Andamento do Processo n. 3001960-73.2013.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - 12/07/2018 do TJSP

Itaí

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIENE AVELAR BARROS COBRA LOPES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA SPINA NÉSPOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0729/2018

Processo 3001960-73.2013.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itaí, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa - Viviane A. Leite Rodrigues - Me - - Viviane Aparecida Leite Rodrigues - - Elizandra Domingos - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento da ineficácia da venda do veículo que pertencia a executada Elizandra Domingos, alienado para terceira pessoa depois de ajuizada a execução. O Detran informou à fl. 221 que a transferência ocorreu em 23/10/15. Não há nos autos qualquer prova que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé, tendo a priori, adquirido o veículo por meio de um negócio juridicamente perfeito e acabado. Neste sentido a Súmula 375 do STJ. “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Ainda: “ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006765-34.2008.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante AUTO POSTO ROCHA E FARIA LTDA, é apelado JEAN CARLOS CAETANO EPP (OPÇÃO VEICULOS). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ITAMAR GAINO (Presidente) e SILVEIRA PAULILO. São Paulo, 8 de junho de 2016. Maia da Rocha Relator. VOTO Nº: 26939 - APEL.Nº: 0006765-34.2008.8.26.0510. COMARCA: RIO CLARO. APTE. : AUTO POSTO ROCHA E FARIA LTDA. APDO. : JEAN CARLOS CAETANO EPP (OPÇÃO VEÍCULOS). EMBARGOS DE TERCEIRO Bloqueio Judicial - Automóvel - Prova suficiente da aquisição e posse do veículo - Inexistência de prova de má-fé da embargante Fraude não caracterizada - Inteligência da Súmula 375 do STJ e entendimento consolidado do STJ tomado em julgamento de recurso especial segundo a sistemática do art. 543-C do CPC Boa-fé na realização do negócio reconhecida - Recurso não provido. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls., cujo relatório se adota, que acolheu os embargos e livrou o veículo VW/Fox placas DQC 4190 da constrição judicial do processo 1768/2000. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, à cargo da embargada. Apela a embargada. Pugna a reforma do julgado. Em preliminar carência de ação por ilegitimidade de parte e falta de interesse, pelos notórios motivos que se apresentam nos autos. No mérito, reporta-se na íntegra da impugnação aos embargos e demais petições apresentadas. Pede o provimento do recurso. Recurso processado, preparado e contrariado. Os autos foram distribuídos, inicialmente, à Des. Sandra Galhardo Esteves que declinou da competência e determinou a redistribuição para esta Colenda 21ª Câmara da Seção de Direito Privado, porque preventa para julgamento (fls.159). É o relatório. Tratando-se de bem móvel, a propriedade do veículo transferiu-se com a tradição (artigo 1.267 do Código Civil). Dos documentos colacionados com a inicial observa-se a aposição de assinatura do executado no recibo de venda com reconhecimento de firma (fls.12), a quitação das 32 parcelas futuras do financiamento, com desconto nas parcelas conforme preceitua o artigo 52, § 2º, do CDC (fls.14/25), bem como a efetuação de venda a terceiro (fls.27/30). Sendo assim, conclui-se ser a embargante, ora apelada, terceira de boa-fé, tendo adquirido o veículo por meio de um negócio juridicamente perfeito e acabado. Ressalte-se, não caber a embargante fazer prova do pagamento do veículo perante terceiro, e sim ao embargado provar a sua má-fé, o que não ocorreu no caso. Registre-se, ainda que nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Civil, considera-se em fraude de execução a alienação de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real, não obstante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (recentemente reafirmado no julgamento do REsp 956.943/PR realizado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil), seu reconhecimento exija o registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente. E no recurso especial supracitado, sendo relator para o acórdão o ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ficou decidido que para caracterização da fraude à execução indispensável a presença dos seguintes requisitos: “1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC”. Atualmente, portanto, a fraude não mais se presume, havendo que se perquirir sobre a ocorrência ou não de má-fé na aquisição do bem. E, no caso, a boa-fé na realização do negócio não foi infirmada pelas provas produzidas pelo embargado. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença guerreada. Isto posto, nega-se provimento ao recurso. MAIA DA ROCHA, Relator”. Destarte, indefiro o pedido formulado pela credora às fls. 230/232. Intime-se a exequente para que, em 10 dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)