Andamento do Processo n. 0015592-95.2017.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 12/07/2018 do TJSP

Araçatuba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SONIA CAVALCANTE PESSOA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALTEMIR ANTONIO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0323/2018

Processo 0015592-95.2017.8.26.0032 (processo principal 1001338-37.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Eliane Mendonca Crivelini - Jaime Oliveira Machado - Vistos. Fls. 45/49: 1 - A exequente requer a penhora de 30% dos proventos do benefício previdenciário do executado, em razão de a execução versar sobre verba alimentar. 2 - Como é cediço, o caráter alimentar dos vencimentos impede que sejam retidos ou penhorados, vez que a Constituição Federal, no inciso X, do artigo , garante como direito do trabalhador a intangibilidade das referidas verbas. 3 - Ademais, o legislador ordinário, a fim de que se dê a máxima eficácia ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, descreveu no artigo 833 da legislação processual o rol daquilo que é considerado impenhorável, sendo certo que o inciso IV trata justamente das verbas de natureza alimentar, que são destinadas ao sustento dos devedores e suas famílias. 4 - Tem-se, portanto, que é inadmissível a penhora de valores referentes a salário ou aposentadoria por parte do devedor, salvo em situações excepcionais, comprovada sobra que componha o patrimônio do devedor. 5 - Mesmo em se tratando de execução de verba com caráter alimentar, no caso em análise, conforme documento de fls. 50/51, o executado recebe a título de pensão por morte o equivalente a um salário mínimo mensal, que se presume todo absorvido para a subsistência do executado. 6 - Destarte, indefiro o pedido de fls. 45/49. 7 - Indique a executada outros meios de constrição de bens do executado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. 8 - Intime-se. - ADV: MARISA PIVA MOREIRA (OAB 135951/SP), NEIDE AKEMI YAMADA OSAWA (OAB 293867/SP)