Andamento do Processo n. 1002520-29.2016.8.26.0268 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 12/07/2018 do TJSP

Itapecerica da Serra

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CORTINA CAMPOPIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUBER BARBOSA MIRANDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0367/2018

Processo 1002520-29.2016.8.26.0268 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Aline Mechele Paschoal Mendes - Jefferson Ramos de Santana - Vistos ALINE MECHELE PASCHOEL MENDES moveu a presente ação de regulamentação de guarda em face de JEFFERSON RAMOS DE SANTANA. Pleiteou a procedência da ação com a fixação da guarda unilateral do menor Yan Davi Paschoal de Santana. Juntou documentos. O réu foi citado (fls. 21), contestou a ação e pleiteou a regulamentação das visitas ao infante (fls. 32/42). O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação com a fixação das visitas em favor do réu, nos moldes sugeridos pela Assistente Social do Juízo (fls.113/118). É o breve relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade da justiça ao réu. No mérito a ação é procedente. A guarda é uma forma de exteriorização do poder familiar e implica os deveres de assistência material, moral e educacional aos filhos. Na legislação Brasileira, as normas diretrizes para a decisão judicial acerca da guarda, visam, prioritariamente, o interesse do menor, conforme ditames da a Constituição Federal, em seu artigo 227 . Verifica-se que a autora mantém a guarda fática do filho e pelo relato da assistente social e da psicologa do Juízo, extrai-se que o menino está devidamente amparado pela mãe e pela família materna. Ademais, não há no processo relato de nenhuma circunstância que indique a necessidade de mudança da situação atual, o que sedimenta a convicção do Juízo de que a guarda unilateral é a medida que melhor se adequa ao caso. Quanto ao pleito de visitas formulado pelo réu, as auxiliares do Juízo também atestaram que as visitas paternas já estão ocorrendo e que a genitora concorda e avalia que o infante é bem cuidado durante o período em que convive com família paterna. Portanto, tal situação também deve ser preservada, visando garantir ao menor o direito de convívio com o genitor e com a família paterna. Ademais, as visitas ao pai só trarão benefícios ao infante. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder a guarda definitiva do menor Yan Davi Paschoal de Santana em favor da genitora Aline Mechele Paschoal Mendes. As visitas poderão ser exercidas pelo genitor, ora réu, em semanas alternadas, podendo o requerido retirar o menor do lar materno às quintas feiras, após o expediente do trabalho, devolvendo-o até as 18:00 horas dos domingos. No dia dos pais e das mães, com os respectivos homenageados. Nos natais dos anos pares e finais de ano dos anos ímpares a criança ficará com o pai, ficando com a mãe nos períodos inversos, alternando-se ano a ano. Nos aniversários dos genitores, Yan poderá ficar com o genitor homenageado. Deixo a ressalta de que ao atingir a idade escolar, a fim de não prejudicar a rotina escolar do infante, o menor poderá ser retirado do lar materno, às sextas feiras, nos mesmos moldes acima expostos. Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ, COMO TERMO DE GUARDA DEFINITIVO, desde que acompanhada da cópia da certidão do trânsito em julgado. Arbitro os honorários dos patronos das partes autora em 100% da atual tabela em vigor. Sem condenação em despesas sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Oportunamente, expeçam-se as certidões de honorários e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: GISELE REGINA BERNARDO (OAB 348218/SP), ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), JOSE MARTINS BARBOSA FILHO (OAB 344778/SP)