Andamento do Processo n. 1000045-80.2017.8.26.0037 - Apelação / Remessa Necessária - 12/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

1000045-80.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araraquara - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: R. B. de L. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE PLENA EFICÁCIA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO IMPORTANDO EM ASSISTENCIALISMO, TAMPOUCO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DA ISONOMIA E DO ACESSO UNIVERSAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS À SAÚDE. ITENS NÃO ELENCADOS NA LISTA DE INSUMOS FORNECIDOS PELO SUS DE FORMA PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AO ADEQUADO TRATAMENTO ASSEGURADO PELO ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E TAMBÉM PELOS ARTIGOS 18, CAPUT E § 4º, INCISO IX, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPORTANDO, POR ISSO, FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL (ENUNCIADO Nº 7 DO C. STJ, ARTIGO 85, § 11º, DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador) - Mariana Carvalho Nogueira (OAB: 319795/SP) (Defensor Público) - Aline Fragalá (OAB: 328691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309