Andamento do Processo n. 0000544-63.2017.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJBA

Camacã

Expediente do dia 10 de julho de 2018

0000544-63.2017.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público De Camacan

Reu (s): Josemar Damascena Souza

Advogado (s): Gilberto Soares

Testemunha De Defesa (s): Jeferson Oliveira Felix, Angelica Brito De Jesus, Carla Silva Dos Santos e outros

Testemunha (s): Romualdo Bispo De Menezes, Juarez Silva, Elenilson Nascimento Neves

Vitima (s): Jhonatan Santos Silva

Sentença: Processo : 0000544-63.2017.805.0038

Ação : ACÃO PENAL

Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Réu : JOSEMAR DAMASCENA SOUZA

S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO

O Ministério Público, por meio do seu ilustre representante, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial nº 060/2017, ofereceu denúncia contra JOSEMAR DAMASCENA SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 121, § 2º, inciso II e IV, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, pelos fatos e fundamentos descritos, conforme:

"(...) Dessume-se do procedimento investigatório que, no dia 03 de setembro de 2017, por volta das 03:30 min., na festa da cidade, o denunciado, com animus necandi, deflagrou disparos de arma de fogo contra a vítima JHONATAN SANTOS SILVA, causando-lhe lesões, das quais não adveio à morte em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade.

Ressai dos autos que no dia dos fatos, por volta das 00:30 min, o acusado JOSEMAR DAMASCENO SOUZA, estava a caminho de uma festa local, quando encontrou a vítima JHONATAN SANTOS SILVA, tempo que houve um desentendimento entre eles e intervenção de terceiros. Policiais militares compareceram ao local e contiveram os ânimos dos envolvidos. Passados alguns instantes, o autor de fato visualizou novamente a vítima, tempo que em decidiu ir a sua residênda buscar sua arma de fogo, tipo revolver calibre .38, devidamente municiado com 06 (seis) cartuchos e em seguida voltou para a festa, ficando em um beco afastado, aguardando a passagem da vítima.

Assim, quando o denunciado avistou a vítima, imediatamente efetuou movimento de seis tiros objetivando, inequivocamente, a morte de JHONATAN SANTOS SILVA.

Todavia, o crime não se consumou por circunstância alheias à vontade do agente, vez que a arma de fogo" picotou "e só deflagrou efetivamente dois dos seis disparos, possibilitando assim, a fuga da vítima, que mesmo atingida conseguiu

correr em busca de ajuda, sendo posteriormente encaminhado ao Hospital de Base, no município de Itabuna, onde permanece internado até a presente data.

Ademais, extrai-se dos autos que o motivo da emboscada foi uma discussão que a Vítima e o denunciado tiveram dias antes do fato, a qual foi originada por uma corrida de moto táxi solicitada pela vítima e que esta não pagou o denunciado pelo serviço. (...).". (Denúncia fls. 02/04).

O réu foi preso em flagrante delito em 03.09.2017, conforme fl. 07, tendo sido, na mesma data, decretada a sua prisão preventiva, conforme fls. 25/27.

A denúncia foi recebida em 21.09.2017, conforme fl. 35.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação, na fl. 41/42, por advogado constituído.

Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, tendo o réu requerido em audiência, a sua liberdade provisória, negada conforme fls. 79/81.

Foi juntado o laudo da Arma nas fls. 89. Ouvidas as demais testemunhas, o réu foi interrogado e libertado conforme CD-ROM de fl. 100.

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, pugnando pela desclassificação para Lesão corporal leve, e a aplicação de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099. (fls. 105/106). A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição sumária e subsidiariamente pela impronúncia do réu (fls. 107/109).

II-FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a conduta JOSEMAR DAMASCENA SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 121, § 2º, inciso II e IV, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal.

A instrução processual seguiu seu trâmite normal, desprovida de incidentes que a inquinassem de nulidade.

A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, por opção constitucional, é exclusiva do Tribunal do Júri. Assim, ao final da primeira fase, ao juiz togado compete um julgamento de cognição horizontal, orientado a verificar a admissibilidade da acusação, indicada esta pela probabilidade da hipótese acusatória. O exame vertical das provas produzidas, do mérito propriamente dito, é da competência dos jurados integrantes do Conselho de Sentença.

Na fase de apreciação da admissibilidade da acusação, após a instrução do processo relacionado ao Tribunal do Júri, o magistrado possui quatro opções: a) pronunciar o réu, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação; b) impronunciá-lo, quando não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação; c) absolvê-lo sumariamente, provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime; d) desclassificar a infração penal, quando se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do artigo 74 deste Código e não for competente para o julgamento, caso em que remeterá os autos ao Juiz que o seja.

Cumpre trazer à baila as precisas palavras de Douglas Fischer e Eugênio Pacelli que ao se referirem especificamente à sentença de pronúncia, lecionam:"deverá o juiz ser bastante comedido na fundamentação, tudo com a finalidade de que não fossem utilizados os argumentos declinados (especialmente pela acusação ou assistência) como forma de influir no livre convencimento dos jurados, que, como dito, compõem o juízo natural para o judicium causae.".

DA MATERIALIDADE DO CRIME / DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

A materialidade do delito imputado ao acusado encontra-se comprovada pelos depoimentos das testemunhas havidos nos autos, além do das declarações do réu e laudo pericial de fl. 89.

Resta, no entanto, analisar a presença de indícios suficientes de autoria em relação ao acusado, para o qual procederei a análise, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as demais provas produzidas no feito.

Romualdo Bispo de Menezes e Juarez Silva, PoliciaIs Militares que realizaram a prisão do réu, disseram que estavam de serviço no dia dos fatos e os policiais que estavam de serviço na festa solicitaram o apoio da viatura mais próxima. Aduziram que chegaram ao réu por informação de uma pessoa e este estava armado. Expuseram que o réu afirmou que estava sendo ameaçado pela vítima e por isso tinha atirado nela. Afirmaram que foi apreendido um revólver calibre .38 com o réu com seis munições, duas deflagradas e quatro intactas. Contaram que não tiveram contato com a vítima pois esta já havia sido levada para Itabuna. Aduziram que não sabiam se o réu é pessoa perigosa ou não e que não tomaram conhecimento sobre briga anterior ao fato. Relataram que o réu não ofereceu resistência.

A testemunha Elenilson Nascimento Neres aduziu que estava trabalhando de moto-táxi no dia dos fatos e que o réu pediu para que pegasse seu carro que estava na festa. Contou que não achou estranho e nem perguntou ao réu a razão. Relatou que sobre o fato em si nada sabe dizer, pois não estava no local. Discorreu que que quando pegou o carro do réu, a polícia o abordou, tendo contado o fato e levado os policiais até o réu. Asseverou que não viu a hora que a polícia achou a arma com o réu, pois estava dentro do carro. Disse que conhece o réu há tempos, e este é moto-taxi. Contou que não sabe sobre corrida que a vítima teria feito com o acusado. Disse que sabia qual era o carro do réu e este te disse onde o mesmo estava por isso foi busca-lo. Revelou que estava trabalhando a noite toda e estava meio aéreo no dia. Registrou que o réu nada disse sobre o fato ao depoente.

Elane Almeida, testemunha compromissada, disse que a vítima ameaçou o réu. Contou que quando viu já viu a confusão e três pessoas indo pra cima dele com a faca. Asseverou que o réu sacou a arma e deu dois tiros. Revelou que ficou surpresa pois o réu nunca fez algo parecido. Disse que estava um pouco longe, mas que a faca era dessas de cozinha. Sustentou que a ameaça se deu no momento em que a depoente foi ao banheiro, e depois viu o a vítima partindo para cima do réu com a faca. Registrou que, no total, eram três pessoas investindo contra o réu e este estava sozinho, apenas a irmã e a esposa. Jeferson Oliveira Felix afirmou que no dia dos fatos estava no circuito da festa, se divertindo com o réu a esposa dele e a irmã, e passaram três indivíduos e ficaram encarando provocando o depoente e o réu, porém baixou a vista para que evitar problema. Disse que quando levantou a cabeça, os três indivíduos já estavam enfrentando o réu e aparentavam estar

drogados. Registrou que a polícia prendeu as vítimas e depois de uns trinta minutos essas voltaram com a mão na cintura e passou umas três vezes no local, tendo o depoente ido embora. Afirmou que até o momento em que ficou no local os agressores ainda não tinham feito nada. Ponderou que o réu foi agredido pelos três que eram mais altos, mas não eram tão fortes. Frisou que o réu é pessoa trabalhadora, é moto taxi, tem filhos e é casado, mas não sabe dizer se sua esposa. Falou que não viu quando o depoente efetuou o disparo, pois já não estava mais no local. Relatou que não sabe dizer se a vítima foi atingida, mas que acredita que, possivelmente, a briga aconteceu por iniciativa das vítimas.

Josilene Damascena, irmã da vítima, disse que não estava com seu irmão no momento da briga e quando soube foi retirar ele da festa. Afirmou que quando estava indo embora com o seu irmão, passaram no banheiro, e, nesse momento, os três rapazes partiram para cima do réu com uma faca. Relatou que neste momento, seu irmão sacou a arma e deu dois tiros. Disse que o rapaz que o agredira com a faca, já foi preso por agressão à sua avó. Ponderou que seu irmão gritou por socorro, mas ninguém quis ajudar pois a vítima estava com uma faca nas mãos e ninguém entraria.

O réu JOSEMAR DAMASCENA SOUZA contou que tudo começou no seu ponto da rodoviária, onde trabalha há três anos, quando a vítima quis fazer uma corrida para Paraíso, para pagar depois, e o réu se negou, pois não conhecia a vítima e estava estranha aquela situação. Relatou que uns 45 (quarenta e cinco dias) depois deste fato, foi levar uma senhora em Paraíso, e quando retornava, foi abordado por três indivíduos dos quais um era o vítima. Ponderou que, nesta ocasião, Jhonatan perguntou se o réu se lembrava dele, do episódio da corrida da rodoviária quando o réu não quis trazê-lo em Paraíso, tendo o réu dito que se não o trouxe foi porque não o conhecia. Aduziu que, receoso, desceu da moto e a vítima perguntou ao depoente de que facção ele era, respondendo que não era de facção nenhuma, que era trabalhador. Afirmou que a vítima lhe deu um tapa no capacete e um chute e mandou que fosse embora, dizendo que depois acertaria as contas com ele. Relatou que, meses depois, na festa, foi abordado novamente pela vítima, e que Jhonatan e seus comparsas já chegaram lhe batendo. Afirmou que tomou um soco na boca e pontapés, e que, por sorte, a polícia chegou no local. Ponderou que meia hora depois eles voltaram e passaram a mão na cintura, tendo o interrogado pensado que fariam algo com ele, tendo ido em casa e pegado sua arma para se defender. Informou que retornou para a festa e uns 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos depois foi com a mulher no banheiro e quando retornava, populares avisaram que os três indivíduos saiam de um beco em sua direção. Dissertou que, nesse momento, sacou a arma e deu dois tiros, um em direção à vítima e outro pra cima, momento em que e a vítima correu, ainda com a faca na mão, para o meio da multidão. Narrou que pediu ao mototaxi para pegar seu carro. Esclareceu que os fatos aconteceram próximo ao banheiro, já um pouco afastado da festa. Revelou que não teria dito na delegacia que o réu não pagou uma corrida, afirmou que contou essa mesma história relatada aqui em juízo.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

Por meio da decisão de desclassificação, o julgador reconhece a inexistência de prova da ocorrência de crime doloso contra a vida, e concomitantemente, a existência de elementos que evidenciem a prática de infração estranha à competência do tribunal do júri.

Note-se que pelos depoimentos colhidos na instrução e pelas declarações das testemunhas e do próprio acusado, ficou inconteste, a nosso sentir, a ocorrência do fato delituoso diverso do crime doloso contra a vida.

A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu art. , inciso XXXVIII, alínea d, a competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, bem como o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal elenca os delitos que se submetem ao crivo do júri, eis o teor do dispositivo:

"Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do júri.

§ 1º. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e , 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados."

Neste norte, como não vislumbro a ocorrência do elemento subjetivo do tipo, é mister declarar a incompetência do Tribunal do Júri para julgar o feito, devendo imperar a desclassificação do delito, conforme requereu o Ministério Público em suas alegações finais.

Conforme preconiza o art. 419 do Código de Processo Penal, quando o juiz se convencer, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º, do art. 74, do CPP e não for competente para julgá-lo, remeterá os autos ao juiz competente.

No caso dos autos, tenho que com o afastamento do elemento subjetivo do tipo, resta esvaziada a competência do Tribunal do Júri para apreciar e julgar o feito, sendo caso de efetuar-se a desclassificação do delito, consoante determina a regra do art. 419, do CPP.

Neste sentido:

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - PROVAS DE QUE O AGENTE TINHA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - NATUREZA DA LESÃO A SER DEFINIDA PELO JUÍZO COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando comprovada a intenção de matar, mas apenas a de lesionar, é cabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, cabendo ao juízo competente definir qual a natureza da lesão sofrida pela vítima, de acordo com o exame do contexto processual. (TJMS - Processo RSE 00005032120138120013 MS 0000503-21.2013.8.12.0013. Orgão Julgador 2ª Câmara Criminal. Publicação 25/10/2016. Julgamento 24 de Outubro de 2016. Relator Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques).

Analisando o caso dos autos, verifico que a versão trazida pelo acusado tanto na fase policial como em juízo revela os fatos a ponto de concluir que teria agido com animus necandi. As demais provas, também, no que respeita a conclusão de que teria agido o réu com dolo de matar, são frágeis à induzir pronúncia, até porque o réu deflagrou apenas dois tiros quando na verdade haviam seis possíveis, principalmente ois restou inviabilizada a oitiva da vítima, que não foi encontrada.

Por outro lado as circunstâncias fáticas nas quais ocorreu o delito (pelo menos com aquilo que se tem dos autos), impõe concluir que se o réu objetivasse assassinar a vítima o teria feito, porquanto ficou claro que teve tempo para, se quisesse, deflagrar mais disparos do que realmente efetuou. Ademais, tivesse o réu o dolo de provocar o resultado morte, no mínimo,

as lesões provocadas na vítima teriam desaguado em ferimentos de gravidade maior do que aqueles provocados com a conduta do réu.

Outrossim, cabe salientar, ainda, que além de não ser o caso de absolvição sumária, já que há prova da materialidade, bem como há indícios da autoria, não havendo, entretanto, a prova do animus necandi, até porque o réu prevendo a possibilidade de ser agredido novamente, se deslocou até a sua residência e armou-se com um revólver calibre .38, o que a afasta a possibilidade de acolhimento da legítima defesa.

III- DISPOSITIVO

Posto isso, com base no artigo 419, do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a conduta imputada ao acusado JOSEMAR DAMASCENA SOUZA, já qualificado, para outra que não da competência do Tribunal do Júri.

Diante do requerimento do Ministério Público trazido aos autos em sede de alegações finais, acolho o pedido e determino que seja designada audiência preliminar para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Autue-se como lesão corporal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Dil. Legais.

Camacã, Ba, 10 de julho de 2018.

FELIPE REMONATO

Juiz de Direito

Tópicos relacionados