas manifestações derradeiras, a Defesa da ré JOSINARA BALIEIRO DIAS requereu a sua absolvição por insuficiência de provas para condenação e, em caso de condenação, pela aplicação da pena no seu mínimo patamar (folhas 191/193). É um breve relatório. Decido. Nenhuma preliminar foi alegada. Consta dos autos que os denunciados foram flagrados dentro de sua residência mantendo em depósito e guardando para fins de comercialização duas pedras (peso aproximado de 110 g) e cento e cinquenta e três papelotes de substância suspostamente entorpecente, vulgarmente conhecida como Pedra de Oxi, além dos valores e demais objetos referidos na peça inicial acusatória. Os acusados foram enquadrados nas disposições dos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, bem como do artigo 180, § 1º, do CPB, assim dispostos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Receptação qualificada Art. 180, § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Após a instrução processual, não restou comprovada a materialidade e nem a autoria do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, eis que não houve demonstração concreta da formação de uma associação que, com estabilidade no tempo, tivesse o intuito da prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Doutrina e jurisprudência fazem distinções entre a associação ao tráfico e concurso de pessoas: "Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão"reiteradamente ou não", a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (sacie tas sce!eris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29)"1. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOESPECIAL. RECLAMO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR ESTE SODALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PLEITO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. Diante da expressão "reiteradamente ou não", contida no caput do artigo 35 da Lei 11.343/2006, há que se perquirir se para a configuração do delito de associação para o tráfico basta a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa, ou se é necessário, tal como no crime de quadrilha ou bando previsto no Código Penal, que a reunião se dê de forma estável.2. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. .... (STJ - HC: 254428 SP 2012/0195795-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 27/11/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2012) Desse modo, devem os acusados serem absolvidos da

imputação de infração ao art. 35 da Lei de Drogas. Igualmente, não restou seguramente provada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 180, § 1º, do CPB. Com efeito, o sujeito ativo do referido tipo somente pode ser o comerciante ou o industrial, e, no curso da instrução processual, não restou comprovado, com segurança e clareza, que os objetos encontrados na casa dos denunciados tenham sido obtidos através da atividade de tráfico desenvolvida por estes. Ademais, não há provas no sentido de confirmar, com segurança, o dolo pelo delito de receptação simples. De fato, não restou esclarecida a forma como os referidos bens estavam em poder dos denunciados e uma condenação penal não pode se fundamentar em meras presunções. No Auto de Apreensão da Autoridade Policial (folha 21) consta um relógio e dois aparelhos celulares. Um dos celulares foi identificado como de propriedade da senhora TAIANE DIAS VIEIRA, que, ouvida em Juízo, em síntese assim se pronunciou: "que ouviu comentários que o acusado vendia drogas; que roubaram seu celular; que alguém ligou de um número restrito informando que seu celular roubado tinha sido comprado pelo réu Valdecir; que falaram que o" Tio Zé "foi o autor do roubo; que foi na casa do acusado e contou a história; que o acusado negou que estivesse com seu celular; que depois o acusado assumiu que estava com o celular da vítima, mas disse que não poderia entrega-lo antes de falar com a pessoa que havia lhe passado o celular; que o acusado pediu para ela passar a tarde para entregar o celular; que não acreditou no acusado e resolveu registrar a ocorrência na delegacia; que o policial Cássio foi com a vítima na casa do acusado; que quando chegaram na casa do réu, os policiais realizaram o flagrante pela droga e acharam o celular da vítima; que tinha um comentário que os denunciados vendiam droga; que foram dois policiais militares e um policial civil; que na Delegacia reconheceu seu celular; que tinham outros objetos; que não sabe da propriedade dos demais objetos; que viu a droga na Delegacia; que era muita droga; que era cento e oitenta pedrinhas e um pedra grande; que os réus estavam cortando e embalando a droga; que conhecia a ré e esposa do acusado da Igreja". Pelo depoimento acima, em tese, o réu Valdecir teria comprado o referido celular, porém nenhuma outra prova foi produzida em Juízo acerca desse fato. Depois, ainda durante a instrução processual, foi ouvida uma testemunha proprietária de algumas roupas subtraídas de seu estabelecimento e que teriam sido encontradas na casa dos denunciados. Entretanto, o auto de apresentação e de apreensão de folha 21, confeccionado quando da prisão em flagrante dos réus, não faz qualquer referência a tais objetos, muito embora nos autos do Inquérito Policial conste que foram restituídas as referidas roupas a senhora ANA KÁSSIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, porém sem qualquer indicação de onde, como ou quanto os referidos objetos foram apreendidos. Ouvida em Juízo, a senhora ANA KÁSSIA DE OLIVEIRA RIBEIRO afirmou: que não sabe como as camisas foram parar na casa dos denunciados; que não sabe se a casa dos denunciados era ponto de droga; que não sabe se os denunciados trocavam droga por objetos frutados. As testemunhas policiais ouvidas, que realizaram a prisão em flagrante dos réus, nada falaram acerca dos objetos encontrados na casa dos denunciados. Os réus negam o crime de receptação, tendo o denunciado Valdecir alegado que uma televisão, encontrada em sua casa, era velha e fora adquirida por ele por duzentos reais. Não há provas seguras e certas da autoria do crime de receptação imputados aos réus, mas apenas indícios, que não são suficientes para um decreto condenatório, nos termos artigo 155 do CPP. Não é de se descartar ainda a possibilidade de envolvimento dos acusados no crime receptação, conforme narrado na exordial, mas a prova colhida não permite qualquer conclusão segura para a condenação. Se a Promotoria de Justiça encontrou elementos para lastrear o oferecimento da denúncia contra os réus, é certo que, sob o crivo do contraditório e da plenitude de defesa, não se conseguiu formar um juízo de certeza acerca da responsabilidade penal destes, sendo certo que um inquérito policial não pode lastrear a condenação. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: HABEAS CORPUS. NÚMERO: 67917 JULGAMENTO: 17/04/1990 E M E N T A PROVA. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. CONDENACAO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUERITO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENACAO. E COROLARIO INEVITAVEL DA GARANTIA DA CONTRADITORIEDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL QUE A CONDENACAO NAO SE PODE FUNDAR EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL, SEQUER RATIFICADOS NO CURSO DO PROCESSO, SOBRETUDO, QUANDO AS INVESTIGACOES POLICIAIS NAO LOGRARAM FORNECER NEM A PROVA MATERIAL DO CRIME E DA AUTORIA E TUDO SE BASEIA EM PROVAS ORAIS, DESMENTIDAS EM JUÍZO.OBSERVAÇÃO: VOTACAO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO. ORIGEM: RJ - RIO DE JANEIRO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-05-03-93 PP-02897 EMENT VOL-01694-02 PP-00320 RELATOR: SEPULVEDA PERTENCE SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 55178/MG (199400305265) 79553 RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO POR AMBOS OS FUNDAMENTOS E LHE DAR PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DATA DA DECISÃO: 14/11/1994 ORGÃO JULGADOR: - SEXTA TURMA E M E N T A RESP -CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - PROVA - PROCESSO - INQUERITO POLICIAL - A

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DISTINGUE PROCESSO E INQUERITO POLICIAL. O PRIMEIRO OBEDECE O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. O SEGUNDO E INQUISITORIAL. A PROVA IDONEA PARA ARRIMAR SENTENÇA CONDENATORIA DEVERA SER PRODUZIDA EM JUÍZO. IMPOSSIVEL INVOCAR OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUERITO, SE NÃO FOREM CONFIRMADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELATOR: MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO FONTE: DJ DATA: 19/12/1994 PG: 35338 Aplica-se ao caso o princípio do favor rei, sendo a máxima do in dúbio pro reo, consequência de sua aplicação, quando a dúvida que decorre da fragilidade do conjunto probatório é resolvida em favor dos denunciados. É o que têm decidido os Tribunais: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO PROVA - Alegação que não é comprovada - Utilização para fundamentar decisão - Impossibilidade: 144 - No Direito, especialmente Penal, alegar e não provar se equivalem, de modo que, condenar alguém "por ouvir dizer" que determinada pessoa foi autora da conduta é inaceitável, do mesmo modo que, absolvê-la, por tal motivo, seria o acolhimento da impunidade e a derrogação de toda sistemática probatória penal. (Apelação nº 764.061/4, Julgado em 11/01/1.994, 11ª Câmara, Relator: Fernandes de Oliveira, RJDTACRIM 21/265) PROVA - Existência de contradições e fragilidade - Falta de outros elementos seguros de convicção - Absolvição - Necessidade: - Inteligência: art. 386, VI do Código de Processo Penal 71 - Existindo contradições e fragilidade da prova e à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente. (Apelação nº 1.109.659/7, Julgado em 02/02/1.999, 3ª Câmara, Relator: Ciro Campos, RJTACRIM 43/226) Devem, pois, os réus serem absolvidos da imputação de infração ao art. 180, § 1º, do CPB por insuficiência de provas a lastrear um decreto condenatório. O mesmo, entretanto, não ocorreu em relação a imputação de infração ao 33 da Lei de Drogas. Com efeito, o referido tipo incriminador é classificado como misto alternativo, cuja consumação se perfaz com a prática de qualquer das condutas previstas no seu núcleo. Prescinde-se do especial fim de agir ou da intenção do agente, bastando o dolo na conduta. O cometimento de alguma das condutas ou mais de uma delas, no mesmo contexto fático, ajusta-se ao modelo penal, independentemente da finalidade a ser dada à droga, salvo o caso de consumo próprio, que merece tratamento penal diferenciado (art. 28 da LD). O laudo de folha 63 atesta tratar-se de substância entorpecente (cocaína), comprovando a materialidade delitiva. Para fins de adequada classificação das condutas envolvendo droga, a nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que, "para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006). No caso, a quantidade de droga apreendida foi grande, em especial para realidade local. Além disso, foram encontrados objetos destinados à preparação e à individualização da droga para fins de comercialização. Ademais, os elementos coligidos aos autos descaracterizam a conduta dos acusados apenas como usuários de drogas. A denunciada JOSINARA BALIEIRO DIAS, ouvida em Juízo, traz versão diversa da apresentada em sede policial, muito embora confesse que tinha ciência da atividade de tráfico desenvolvida pelo marido e do depósito e da guarda das drogas em sua residência, afirmando que concordou com a venda de entorpecentes realizada pelo corréu por necessidade econômica. Em síntese, assim se pronunciou acerca das acusações: "que cursava a universidade de geografia da UFPA; que tem dois filhos menores e dependente dela; que que a droga encontrada na sua residência não lhe pertencia; que a droga era de seu marido o Senhor Valdecir; que sabia da existência da droga; que o seu marido comercializava droga; que sabia dessa atividade do marido e nunca concordou; que devido a situação financeira que estavam passando concordou com o Valdecir de ele terminar de vender a droga para como o dinheiro comprar o maquinário para montar uma oficina; que tinha conhecimento da comercialização de droga pelo marido há dois meses; que argumenta a atividade com base na necessidade econômica; que nunca vendeu a droga; que atendia o celular e passava para o marido; que uma parte da droga foi encontrada no quarto do casa; que a outra parte estava guardada na cozinha; que em nenhum momento apontou onde estava a droga; que não sabia onde o seu marido guardava a droga; que na Delegacia assumiu os fatos para proteger seu marido; quem confeccionava a droga era o réu; que não comprou droga em Belém, mas sim seu marido; que não sabe da proveniência dos objetos encontrados na sua casa; que os produtos foram trazidos para dentro de casa pelo acusado; que viu poucas pessoas comprando droga na sua casa; que na maioria da vezes a venda da droga era por telefone; que sempre teve uma vida honesta; que não é uma criminosa; que foi um fato isolado na sua vida e que se arrepende muito; que as embalagens de droga eram feitas dentro do quarto do casal pelo denunciado". O réu VALDECIR GONÇALVES TENÓRIO, por sua vez, perante a autoridade policial negou as acusações, porém seu depoimento prestado em Juízo confessa a prática do crime de tráfico, em versão que tentou excluir a responsabilidade de sua companheira e corré nos autos. Em seu interrogatório judicial, relatou, em resumo: "Que a acusação é verdadeira; que trabalhava em oficina de bicicleta; que

certo dia os foram furtados os objetos de sua oficina; que conheceu o rapaz que propôs a venda de drogas; que para sustentar a família começou a vender a droga; que quando começou a vender sua esposa não concordou com a prática; que passou uns cinquenta dias vendendo a droga; que logo foi detido pela polícia; que a sua esposa também foi presa; que vendia Oxi; que comprava em Oeiras; que cada pedra da droga era vinte reais; que vendia a droga por contato; que na sua casa foi encontrada uma televisão furtada; que comprou a televisão por duzentos reais; que a televisão era velha; que os objetos não eram decorrentes da venda de entorpecentes; que havia um campo de futebol ao lado do hospital onde comprava a droga". Por outro lado, o depoimento das testemunhas policiais confirma os termos da inicial e os elementos probatórios colhidos em sede policial, comprovando a autoria do delito de tráfico imputado aos denunciados, bem como a autoria delitiva destes. Com efeito, em seus depoimentos em Juízo, as testemunhas IVALDO MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS e CASSIO ANDRÉ LOPES NEGRÃO, de forma segura, confirmaram os fatos conforme narrados na denúncia, ratificando a apreensão da droga na residência dos réus, após a polícia ter recebido denúncia anônima de que haveria a comercialização de droga no referido local. Assim se pronunciaram em Juízo: IVALDO MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS: Que estava de serviço na cidade de Oeiras do Pará e receberam uma notícia da ocorrência de tráfico em uma residência; que deslocaram até lá; que a porta estava aberta; que um rapaz que estava na porta saiu correndo para o quarto; que quando abriram a porta a moça estava embalando entorpecente; que fizeram buscas e encontraram mais duas pedras de Oxi em uma caixa no quarto; que ainda encontrou em outro local da casa uma meia contendo cinquenta petecas já embaladas; que foi feita a detenção e levaram para delegacia; que o casal estava no imóvel; que já tinha informação de que o acusado era traficante. CASSIO ANDRÉ LOPES NEGRÃO: Que receberam denúncia da ocorrência do tráfico através do telefone interativo; que foram até o local; que foram recebidos pelo denunciado; que o acusado chamou a ré; que nesse momento se dirigiram até o quarto onde estava a ré; que encontraram os recortes de plástico e uma linha cinza; que perguntaram pela droga; que a ré ficou nervosa; que fizeram revista no quarto e foi encontrada a droga; que foram encontradas duas pedras de Oxi; que ainda foram 53 petecas de droga já confeccionas guardadas em uma meia; que em outra meia foi encontrada mais 100 petecas de droga já embaladas; que as denúncias eram direcionadas ao casal; que a polícia já monitorava o casal; que no dia da apreensão a ré assumiu a propriedade da droga. Os depoimentos das referidas testemunhas se mostram harmônicos, tanto em sede policial quanto em Juízo, ministrando elementos de convicção suficientes para concluir pela prática do delito imputado aos acusados na denúncia. Policiais, cuja credibilidade e isenção sequer foram impugnadas, descreveram as circunstâncias da prisão dos denunciados, formando sólido conjunto probatório. Tal depoimento é admitido pela jurisprudência como hábil a autorizar o decreto condenatório. Em tal sentido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo HC 40162 / MS; HABEAS CORPUS 2004/0173389-7 Relator (a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 301 Ementa CRIMINAL. HC. CONDENAÇÃO EM PORTE ILEGAL DE ARMAS E USO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE.DECISÃO MOTIVADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROPRIEDADEDO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que ao paciente foram impostas penas pelas práticas dos delitos de porte ilegal de arma e uso de substância entorpecente, sendo, em sede de apelação ministerial, condenado por tráfico de drogas.II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte...IV. Ordem denegada. As testemunhas do rol da Defesa, Ezequiel Vasconcelos Minowa e Israel Ribeiro, apenas se pronunciaram quanto à conduta social da ré. Restou claro que a denunciada foi flagrada pelos policiais preparando a droga, fato confessado por esta perante a autoridade policial. Ademais, os próprios denunciados confessam em Juízo a prática do crime de tráfico nas modalidades de"guardar e ter em depósito", sendo confessado judicialmente a venda apenas pelo réu Valdecir. Desse modo, não resta dúvida acerca da culpabilidade dos denunciados a respeito da imputação de infração ao art. 33 da Lei de Drogas. O benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicado e considerado apenas em relação aos chamados"pequenos traficantes", o que não se aplica ao presente caso. A quantidade de droga apreendida foi bastante considerável, em especial para realidade local. Com efeito, foi apreendida cerca de 110 gramas de"pedra Oxi"e de 153"petecas" desta mesma substancia, já individualizadas para comercialização. Tudo isso, demostra a grandiosidade da atividade desenvolvida pelos réus, os quais, pelas circunstâncias de suas prisões em flagrante, eram dedicados a atividade de preparar droga para ser distribuída e comercializada. E, ainda, os policiais ouvidos foram claros em afirmar que as denunciadas já vinham sendo monitorados pela polícia pelas denúncias da

prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os acusados JOSINARA BALIEIRO DIAS e VALDECIR GONÇALVES TENÓRIO nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. da Lei nº 8.072/90, absolvendo-os das imputações de infração ao art. 35 daquele mesmo diploma legal e ao art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro, com base no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA - JOSINARA BALIEIRO DIAS FIXAÇÃO DA PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade normal, própria do tipo incriminador. Não há registro de antecedentes criminais, conforme Certidão nos autos. Nada de relevante foi apurado quanto à personalidade e à conduta social da agente. Motivos próprios do crime de tráfico e às vantagens financeiras que, ilusoriamente, poderia proporcionar. Circunstâncias desfavoráveis, considerando a quantidade generosa da droga apreendida, incomum à realidade local, reveladora da grandiosidade da atividade de tráfico que estava envolvida, nada obstante o poder de desagregação social da droga, esse efeito é próprio do delito em apreço. Outrossim, os objetos apreendidos que são utilizados para preparação da droga e a quantidade dessa substância apreendida, se a conduta dos agentes não tivesse sido descoberta pela polícia, geraria consequências gravosas para comunidade local, há muito abalada pelos efeitos colaterais do tráfico, em especial o aumento da insegurança pública e a desagregação familiar. Assim, nos termos do art. 59 do CPB, tenho como necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito a pena-base em sete anos de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA (artigo 68 do CPB) Reconheço a atenuante da confissão e reduzo a pena acima fixada em um sexto para CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Ausentes agravantes. Inexistente causa de aumento e de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena definitiva e concreta em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO. Nos termos da nova redação do artigo 387, § 2º, do CPP, considerando o tempo de prisão cautelar decorrido (menos de dois quintos da pena aplicada concretamente), o regime ora fixado não deve ser modificado, revelando-se como suficiente e necessário para resguardar a ordem pública, em especial diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente. DA PENA DE MULTA Observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, o art. 42 da Lei 11.343/2006 e as circunstâncias judiciais e legais já elencadas, fixo a pena de multa em SEISCENTOS DIAS-MULTA. Considerando o disposto no art. 43 da Lei 11.343/2006, fixo o valor do diamulta em um trinta avos do valor do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). DA DOSIMETRIA DA PENA - VALDECIR GONÇALVES TENÓRIO FIXAÇÃO DA PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade normal, própria do tipo incriminador. Não há registro de antecedentes criminais, conforme Certidão nos autos. Nada de relevante foi apurado quanto à personalidade e à conduta social do agente. Motivos próprios do crime de tráfico e às vantagens financeiras que, ilusoriamente, poderia proporcionar. Circunstâncias desfavoráveis, considerando a quantidade generosa da droga apreendida, incomum à realidade local, reveladora da grandiosidade da atividade de tráfico que estava envolvido, nada obstante o poder de desagregação social da droga, esse efeito é próprio do delito em apreço. Outrossim, os objetos apreendidos que são utilizados para preparação da droga e a quantidade dessa substância apreendida, se a conduta dos agentes não tivesse sido descoberta pela polícia, geraria consequências gravosas para comunidade local, há muito abalada pelos efeitos colaterais do tráfico, em especial o aumento da insegurança pública e a desagregação familiar. Assim, nos termos do art. 59 do CPB, tenho como necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito a pena-base em sete anos de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA (artigo 68 do CPB) Reconheço a atenuante da confissão e reduzo a pena acima fixada em um sexto para CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Ausentes agravantes. Inexistente causa de aumento e de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena definitiva e concreta em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO. Nos termos da nova redação do artigo 387, § 2º, do CPP, considerando o tempo de prisão cautelar decorrido (menos de dois quintos da pena aplicada concretamente), o regime ora fixado não deve ser modificado, revelando-se como suficiente e necessário para resguardar a ordem pública, em especial diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente. DA PENA DE MULTA Observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, o art. 42 da Lei 11.343/2006 e as circunstâncias judiciais e legais já elencadas, fixo a pena de multa em SEISCENTOS DIAS-MULTA. Considerando o disposto no art. 43 da Lei 11.343/2006, fixo o valor do diamulta em um trinta avos do valor do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em

julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Pela quantidade de pena aplicada, inviabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do CPB. DA PRISÃO PROCESSUAL Verifico que permanecem inalterados os requisitos que autorizam a prisão preventiva, especialmente os que dizem respeito à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a periculosidade concreta da conduta dos agentes, ratificada pela presente condenação, assim, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado VALDECIR GONÇALVES TENÓRIO e a prisão domiciliar da denunciada JOSINARA BALIEIRO DIAS, não fazendo jus ao apelo em liberdade. Havendo recurso, conforme Resolução nº. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça: 1- Em relação ao sentenciado VALDECIR GONÇALVES TENÓRIO, expeça-se imediatamente guia de recolhimento provisório, 2- Em relação à sentenciada JOSINARA BALEIRO DIAS, expeça-se mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto, mediante o devido registro pela Secretaria no Sistema BNMP 2.0 do CNJ, com advertência de que a autoridade policial deverá comunicar ao Juízo o seu imediato cumprimento, bem como manter separada dos presos homens e providenciar a imediata transferência para estabelecimento penal vinculado a SUSIPE destinação ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Transitada em julgado: a) preencham-se os boletins individuais, encaminhando-os ao Instituto de Identificação do Estado (artigo 809 do CPP); b) oficie-se a autoridade policial competente para que dê a destinação legal à droga apreendida, nos termos do art. 50, § 4º, da Lei 11343/2006, eis que não interessam mais a instrução processual; c) lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral para suspensão dos seus direitos políticos; e) expeça-se mandado de prisão em virtude de sentença penal condenatória irrecorrível, devendo a Secretaria promover o necessário registro junto ao banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 289-A do CPP; g) cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia definitiva para a execução, encaminhando-a à Vara de Execução Penal competente; e h) arquivem-se os autos com baixa no sistema Libra. Custas pro rata pelos denunciados. Isento o pagamento das custas em relação ao sentenciado Valdecir diante de sua hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes. CUMPRA-SE. Oeiras do Pará (PA), 10 de julho de 2018. Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. SALVADOR: JusPODIVM, 2016, p. 768.

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