Andamento do Processo n. 2016508-60.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2016508-60.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: PEDRO PEREIRA ASSIS - Agravado: Delegado Regional Tributário de Araçatuba/SP - Agravado: Chefe do DRT/9 - NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, MARCEL DE BARROS E LIMA BUENO - Magistrado (a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ISENÇÃO DE IPVA A DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR INSURGÊNCIA CABIMENTO -PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- INCLUSÃO SOCIAL DE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (ARTIGO 227, § 1º, INCISO II, TAMBÉM DA CARTA MAGNA)- ISONOMIA, QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS CIDADÃOS DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Caroline Teixeira Sampaio (OAB: 306731/SP) - Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104