Andamento do Processo n. 0027390-14.2015.8.14.0111 - 12/07/2018 do TJPA

Comarca de Ipixuna do Pará

Processo: 0027390-14.2015.8.14.0111

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Requerido: REGINA MARIA GOMES COSTA e LUIS FLORENCIO DA SILVA

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Através da presente fica Vossa Senhoria INTIMADO, da Sentença.

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por Banco do Brasil S/A em face de

Regina Maria Gomes Costa e Luis Florencio da Silva.

As fls. 35/42 as partes informam que compuseram acordo, requerendo a sua homologação por sentença.

É o relatório. Decido

O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais.

Por sua vez, o Código Civil no seu artigo 104 preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil,

HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do Art. 90, § 3º do CPC/15, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Expeça-se o que for necessário.

Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ipixuna do Pará, 16/05/2018.

RAFAEL DO VALE SOUZA

Juiz de Direito