Andamento do Processo n. 1007549-21.2018.8.26.0032 - Alimentos - 12/07/2018 do TJSP

Araçatuba

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ALCIDES LOURENÇO CABRAL FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA STORTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0150/2018

Processo 1007549-21.2018.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.O.M. - F.R.M. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira da autora pelos documentos juntados e declaração de pobreza, que por sua vez, estabelece a presunção da hipossuficiência, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. Anote-se.Fixo os alimentos provisórios a autora em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), devidos pelo requerido a partir da citação, a serem pagos diretamente à genitora da requerente, mediante depósito em conta ou recibo. O valor justifica-se porque o autor, embora tenha indicado a profissão e eventuais rendimentos do requerido, não fez provas no sentido de quanto aufere. Com base no art. , IV, da CF/88, entendo por melhor fixar os alimentos de acordo com a necessidade do alimentando, valor este que não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, para atender as necessidades do alimentante e alimentando, atendendo desta forma ao binômio necessidade / possibilidade, bem como o princípio da dignidade humana.Haja vista que a presente envolve interesse de menor (es), vejo por bem inserir as partes no projeto “Oficina de Pais e Filhos”, junto ao CEJUSC desta Comarca, agendando desde logo a participação do genitor/requerido para o dia 05/07/2018, das 13h às 17h30 e o comparecimento da genitora/representante legal da requerente para o dia 02/08/2018, das 13h às 17h30. Anoto que a participação das partes é

obrigatória, a fim de propiciar melhor entendimento da natureza da lide e da responsabilidade parental. Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente, designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2018 as 9h30, na sala 07 do CEJUSC, localizado na rua Chiquita Fernandes, n. 45, Vila São Paulo, nesta cidade.Cite-se e intimem-se. Advirto às partes de que deverão comparecer em audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a título de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e do NCPC.Consta neste mandado apenas a data designada para audiência, em obediência ao artigo 695, § 1º do sistema vigente, o qual segue desacompanhado da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar o conteúdo dos autos a qualquer tempo, sem ofender ao princípio do contraditório, pois o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, só começará a contar a partir da audiência supra, caso não haja autocomposição.Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).Regularizados os autos, remeta-se o feito ao CEJUSC.Fica o advogado da parte autora responsável por seu comparecimento.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI (OAB 197621/SP)