Andamento do Processo n. 0019589-79.2017.8.26.0196 - Apelação - 12/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0019589-79.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: P. de J. V. I. e J. de F. - Apelado: I. G. C. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO - ADOLESCENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS COM DIREITOS EQUIPARADOS AOS DE ADULTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE REJEITADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE INTERESSES AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , INCISO XXXIII, E 227, § 3º, INCISO I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 148, INCISO IV, DO ECA - PREVALÊNCIA DOS DISPOSITIVOS SOBRE A RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1/2014 - PROIBIÇÃO DO TRABALHO DE MENORES DE 16 ANOS, SALVO A PARTIR DOS 14 ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ (ARTIGO , XXXIII, DA CF) COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRABALHO PELA MENOR - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADOLESCENTE GARANTIA DE VEDAÇÃO AO TRABALHO, NO ENTANTO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA O TRABALHO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Palácio da Justiça - Sala 309