Andamento do Processo n. 1008248-12.2018.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/07/2018 do TJSP

Araçatuba

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ALCIDES LOURENÇO CABRAL FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA STORTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0150/2018

Processo 1008248-12.2018.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.A.S. - R.A.S. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira da autora pelos documentos juntados e declaração de pobreza, que por sua vez, estabelece a presunção da hipossuficiência, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios ao requerente em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), devidos pelo requerido (a) a partir da citação, a serem pagos diretamente à genitor (a) da requerente (s), mediante depósito em conta ou recibo. O valor justifica-se porque o autor embora tenha informado eventuais rendimentos e profissão do requerido, não fez provas de suas alegações. Com base no art. , IV, da CF/88, entendo por melhor fixar os alimentos de acordo com a necessidade do alimentando, valor este que não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, para atender as necessidades do alimentante e alimentando, atendendo desta forma ao binômio necessidade / possibilidade, bem como o princípio da dignidade humana. Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente, designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2018 as 9h30min, na sala 07 do CEJUSC, localizado na rua Chiquita Fernandes, n. 45, Vila São Paulo, nesta cidade. Cite-se e intimemse. Advirto às partes de que deverão comparecer em audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a título de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e do NCPC. Consta neste mandado apenas a data designada para audiência, em obediência ao artigo 695, § 1º do sistema vigente, o qual segue desacompanhado da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar o conteúdo dos autos a qualquer tempo, sem ofender ao princípio do contraditório, pois o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, só começará a contar a partir da audiência supra, caso não haja autocomposição. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Regularizados os autos, remeta-se o feito ao CEJUSC. Fica o advogado da parte autora responsável por seu comparecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AIRTON LAERCIO BERTELI MORALES (OAB 284612/ SP)