Andamento do Processo n. 8001134-73.2015.8.05.0166 - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJBA

Miguel Calmon

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8001134-73.2015.8.05.0166 Procedimento Ordinário

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Adelice Nascimento

Advogado: Eduardo Ramilton Santos Requiao (OAB:0025913/BA)

Advogado: Emanuel De Araujo Santos Machado (OAB:0025807/BA)

Réu: Marva Motos

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON - BAHIA

ÚNICA VARA CÍVEL E COMERCIAL

Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10 - Centro -Miguel Calmon - Bahia - CEP 44.720-000 - Tel. (0**74) 3627-2301 - 2004 - 2375

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR (A): ADELICE NASCIMENTO

RÉ(U): MARVA MOTOS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

DATA DAAUDIÊNCIA: 10/09/2018 08:15 horas

= MANDADO DE INTIMAÇÃO =

DE ORDEM (Art. 250 do CPC) do Doutor ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS, Juiz de Direito Titular da 15ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador/BA, em designação para esta Comarca, (cf. Decreto Judiciário n. 157, de 06/02/2018) do Estado Federado da Bahia, na forma da Lei, etc...

MANDA o Sr. Oficial de Justiça deste Juízo, o qual for o presente distribuído, indo por si devidamente assinado, que à vista do mesmo expedido nos autos do processo n.º 8001134-73.2015.8.05.0166.

PROCEDA a INTIMAÇÃO da parte autora o (a) Sr (a). ADELICE NASCIMENTO, brasileira, solteira, lavradora, residente e domiciliada no POVOADO VARZEA DOS BOIS, S/N, ZONA RURAL, nesta cidade/município de Miguel Calmon-Ba, para comparecer a audiência de Conciliação, designada para a data acima mencionada, a ser realizada no edifício do Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos, na Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, nesta cidade de Miguel Calmon, Bahia, à qual as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). Fica advertida que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º, I, do NCPC), bem como, ciente de que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Cumpra-se sob as penas da Lei.

Miguel Calmon/Bahia, 11 de julho de 2018.

NAYANNA MANUELLA PEREIRA DE QUEIROZ

CI/RG nº 11140556-46

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8001134-73.2015.8.05.0166 Procedimento Ordinário

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Adelice Nascimento

Advogado: Eduardo Ramilton Santos Requiao (OAB:0025913/BA)

Advogado: Emanuel De Araujo Santos Machado (OAB:0025807/BA)

Réu: Marva Motos

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016, INTIMO o (a) senhor (a) advogado (a) da parte autora, para audiência de Conciliação, designada para ao dia 10/09/2018 08:15 horas. Miguel Calmon/BA, 11 de julho de 2018.

NAYANNA MANUELLA PEREIRA DE QUEIROZ

CI/RG nº 11140556-46

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000382-33.2017.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Francisco Belarmino De Oliveira

Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:0027619/BA)

Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:0027212/BA)

Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:0044182/BA)

Réu: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:0021269/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000382-33.2017.8.05.0166

AUTOR: FRANCISCO BELARMINO DE OLIVEIRA

RÉU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA

Vistos e etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na qual pretende a parte pleiteante que seja: (a) declarada a inexistência/nulidade do contrato de mútuo impugnado; (b) determinada a restituição em dobro das prestações descontadas em seu benefício; e (c) fixada indenização por danos morais. Em sede de pedido contraposto, a parte ré requereu que o (a) demandante fosse condenado a devolver os valores recebidos em razão do contrato.

DO MÉRITO

Inicialmente, consigno que as questões controvertidas nos autos demandam a apreciação dos seguintes pontos: (a) validade do contrato celebrado entre as partes; (b) ocorrência de danos materiais a serem ressarcidos mediante a repetição do indébito em dobro; (c) configuração de danos morais a serem indenizados; (d) direito da parte ré ao abatimento dos valores efetivamente percebidos pela parte autora em razão do contrato objeto de invalidação, em caso de procedência do pedido.

Os beneficiários da Previdência Social constituem público alvo preferencial dos mutantes, em razão da possibilidade de consignação do pagamento das prestações e do quase inexistente risco de inadimplemento contratual. A aparente suavidade das parcelas que serão descontadas é praticamente irresistível, principalmente quando se considera que os empréstimos costumam ser contraídos para a quitação de dívidas ou concretização de pequenos sonhos.

Todavia, a situação assume contornos preocupantes quando se percebe que, ao menos no interior da Bahia, a esmagadora maioria dos mutuários são aposentados e pensionistas analfabetos e já idosos. Tratam-se de beneficiários de amparo social ou aposentadoria por idade rural, com compreensão restrita sobre as implicações financeiras da avença e que percebem valores limitados ao salário mínimo, pessoas que terminam, apenas tardiamente, se dando conta de que a pretensa suavidade das prestações provoca impacto contundente em seus orçamentos.

Não se desconhece que os analfabetos possuem capacidade civil plena para a prática de atos negociais, até mesmo porque conclusão diversa poderia ser interpretada como vilipêndio a sua dignidade. Entretanto, é de clareza solar que a sua condição demanda maiores cautelas quando da celebração de negócios jurídicos, sobretudo quando escritos, onerosos e protagonizados por indivíduos idosos.

A cautela a ser adotada salta aos olhos quando se tem em mente o conceito de hipervulnerabilidade. Explico.

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC) foi concebido com arrimo no conceito de vulnerabilidade do consumidor, é dizer, no reconhecimento da sua situação de desvantagem em relação ao fornecedor e consequente necessidade de proteção especial no mercado de consumo.

Partindo da ideia de que todo e qualquer consumidor é presumidamente vulnerável, é fácil compreender que a condição de idoso analfabeto qualifica a já reconhecida desvantagem do consumidor ordinário, perfazendo um acréscimo de fragilidade, de maneira que passa a se configurar uma hipervulnerabilidade, que impõe uma proteção ainda mais rígida das relações consumeristas protagonizadas pelos detentores das aludidas condições.

Vale destacar que o art. 39 do CDC reconhece expressamente a hipervulnerabilidade nos termos aqui enunciados ao instituir como prática abusiva que o fornecedor se prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor-lhe produtos ou serviços. Destaco:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Contextualizada a situação e expostos os baldrames axiológicos que nortearão a resolução da controvérsia, passo a analisar a proteção contratual prevista no CDC, destacando a inafastável necessidade de prestação de informação clara e efetiva sobre os termos da avença:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

[…]

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Ressalte-se que os contratos de concessão de crédito receberam tratamento individualizado do legislador que, vislumbrando as implicações danosas da sua inconsequente contratação e no intuito de reforçar a necessidade de precaução na sua celebração, dedicou todo o art. 52 do CDC para esmiuçar o que se deve entender por conhecimento mínimo em tais avenças:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

[…]

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência da contratação de empréstimo pelo (a) acionante mediante a consignação em pagamento das prestações em seu benefício previdenciário.

De fato, a procuração e a carteira de identidade colacionadas aos autos estão assinadas, tendo a parte requerente firmado as atas de audiência, o que evidencia que o (a) demandante não é analfabeto. Constato, ainda, que a parte ré apresentou cópia do contrato assinado pelo pleiteante, no qual se vislumbra a correspondência de dados e valores, o que reforça a conclusão pela regularidade da contratação.

Não ficou demonstrado pela parte requerente a sua hipervulnerabilidade e, dentro do contexto do consumidor ordinário, a falha na prestação de informações por parte da ré. Com efeito, no contrato apresentado foi consignada a quantidade de parcelas devidas, o montante de cada uma delas, o valor tomado a título de empréstimo, correspondendo a documentação apresentada nestes autos àquela anexada ao contrato quando da realização da avença.

Ademais, a demandada comprovou a ocorrência da realização de crédito em favor do (a) acionante, demonstrando o cumprimento da sua obrigação contratual, o que legitima a cobrança das contraprestações correspondentes.

Sobre o pedido de ressarcimento de danos materiais, verifico que a parte autora pugna pela repetição em dobro das prestações descontadas em seu benefício, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. De outro lado, a instituição ré apresentou pedido contraposto pleiteando a devolução do montante efetivamente depositado na conta da parte requerente.

Bem vistas as coisas, uma vez reconhecida a validade do contrato é impositiva a conclusão da improcedência do pleito autoral de repetição em dobro dos valores, pois não se constata nos autos a ocorrência de cobrança indevida. Do mesmo modo, não há dano moral a ser indenizado.

Diante do exposto, rejeitando a (s) preliminar (es) suscitada (s), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se para a publicação os nomes do (s) causídico (s) indicado (s) pela defesa.

Transitada em julgado, nada mais havendo, remetem-se ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon, 08 de Julho de 2018.

Priscila da Cruz Francisco

Juiza Leiga

Homologo a referida Sentença, tornando-a eficaz, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito Titular da 15º Vara de Subs. de Salvador

Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000096-21.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Silvaneide Araujo De Oliveira

Advogado: Joelan Andrade Nunes (OAB:0044078/BA)

Réu: Telefônica Brasil S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:0033407/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA

Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000.

Tele-fax: (74) 3627-2375 - 3627-2301

Autos do Processo nº 8000096-21.2018.8.05.0166

AUTOR: SILVANEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA

RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA

1 - Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida porAUTOR: SILVANEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA em face do RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. , todos qualificados nos autos do processo em epígrafe, pugnando a nulidade do contrato, objeto de empréstimo bancário, a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais.

2 - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO:

3 - As partes compuseram acordo.

4 - Tendo em vista a conciliação a que chegaram as partes, conforme termo ACOSTADO, homologo o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

5- Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Havendo requerimento legítimo para desentranhamento de documentos, fica de logo deferido, mediante recibo nos autos.

6 - Havendo depósito, expeça-se desde logo, o competente alvará autorizando o levantamento dos valores em nome do credor. 7 - Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

8- Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Miguel Calmon, 8 de julho de 2018

Priscila da Cruz Francisco

Juiza Leiga

Homologo a referida Sentença, tornando-a eficaz, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito Titular da 15º Vara de Subs. de Salvador

Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000537-36.2017.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Idelice Rosa De Oliveira Barros

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Réu: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:0021269/BA)

Réu: Mastercard Brasil Ltda

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:0042176/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000537-36.2017.8.05.0166

AUTOR: IDELICE ROSA DE OLIVEIRA BARROS

RÉU: BANCO CETELEM S.A. e outros

SENTENÇA

Vistos e etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na qual pretende a parte pleiteante que seja: (a) declarada a inexistência/nulidade do contrato de mútuo impugnado; (b) determinada a restituição em dobro das prestações descontadas em seu benefício; e (c) fixada indenização por danos morais. Em sede de pedido contraposto, a parte ré requereu que o (a) demandante fosse condenado a devolver os valores recebidos em razão do contrato.

DO MÉRITO

Inicialmente, consigno que as questões controvertidas nos autos demandam a apreciação dos seguintes pontos: (a) validade do contrato celebrado entre as partes; (b) ocorrência de danos materiais a serem ressarcidos mediante a repetição do indébito em dobro; (c) configuração de danos morais a serem indenizados; (d) direito da parte ré ao abatimento dos valores efetivamente percebidos pela parte autora em razão do contrato objeto de invalidação, em caso de procedência do pedido.

Os beneficiários da Previdência Social constituem público alvo preferencial dos mutantes, em razão da possibilidade de consignação do pagamento das prestações e do quase inexistente risco de inadimplemento contratual. A aparente suavidade das parcelas que serão descontadas é praticamente irresistível, principalmente quando se considera que os empréstimos costumam ser contraídos para a quitação de dívidas ou concretização de pequenos sonhos.

Todavia, a situação assume contornos preocupantes quando se percebe que, ao menos no interior da Bahia, a esmagadora maioria dos mutuários são aposentados e pensionistas analfabetos e já idosos. Tratam-se de beneficiários de amparo social ou aposentadoria por idade rural, com compreensão restrita sobre as implicações financeiras da avença e que percebem valores limitados ao salário mínimo, pessoas que terminam, apenas tardiamente, se dando conta de que a pretensa suavidade das prestações provoca impacto contundente em seus orçamentos.

Não se desconhece que os analfabetos possuem capacidade civil plena para a prática de atos negociais, até mesmo porque conclusão diversa poderia ser interpretada como vilipêndio a sua dignidade. Entretanto, é de clareza solar que a sua condição demanda maiores cautelas quando da celebração de negócios jurídicos, sobretudo quando escritos, onerosos e protagonizados por indivíduos idosos.

A cautela a ser adotada salta aos olhos quando se tem em mente o conceito de hipervulnerabilidade. Explico.

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC) foi concebido com arrimo no conceito de vulnerabilidade do consumidor, é dizer, no reconhecimento da sua situação de desvantagem em relação ao fornecedor e consequente necessidade de proteção especial no mercado de consumo.

Partindo da ideia de que todo e qualquer consumidor é presumidamente vulnerável, é fácil compreender que a condição de idoso analfabeto qualifica a já reconhecida desvantagem do consumidor ordinário, perfazendo um acréscimo de fragilidade, de maneira que passa a se configurar uma hipervulnerabilidade, que impõe uma proteção ainda mais rígida das relações consumeristas protagonizadas pelos detentores das aludidas condições.

Vale destacar que o art. 39 do CDC reconhece expressamente a hipervulnerabilidade nos termos aqui enunciados ao instituir como prática abusiva que o fornecedor se prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor-lhe produtos ou serviços. Destaco:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Contextualizada a situação e expostos os baldrames axiológicos que nortearão a resolução da controvérsia, passo a analisar a proteção contratual prevista no CDC, destacando a inafastável necessidade de prestação de informação clara e efetiva sobre os termos da avença:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

[…]

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Ressalte-se que os contratos de concessão de crédito receberam tratamento individualizado do legislador que, vislumbrando as implicações danosas da sua inconsequente contratação e no intuito de reforçar a necessidade de precaução na sua celebração, dedicou todo o art. 52 do CDC para esmiuçar o que se deve entender por conhecimento mínimo em tais avenças:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

[…]

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência da contratação de empréstimo pelo (a) acionante mediante a consignação em pagamento das prestações em seu benefício previdenciário.

De fato, a procuração e a carteira de identidade colacionadas aos autos estão assinadas, tendo a parte requerente firmado as atas de audiência, o que evidencia que o (a) demandante não é analfabeto. Constato, ainda, que a parte ré apresentou cópia do contrato assinado pelo pleiteante, no qual se vislumbra a correspondência de dados e valores, o que reforça a conclusão pela regularidade da contratação.

Não ficou demonstrado pela parte requerente a sua hipervulnerabilidade e, dentro do contexto do consumidor ordinário, a falha na prestação de informações por parte da ré. Com efeito, no contrato apresentado foi consignada a quantidade de parcelas devidas, o montante de cada uma delas, o valor tomado a título de empréstimo, correspondendo a documentação apresentada nestes autos àquela anexada ao contrato quando da realização da avença.

Ademais, a demandada comprovou a ocorrência da realização de crédito em favor do (a) acionante, demonstrando o cumprimento da sua obrigação contratual, o que legitima a cobrança das contraprestações correspondentes.

Sobre o pedido de ressarcimento de danos materiais, verifico que a parte autora pugna pela repetição em dobro das prestações descontadas em seu benefício, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. De outro lado, a instituição ré apresentou pedido contraposto pleiteando a devolução do montante efetivamente depositado na conta da parte requerente.

Bem vistas as coisas, uma vez reconhecida a validade do contrato é impositiva a conclusão da improcedência do pleito autoral de repetição em dobro dos valores, pois não se constata nos autos a ocorrência de cobrança indevida. Do mesmo modo, não há dano moral a ser indenizado.

Diante do exposto, rejeitando a (s) preliminar (es) suscitada (s), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se para a publicação os nomes do (s) causídico (s) indicado (s) pela defesa.

Transitada em julgado, nada mais havendo, remetem-se ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon, 08 de Julho de 2018.

Priscila da Cruz Francisco

Juiza Leiga

Homologo a referida Sentença, tornando-a eficaz, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito Titular da 15º Vara de Subs. de Salvador

Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000361-23.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Hildenize Cruz Santos

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000361-23.2018.8.05.0166

AUTOR: HILDENIZE CRUZ SANTOS

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 28 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000360-38.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Maria Lucia Goncalves Da Silva

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000360-38.2018.8.05.0166

AUTOR: MARIA LUCIA GONCALVES DA SILVA

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 28 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000354-31.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Nelci Pereira Santos

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000354-31.2018.8.05.0166

AUTOR: NELCI PEREIRA SANTOS

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 28 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000351-76.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Valdeci Maria De Jesus Carvalho

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000351-76.2018.8.05.0166

AUTOR: VALDECI MARIA DE JESUS CARVALHO

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 28 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000344-84.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Ana Verena Silva Da Cruz

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000344-84.2018.8.05.0166

AUTOR: ANA VERENA SILVA DA CRUZ

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 28 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000353-46.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Zenilde Borges Pinto

Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:0027212/BA)

Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:0044182/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000353-46.2018.8.05.0166

AUTOR: ZENILDE BORGES PINTO

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 28 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000348-24.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Jaciara Ramos Ribeiro

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000348-24.2018.8.05.0166

AUTOR: JACIARA RAMOS RIBEIRO

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 28 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000358-68.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Claudenicia De Jesus Carvalho Silva

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000358-68.2018.8.05.0166

AUTOR: CLAUDENICIA DE JESUS CARVALHO SILVA

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 28 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000298-95.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Joao Jose Dos Santos

Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:0027212/BA)

Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:0044182/BA)

Réu: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:0029442/BA)

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016, INTIMO o (a) senhor (a) advogado (a) da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado de fls. xxxx. Miguel Calmon/Bahia, 11 de julho de 2018.

CARLOS ROGERIO PEREIRA DA COSTA

Escrivão - Cad. 818.065-4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000209-77.2015.8.05.0166 Petição

Jurisdição: Miguel Calmon

Requerente: Odalia Erminia De Souza

Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:0027619/BA)

Requerido: Banco Mercantil Do Brasil S/a

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:0005553/RN)

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016, INTIMO o (a) senhor (a) advogado (a) da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado de fls. xxxx. Miguel Calmon/Bahia, 11 de julho de 2018.

CARLOS ROGERIO PEREIRA DA COSTA

Escrivão - Cad. 808.165-4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000300-02.2017.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Ilma Alves Dos Anjos

Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:0027619/BA)

Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:0027212/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:0032880/BA)

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016, INTIMO o (a) senhor (a) advogado (a) da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado de fls. xxxx. Miguel Calmon/Bahia, 11 de julho de 2018.

CARLOS ROGERIO PEREIRA DA COSTA

Escrivão - Cad. 808.165-4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000470-71.2017.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Joao Jose Da Silva

Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes (OAB:0037646/BA)

Advogado: Adiel Almeida De Oliveira (OAB:0016413/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Intimação:

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº.8000470-71.2017.8.05.0166

ATO ORDINATÓRIO

Conforme devidamente DETERMINADO por este MM. Juízo, exarei o seguinte ato ordinatório: Fica marcada audiência de Conciliação para o dia 14/08/2018 13:15 horas (art. 16 da Lei 9099/95) e, sendo frustrada a conciliação, na mesma data, proceder-se à instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9099/95).Diligências necessárias para a citação/intimação do réu, ficando de logo cientificado o (a)(s) advogado (a)(s) da parte autora para que compareça (m) à audiência designada acompanhado (a)(s) deste (a) independentemente de intimação e a parte ré fica de logo cientificada de que em caso de contestação do pedido, seja apresentada através do sistema PJe, com antecedência de até 30 minutos antes da audiência..

Miguel Calmon/Bahia, 11 de julho de 2018.

NAYANNA MANUELLA PEREIRA DE QUEIROZ

CI/RG nº 11140556-46

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000342-17.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Maria Dos Reis Jesus De Souza

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000342-17.2018.8.05.0166

AUTOR: MARIA DOS REIS JESUS DE SOUZA

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 29 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000356-98.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Gilvani Da Silva Amorim

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000356-98.2018.8.05.0166

AUTOR: GILVANI DA SILVAAMORIM

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 29 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000368-15.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Silvia Do Nascimento Neres

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Marivaldo Silva Netto (OAB:0020124/PE)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000368-15.2018.8.05.0166

AUTOR: SILVIA DO NASCIMENTO NERES

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 29 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000366-45.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Dilza Maria De Jesus

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Livia Regina Oliveira De Souza (OAB:0016441/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000366-45.2018.8.05.0166

AUTOR: DILZA MARIA DE JESUS

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 29 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000222-71.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Elenir Melquiades Barbosa

Advogado: Dalton Marcel Matos De Sousa (OAB:0019685/BA)

Advogado: Pedro Argemiro Carvalho Franco (OAB:0016621/BA)

Réu: Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest

Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:0025560/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA

Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000.

Tele-fax: (74) 3627-2375 - 3627-2301

AUTOS N. 8000222-71.2018.8.05.0166

PARTE AUTORA: AUTOR: ELENIR MELQUIADES BARBOSA

PARTE RÉ: RÉU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

SENTENÇA

1 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por ELENIR MELQUIADES BARBOSA em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FIN E INVEST, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

2 - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR.

3 - A parte requerente não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, cujo termo se encontra sob o documento id nº 13034640, bem como não justificou sua ausência. Sendo assim, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. 4 - Destarte, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PRESENTE FEITO sem julgamento do mérito.

5 - Sem custas, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

6 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon, 29 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituições de Salvador}

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8001051-52.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Claudionor Bispo De Santana

Advogado: Rita De Cassia Sampaio Pereira Sena (OAB:0027352/BA)

Réu: Telemar Norte Leste S/a

Intimação:

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº.8001051-52.2018.8.05.0166

ATO ORDINATÓRIO

Conforme devidamente DETERMINADO por este MM. Juízo, exarei o seguinte ato ordinatório: Fica marcada audiência de Conciliação para o dia 04/09/2018 11:40 horas (art. 16 da Lei 9099/95) e, sendo frustrada a conciliação, na mesma data, proceder-se à instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9099/95).Diligências necessárias para a citação/intimação do réu, ficando de logo cientificado o (a)(s) advogado (a)(s) da parte autora para que compareça (m) à audiência designada acompanhado (a)(s) deste (a) independentemente de intimação e a parte ré fica de logo cientificada de que em caso de contestação do pedido, seja apresentada através do sistema PJe, com antecedência de até 30 minutos antes da audiência..

Miguel Calmon/Bahia, 11 de julho de 2018.

SANDRA MOTAVALOIS BARRETO

Cadastro nº 800594-0

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000106-65.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Hildenize Cruz Santos

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Réu: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Celso David Antunes (OAB:001141A/BA)

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:0016780/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA

Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000.

Tele-fax: (74) 3627-2375 - 3627-2301

PROCESSO N. 8000106-65.805.0166

PARTE AUTORA: HILDENIZE CRUZ SANTOS

PARTE RÉ: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A

JUIZADOS - IDOSO - NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO

SENTENÇA

Vistos e etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na qual pretende a parte pleiteante que seja: (a) declarada a inexistência/nulidade do contrato de mútuo impugnado; (b) determinada a restituição em dobro das prestações descontadas em seu benefício; e (c) fixada indenização por danos morais. Em sede de pedido contraposto, a parte ré requereu que o (a) demandante fosse condenado a devolver os valores recebidos em razão do contrato.

DO MÉRITO

Inicialmente, consigno que as questões controvertidas nos autos demandam a apreciação dos seguintes pontos: (a) inexistência do contrato celebrado entre as partes; (b) ocorrência de danos materiais a serem ressarcidos mediante a repetição do indébito em dobro; (c) configuração de danos morais a serem indenizados;(d) direito da parte ré ao abatimento dos valores efetivamente percebidos pela parte autora em razão do contrato objeto de impugnação, em caso de procedência do pedido.

Os beneficiários da Previdência Social constituem público alvo preferencial dos mutantes, em razão da possibilidade de consignação do pagamento das prestações e do quase inexistente risco de inadimplemento contratual. A aparente suavidade das parcelas que serão descontadas é praticamente irresistível, principalmente quando se considera que os empréstimos costumam ser contraídos para a quitação de dívidas ou concretização de pequenos sonhos.

Todavia, a situação assume contornos preocupantes quando se percebe que, ao menos no interior da Bahia, a esmagadora maioria dos mutuários são aposentados e pensionistas analfabetos e/ou já idosos. Tratam-se de beneficiários de amparo social ou aposentadoria/pensão por idade rural, com compreensão restrita sobre as implicações financeiras da avença e que percebem valores limitados ao salário mínimo, pessoas que terminam, apenas tardiamente, se dando conta de que a pretensa suavidade das prestações provoca impacto contundente em seus orçamentos.

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC) foi concebido com arrimo no conceito de vulnerabilidade do consumidor, é dizer, no reconhecimento da sua situação de desvantagem em relação ao fornecedor e consequente necessidade de proteção especial no mercado de consumo.

Em seu o art. 39 o aludido diploma reconhece expressamente a hipervulnerabilidade nos termos aqui enunciados ao instituir como prática abusiva que o fornecedor se prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor-lhe produtos ou serviços. Destaco:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Contextualizada a situação e expostos os baldrames axiológicos que nortearão a resolução da controvérsia, passo a analisar a proteção contratual prevista no CDC, destacando a inafastável necessidade de prestação de informação clara e efetiva sobre os termos da avença:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

[…]

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Ressalte-se que os contratos de concessão de crédito receberam tratamento individualizado do legislador que, vislumbrando as implicações danosas da sua inconsequente contratação e no intuito de reforçar a necessidade de precaução na sua celebração, dedicou todo o art. 52 do CDC para esmiuçar o que se deve entender por conhecimento mínimo em tais avenças:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

[…]

Pois bem.

Da análise dos autos, não ficou demonstrada a contratação de empréstimo pela parte requerente que lastreie a consignação em pagamento das prestações em seu benefício previdenciário.

De fato, a parte ré não apresentou instrumento contratual, deixando, quando podia, de comprovar a existência de relação jurídica com o (a) demandante, de maneira que merece acolhimento a alegação do (a) autor (a) de que não celebrou qualquer negócio jurídico com a entidade requerida.

Pugna, ainda, a parte requerente pela responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados.

É certo que se o fornecedor não elege melhores e mais seguros meios de assegurar a efetiva prestação de segurança na realização de avenças no mercado de consumo, traz para si a responsabilidade inerente ao defeito do serviço, sendo obrigado a indenizar o dano que venha a causar. Cabe a parte ré se cercar de maiores cautelas para permitir a celebração de negócios jurídicos, devendo, quando não o faz, responder objetivamente por isso. Nesse sentido preconiza o art. 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Sobre o pedido de ressarcimento de danos materiais, verifico que a parte autora pugna pela repetição em dobro das prestações descontadas em seu benefício, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. De outro lado, a instituição ré apresentou pedido contraposto pleiteando a devolução do montante efetivamente depositado na conta da parte requerente.

Diante da inexistência da relação jurídica que lastrearia a cobrança de contraprestações, procede o pleito autoral de repetição em dobro dos valores descontados, uma vez que, para efeitos de incidência da regra consumerista, constata-se nos autos a ocorrência de cobrança indevida.

Lado outro, é ilegítima a pretensão de restituição de valores, já que não houve comprovação nos autos que estes foram pagos pela instituição financeira.

No que concerne aos danos morais sofridos pelo (a) demandante, na forma do supracitado art. 14 do CDC, recai sobre a demandada o dever de compensar ofensa a direito existencial da parte que possa ter causado com sua conduta.

Lecionam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto[1], que "dano moral pode ser conceituado como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela", o que perpassa, necessariamente, pela análise do substrato material da dignidade, assim como pela aplicação casuística da técnica da ponderação entre os interesses contrapostos.

No caso posto, é possível constatar a ocorrência de violação da segurança de contratar no mercado de consumo, assim como que a parte autora fora privado do uso de importância descontada de verba alimentar, já percebida em valor mínimo, com a consequente redução da sua condição de sobrevivência. Perceba que tudo em decorre da cobrança de contraprestações sem lastro em qualquer negócio jurídico.

Demonstrada está, portanto, a existência do dano moral. Com efeito, a celebração do contrato sem a observância do dever de segurança (fato) é causa suficiente para gerar afronta do direito da liberdade de contratar no mercado de consumo de maneira segura, assim como comprometer verba alimentar (dano).

Passo a fixar o valor da compensação à título de danos morais.

A determinação do montante da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e, sem que aqui se pretenda negar a subjetividade da questão, adotam-se alguns os critérios norteadores da quantificação, muitos deles extraídos da obra de Rizatto Nunes, quais sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; e) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo evento danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; f) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando a diminuir a dor do ofendido; g) a situação econômica do ofendido; h) necessidade de punição, etc.

Analisando o contexto em que se dá o surgimento de ações como a presente em cotejo com a prova produzida nos autos arbitro o montante de R$3.000,00 (três mil reais) como valor suficiente para punir a ré pela prática da conduta reprovável aqui descrita e desestimular a mesma, e, ainda, para, ao menos,compensar a parte ofendida pelos transtornos causados pelo ato ilícito, sem que se constitua causa de enriquecimento ilícito. Explico.

A condição social do (a) requerente não permite a fixação de compensação em quantias elevadas, tendo em vista que se trata de segurado da previdência que recebe benefício em seu valor mínimo, possuindo condição de vida humilde.

Tudo isso evidencia que o arbitramento da compensação em quantia superior a ora fixada, e nesse ponto divirjo de alguns precedentes judiciais, extrapola à finalidade decorrente do reconhecimento do dano moral, provocando enriquecimento injustificado. Por fim, à vista de toda a fundamentação lançada, promovo nesta sentença a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que sejam imediatamente suspensos os descontos das parcelas atinentes ao mútuo no benefício previdenciário da parte autora. Diante do exposto, rejeitando a (s) preliminar (es) suscitada (s), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para:

(a) reconhecer a inexistência do (s) contrato (s) de mútuo objeto da presente demanda;

(b) antecipar os efeitos da tutela nesta sentença e obrigar a parte acionada a interromper as deduções na folha do benefício previdenciário da parte demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da incidência de multa mensal de R$200,00 (duzentos reais), na forma dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da restituição dos descontos realizados após esta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção pelo INPC desde a sua ocorrência.

(c) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados em seu benefício previdenciário - incluindo, como dito, os descontados em desacordo com o item 'b' - acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data em que cada desconto indevido foi efetuado (cf. Súmula 43 do STJ) e juros moratórios legais no percentual de 1% a.m (um porcento ao mês) a partir do evento danoso - início dos descontos - (cf. art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual.

(d) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (cf. art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária conforme o INPC a partir da data desta sentença (Súmula/STJ 362).

Atente-se para o fato de que, independentemente de nova intimação, caso a (s) obrigação (es) de pagar estabelecidas nesta sentença ou em eventual acórdão não seja (m) adimplida (s) no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, será acrecida multa e honorários de advogado no percentual de 10% (art. 523 do CPC), sem prejuízo das demais cominações decorrentes da mora, tudo em conformidade com o art. 52, inciso III, da Lei n. 9.099/95.

Intime-se pessoalmente a parte ré para que proceda (Súmula 410 do STJ), no prazo de 30 dias, ao comando de cancelamento das consignações de que cuidam os autos, sob pena da incidência de multa mensal no valor de R$200,00.

Para fins de posterior cálculo da condenação a ser executado, será necessário que a parte acionante junte aos autos, após o cancelamento dos descontos, o extrato previdenciário denominado - HISCNS - Histórico de Consignações.

Não incidem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se para a publicação os nomes do (s) causídico (s) indicado (s) pela defesa.

Transitada em julgado, nada mais havendo, remetam-se ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon 15 de Junho de 2018.

Priscila da Cruz Francisco

Juiza Leiga

Homologo a referida Sentença, tornando-a eficaz, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito Titular da 15º Vara de Subs. de Salvador

Juiz de Direito Designado

________________________________________

[1] FARIAS, Cristiano Chaves de.; ROSENVALD, Nelso; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de Direito Civil. V.3. Responsabilidade Civil. 1ª Ed. Juspodivm: Salvador, 2014. p. 331-340. Citando Maria Celina Bodin de Moraes, os doutrinadores apresentam como decorrentes do substrato material da dignidade os princípios da liberdade, igualdade, da integridade psicofísica e da solidariedade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000226-45.2017.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Jose Reis Dos Santos

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Omni S/a Credito Financiamento E Investimento

Advogado: Flaida Beatriz Nunes De Carvalho (OAB:0096864/MG)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA

Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000.

Tele-fax: (74) 3627-2375 - 3627-2301

Autos nº 8000226-45.2017.8.05.0166

AUTOR: JOSE REIS DOS SANTOS

RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA

Relatório dispensado (LJE, 38).

AUTOR: JOSE REIS DOS SANTOS propôs ação de indenização por reparação de danos morais em face de RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , alegando que fora surpreendida com a informação de que seu nome consta nos dados do SERASA, órgão de proteção ao crédito, proveniente de supostos débitos referentes aos contratos informados, conforme infere do resultado da consulta feita ao SERASA, juntado aos autos. Somente tomou conhecimento da restrição após ter sido impedido de realizar compras no comércio local.

Liminar deferida.

Em sede de defesa, a parte ré alega que a cobrança é devida e refere-se a débitos em aberto, uma vez que a autora teria sido consumidora de serviços prestados pela demandada.

A negativação do nome da parte autora por determinação da empresa ré está demonstrada por meio da consulta apresentada no feito.

Os autos vieram CONCLUSOS.

Passo a DECIDIR.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte autora contraiu alguma dívida junto à empresa demandada e se a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito foi legítima ou não.

Ocorre que a parte autora alega que a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes ocorreu por débitos que não reconhece e não contraiu, sendo que, como se vê do extrato acima referido, consta a empresa requerida como informante do apontamento questionado.

Para afastar a pretensão autoral, caberia à ré a prova inequívoca de que foi a parte autora quem pessoalmente firmou o contrato controverso, que ensejou a negativação impugnada. Para, tanto, deveria juntar cópia subscrita do documento ou a sua realização por outro meio capaz de relatar a verdade dos fatos, mas não o fez. Limitou-se a juntar um contrato em que observando os documentos acostados no contrato e na inicial são divergente , tratando-se de pessoas diversas. À parte ré caberia a juntada de todos os documentos comprobatórios das relações que mantém ou tenha mantido com o cliente, mas não trouxe aos autos nenhuma prova de que o autor tenha contratado qualquer serviço junto a si, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo aqui, portanto, a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida.

Nesse contexto, deveria a parte demandada trazer aos autos pelo menos o contrato ora combatido, com a assinatura das partes, ou ainda a gravação da ligação do momento em que o suposto contrato fora pactuado, com indicação da parte adquirente, sua qualificação e consentimento aos termos do contrato fustigado. Contudo, observa-se que a qualificação da inicial e do contrato são totalmente distintos

Ademais, a probabilidade da ação de terceiro fraudador não exclui sua responsabilidade, pois tal fato, por si só, não caracteriza qualquer das excludentes de responsabilidade civil do fornecedor previstas no § 3º, do Art. 14, do CDC. Na maioria dos casos, as empresas adotam critérios de desburocratização na contratação, oferecendo serviços e firmando contratos mesmo por telefone, não exigindo apresentação de documentos, bem como a solicitação de comprovantes de endereço, ou, se exigem, não têm o cuidado necessário na sua conferência, deixando, portanto, de agir com a segurança necessária quando da contratação, o que facilita as ações de terceiros fraudadores.

Se o fornecedor não desenvolve o serviço com segurança que dele se espera, em face de acontecimento nocivo imputado a terceiro, sua responsabilidade civil perante o consumidor permanece inalterada, até mesmo porque o § 1º, do Art. 25, do CDC, estabelece a solidariedade entre todos aqueles que de alguma forma foram responsáveis pelo dano causado. O fundamento dessa responsabilidade objetiva é o risco econômico gerado pelo negócio.

Por outro lado, não se pode considerar como fato de terceiro estranho, alheio ao serviço, com aptidão de mutilar o nexo causal, quando o próprio fornecedor dos serviços não se cerca, não adota os cuidados necessários, diante de interferências externas previsíveis.

Certo é que o demandado não demonstrou a regularidade da contratação, ônus da prova, o que de início se faz necessário diante da impossibilidade da parte autora produzir prova negativa da não celebração do contrato. Se o réu alega que o contrato foi validamente firmado, este deverá provar sua existência.

Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção.

A Teoria do Risco da Atividade impõe ao fornecedor a assunção dos danos, na modalidade de responsabilidade objetiva. Quem tem o lucro deve suportar o ônus do exercício de sua atividade, principalmente quando o erro é na conferência de autenticidade de documentos para contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo.

É cediço que, na sociedade moderna, em que as contratações são massificadas, as empresas prestadoras de serviços assumem o risco de sua atividade, que engloba o "risco de fraudes", servindo o alto lucro auferido como a compensação diante de tais circunstâncias.

O risco da atividade econômica é do empresário, assim como o lucro, com base no princípio capitalista insculpido na Constituição Federal de 1988. Pela Teoria do Risco, "aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes" (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção.

Seguindo na análise do mérito, verifica-se que a empresa acionada não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O nexo causal entre a conduta da requerida e o dano suportado pelo autor permanece intacto, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé. Se a ré tivesse agido cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu.

A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciada a má prestação de serviço por parte da ré.

A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral.

Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida.

O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Deve o juiz levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade na apuração do quantum, seguindo a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, considerando que a indenização deve ser a mais completa possível, sem que, por outro lado, signifique enriquecimento ilícito ou lucro indevido.

A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento.

A caracterização do dano é certa, pois notórios os dissabores e aborrecimentos enfrentados por quem tem seu nome indevidamente incluído no cadastro de restrição ao crédito, sendo também de onhecimento público as restrições comerciais sofridas por quem se encontra nessa situação.

No presente, a parte autora foi colocada em situação vexatória ao ser informada que o seu nome fora negativado por dívida que a mesma desconhecia, causando-lhe constrangimento e humilhação passíveis de serem indenizados, tendo permanecido com seu nome negativado nos órgão de restrição ao crédito.

Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacifico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, o valor fixado, qual seja R$ 5.000,00, está adequado às peculiaridades do caso.

Diante do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para:

1.Declarar cancelados os contratos, objetos da lide, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida que ensejou os apontamentos restritivos;

2.Condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a.m. a partir desta data, e atualização monetária, a contar do evento danoso;

3.Manter a liminar deferida, a fim de a Acionada abster de incluir o nome e CPF da parte autora, nos Cadastros de Proteção ao Crédito, ou retirar se o incluiu, sob pena de multa mensal no valor de R$200,00 (duzentos reais).

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P. R. I.

Miguel Calmon, 19 de junho de 2018

Priscila da Cruz Francisco

Juiza Leiga

Homologo a referida Sentença, tornando-a eficaz, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito Titular da 15º Vara de Subs. de Salvador

Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000391-58.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Floraci Pereira Dos Santos Araujo

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Livia Regina Oliveira De Souza (OAB:0016441/BA)

Advogado: Adevaldo De Santana Gomes (OAB:0025747/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000391-58.2018.8.05.0166

AUTOR: FLORACI PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO

RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA

Vistos examinados os autos do processo que tem como partes acima indicadas.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO:

A presente ação questiona possível serviço cobrado e não efetuado pela Embasa, atinente ao serviço de esgotamento sanitário. A demandada apresenta defesa com nota técnica informando que o serviço vem sendo prestado, justificando, aparentemente, a cobrança efetuada.

Diante de tal situação, há a necessidade de realização de perícia técnica para se apurar se, de fato, o serviço está sendo ofertado. O fato é que, o processo é por demais complexo, não nos restando outra alternativa senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese em tela, como dito, mister se faz a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de verificar o quanto alegado pelas partes, além de análise de provas complexas, que não se encaixa com o rito procedimental do juizado especial.

Assim, diante da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito.

Desse modo, pelas razões já expostas e por tudo que dos autos conta, declaro EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no Art. 51, II, da lei 9099/95.

Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica revogada eventual medida liminar concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Miguel Calmon/BA, 29 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituição da Capital

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000341-32.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Jose Nerisvaldo Silva

Advogado: Liria De Souza Rios (OAB:0053623/BA)

Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:0031122/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:0019216/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA

Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000.

Tele-fax: (74) 3627-2375 - 3627-2301

AUTOS N. 8000341-32.2018.8.05.0166

PARTE AUTORA: AUTOR: JOSE NERISVALDO SILVA

PARTE RÉ: RÉU: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

SENTENÇA

1 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por JOSE NERISVALDO SILVA em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

2 - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR.

3 - A parte requerente não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, cujo termo se encontra sob o documento id nº 12341159, bem como não justificou sua ausência. Sendo assim, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. 4 - Destarte, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PRESENTE FEITO sem julgamento do mérito.

5 - Sem custas, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

6 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon, 28 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituições de Salvador}

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8002424-89.2016.8.05.0166 Petição

Jurisdição: Miguel Calmon

Requerente: Elieda Alaide Souza Dos Santos

Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:0044182/BA)

Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:0027619/BA)

Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:0027212/BA)

Requerido: Banco Mercantil Do Brasil S/a

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:0076696/MG)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA

Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000.

Tele-fax: (74) 3627-2375 - 3627-2301

AUTOS N. 8002424-89.2016.8.05.0166

PARTE AUTORA: ELIEDAALAIDE SOUZA DOS SANTOS

PARTE RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

PETIÇÃO (11026)

SENTENÇA

1 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por ELIEDA ALAIDE SOUZA DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

2 - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR.

3 - A parte requerente não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, cujo termo se encontra sob o documento id nº 10354012, bem como não justificou sua ausência. Sendo assim, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. 4 - Destarte, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PRESENTE FEITO sem julgamento do mérito.

5 - Sem custas, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

6 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon, 27 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituições de Salvador}

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000200-13.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Carmem De Jesus Santos

Advogado: Dalton Marcel Matos De Sousa (OAB:0019685/BA)

Advogado: Pedro Argemiro Carvalho Franco (OAB:0016621/BA)

Réu: Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:0041774/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA

Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000.

Tele-fax: (74) 3627-2375 - 3627-2301

AUTOS N. 8000200-13.2018.8.05.0166

PARTE AUTORA: AUTOR: CARMEM DE JESUS SANTOS

PARTE RÉ: RÉU: PAN

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

SENTENÇA

1 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por CARMEM DE JESUS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

2 - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR.

3 - A parte requerente não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, cujo termo se encontra sob o documento id nº 11532881, bem como não justificou sua ausência. Sendo assim, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. 4 - Destarte, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PRESENTE FEITO sem julgamento do mérito.

5 - Sem custas, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

6 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon, 27 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituições de Salvador}

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000558-75.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Maria Franca De Souza Ferreira

Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:0027212/BA)

Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:0044182/BA)

Réu: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:0041911/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA

Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000.

Tele-fax: (74) 3627-2375 - 3627-2301

Autos do Processo nº 8000558-75.2018.8.05.0166

AUTOR: MARIA FRANCA DE SOUZA FERREIRA

RÉU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA

1 - Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida porAUTOR: MARIA FRANCA DE SOUZA FERREIRA em face do RÉU: BANCO CETELEM S.A. , todos qualificados nos autos do processo em epígrafe, pugnando a nulidade do contrato, objeto de empréstimo bancário, a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais.

2 - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO:

3 - As partes compuseram acordo.

4 - Tendo em vista a conciliação a que chegaram as partes, conforme termo , homologo o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 5- Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Havendo requerimento legítimo para desentranhamento de documentos, fica de logo deferido, mediante recibo nos autos.

6 - Havendo depósito, expeça-se desde logo, o competente alvará autorizando o levantamento dos valores em nome do credor. 7 - Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

8- Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Miguel Calmon, 19 de junho de 2018

Priscila da Cruz Francisco

Juiza Leiga

Homologo a referida Sentença, tornando-a eficaz, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito Titular da 15º Vara de Subs. de Salvador

Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8002539-13.2016.8.05.0166 Procedimento Ordinário

Jurisdição: Miguel Calmon

Réu: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Manuela Sampaio Sarmento Silva (OAB:0018454/BA)

Autor: Pedro Simplicio Dos Santos

Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz (OAB:0026978/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA

Rua Luiz Gonzaga Rios, nº. 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000.

Tele-fax: (74) 3627-2375 - 3627-2301

PROCESSO N. 8002539-13.2016.805.0166

PARTE AUTORA: PEDRO SIMPLICIO DOS SANTOS

PARTE RÉ: BANCO VOTORANTIM S/A

JUIZADOS - IDOSO - NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO

SENTENÇA

Vistos e etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na qual pretende a parte pleiteante que seja: (a) declarada a inexistência/nulidade do contrato de mútuo impugnado; (b) determinada a restituição em dobro das prestações descontadas em seu benefício; e (c) fixada indenização por danos morais. Em sede de pedido contraposto, a parte ré requereu que o (a) demandante fosse condenado a devolver os valores recebidos em razão do contrato.

DO MÉRITO

Inicialmente, consigno que as questões controvertidas nos autos demandam a apreciação dos seguintes pontos: (a) validade do contrato celebrado entre as partes; (b) ocorrência de danos materiais a serem ressarcidos mediante a repetição do indébito em dobro; (c) configuração de danos morais a serem indenizados; (d) direito da parte ré ao abatimento dos valores efetivamente percebidos pela parte autora em razão do contrato objeto de invalidação, em caso de procedência do pedido.

Os beneficiários da Previdência Social constituem público alvo preferencial dos mutantes, em razão da possibilidade de consignação do pagamento das prestações e do quase inexistente risco de inadimplemento contratual. A aparente suavidade das parcelas que serão descontadas é praticamente irresistível, principalmente quando se considera que os empréstimos costumam ser contraídos para a quitação de dívidas ou concretização de pequenos sonhos.

Todavia, a situação assume contornos preocupantes quando se percebe que, ao menos no interior da Bahia, a esmagadora maioria dos mutuários são aposentados e pensionistas analfabetos e já idosos. Tratam-se de beneficiários de amparo social ou aposentadoria por idade rural, com compreensão restrita sobre as implicações financeiras da avença e que percebem valores limitados ao salário mínimo, pessoas que terminam, apenas tardiamente, se dando conta de que a pretensa suavidade das prestações provoca impacto contundente em seus orçamentos.

Não se desconhece que os analfabetos possuem capacidade civil plena para a prática de atos negociais, até mesmo porque conclusão diversa poderia ser interpretada como vilipêndio a sua dignidade. Entretanto, é de clareza solar que a sua condição demanda maiores cautelas quando da celebração de negócios jurídicos, sobretudo quando escritos, onerosos e protagonizados por indivíduos idosos.

A cautela a ser adotada salta aos olhos quando se tem em mente o conceito de hipervulnerabilidade. Explico.

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC) foi concebido com arrimo no conceito de vulnerabilidade do consumidor, é dizer, no reconhecimento da sua situação de desvantagem em relação ao fornecedor e consequente necessidade de proteção especial no mercado de consumo.

Partindo da ideia de que todo e qualquer consumidor é presumidamente vulnerável, é fácil compreender que a condição de idoso analfabeto qualifica a já reconhecida desvantagem do consumidor ordinário, perfazendo um acréscimo de fragilidade, de maneira que passa a se configurar uma hipervulnerabilidade, que impõe uma proteção ainda mais rígida das relações consumeristas protagonizadas pelos detentores das aludidas condições.

Vale destacar que o art. 39 do CDC reconhece expressamente a hipervulnerabilidade nos termos aqui enunciados ao instituir como prática abusiva que o fornecedor se prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor-lhe produtos ou serviços. Destaco:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Contextualizada a situação e expostos os baldrames axiológicos que nortearão a resolução da controvérsia, passo a analisar a proteção contratual prevista no CDC, destacando a inafastável necessidade de prestação de informação clara e efetiva sobre os termos da avença:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

[…]

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Ressalte-se que os contratos de concessão de crédito receberam tratamento individualizado do legislador que, vislumbrando as implicações danosas da sua inconsequente contratação e no intuito de reforçar a necessidade de precaução na sua celebração, dedicou todo o art. 52 do CDC para esmiuçar o que se deve entender por conhecimento mínimo em tais avenças:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

[…]

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência da contratação de empréstimo pelo (a) acionante mediante a consignação em pagamento das prestações em seu benefício previdenciário.

Não ficou demonstrado pela parte requerente a sua hipervulnerabilidade e, dentro do contexto do consumidor ordinário, a falha na prestação de informações por parte da ré. Com efeito, no contrato apresentado foi consignada a quantidade de parcelas devidas, o montante de cada uma delas, o valor tomado a título de empréstimo, correspondendo a documentação apresentada nestes autos àquela anexada ao contrato quando da realização da avença.

Ademais, a demandada comprovou a ocorrência da realização de crédito em favor do (a) acionante, demonstrando o cumprimento da sua obrigação contratual, o que legitima a cobrança das contraprestações correspondentes.

Sobre o pedido de ressarcimento de danos materiais, verifico que a parte autora pugna pela repetição em dobro das prestações descontadas em seu benefício, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. De outro lado, a instituição ré apresentou pedido contraposto pleiteando a devolução do montante efetivamente depositado na conta da parte requerente.

Bem vistas as coisas, uma vez reconhecida a validade do contrato é impositiva a conclusão da improcedência do pleito autoral de repetição em dobro dos valores, pois não se constata nos autos a ocorrência de cobrança indevida. Do mesmo modo, não há dano moral a ser indenizado.

Diante do exposto, rejeitando a (s) preliminar (es) suscitada (s), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se para a publicação os nomes do (s) causídico (s) indicado (s) pela defesa.

Transitada em julgado, nada mais havendo, remetem-se ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon, 15 de Junho de 2018.

Priscila da Cruz Francisco

Juiza Leiga

Homologo a referida Sentença, tornando-a eficaz, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito Titular da 15º Vara de Subs. de Salvador

Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000849-75.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Maria Pereira De Franca

Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:0027212/BA)

Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:0044182/BA)

Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/a

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUEL CALMON-BA

Fórum Bel. Sandoval de Cerqueira Santos. Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon-BA - CEP 44.720.000 - Telefones: (74) 3627 - 2375/1574/2004/2301

AUTOS N. 8000849-75.2018.8.05.0166

PARTE AUTORA: MARIA PEREIRA DE FRANCA

PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

SENTENÇA

MARIA PEREIRA DE FRANCA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, fundamentando a sua pretensão com a argumentação fática e de direito deduzida na petição inaugural, pugnando pela condenação da parte acionada a pagar indenização pelos danos morais e restituir os valores em dobro referente à cobranças indevidas. Juntou documentos.

O feito seguiu o trâmite regular até que o (a) autor (a), antes mesmo da citação da parte demandada, requereu a desistência da ação (id: 12797367).

Ante o exposto, considerando ser dispensada a anuência da parte ré não citada e à vista dos poderes conferidos pelo instrumento de procuração, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa face à Assistência Judiciária Gratuita que ora defiro, com fundamento nos artigos 98 e 99 do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte Autora, por seu advogado. Desnecessária a intimação da parte demandada, uma vez que não citada.

Transitada em julgada, ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon-BA, 20 de junho de 2018.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituições de Salvador

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000519-78.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Elza Santos Da Silva

Advogado: Lara Manuela Dos Santos Rios (OAB:0045574/BA)

Réu: Banco Mercantil Do Brasil S/a

Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:0051336/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000519-78.2018.8.05.0166

AUTOR: ELZA SANTOS DA SILVA

RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

S E N T E N Ç A

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), feito ajuizado por ELZA SANTOS DA SILVA, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, aduzindo a argumentação fática e de direito constante da petição inaugural.

Vislumbra-se no documento (id: 12792728), que a parte autora, através de advogado, formulou pedido de desistência, contra o qual não se opôs o réu (id: 12821051), o qual enseja, a rigor, a extinção da demanda.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência.

De igual modo, declaro extinto este processo sem exame de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte desistente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas. (Art. 55 da Lei 9099/95)

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon-BA, 20 de junho de 2018

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituições de Salvador

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000518-93.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Elza Santos Da Silva

Advogado: Lara Manuela Dos Santos Rios (OAB:0045574/BA)

Réu: Banco Mercantil Do Brasil S/a

Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:0051336/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000518-93.2018.8.05.0166

AUTOR: ELZA SANTOS DA SILVA

RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

S E N T E N Ç A

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), feito ajuizado por ELZA SANTOS DA SILVA, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, aduzindo a argumentação fática e de direito constante da petição inaugural.

Vislumbra-se no documento (id: 12792383), que a parte autora, através de advogado, formulou pedido de desistência, contra o qual não se opôs o réu (id: 12821137), o qual enseja, a rigor, a extinção da demanda.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência.

De igual modo, declaro extinto este processo sem exame de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte desistente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas. (Art. 55 da Lei 9099/95)

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon-BA, 20 de junho de 2018

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituições de Salvador

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000517-11.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Elza Santos Da Silva

Advogado: Lara Manuela Dos Santos Rios (OAB:0045574/BA)

Réu: Bradesco Financiamentos S/a

Advogado: Ianna Carla Câmara Gomes (OAB:0016506/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000517-11.2018.8.05.0166

AUTOR: ELZA SANTOS DA SILVA

RÉU: Bradesco Financiamentos S/A

S E N T E N Ç A

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), feito ajuizado por ELZA SANTOS DA SILVA, através de advogado regularmente constituído, em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, aduzindo a argumentação fática e de direito constante da petição inaugural.

Vislumbra-se no documento (id: 12821197), que a parte autora, através de advogado, formulou pedido de desistência, contra o qual não se opôs o réu, o qual enseja, a rigor, a extinção da demanda.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência.

De igual modo, declaro extinto este processo sem exame de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte desistente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sem custas. (Art. 55 da Lei 9099/95)

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon-BA, 20 de junho de 2018

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituições de Salvador

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8000389-88.2018.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Ana Maria Dos Santos

Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:0027212/BA)

Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:0044182/BA)

Réu: Banco Bradesco Sa Advogado: Ianna Carla Câmara Gomes (OAB:0016506/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO: 8000389-88.2018.8.05.0166

AUTOR:ANA MARIADOS SANTOS

RÉU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), feito ajuizado por ANA MARIA DOS SANTOS, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo a argumentação fática e de direito constante da petição inaugural.

Vislumbra-se no documento (id: 12768604), que a parte autora, através de advogado, formulou pedido de desistência, contra o qual não se opôs o réu, o qual enseja, a rigor, a extinção da demanda.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência.

De igual modo, declaro extinto este processo sem exame de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte desistente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sem custas. (Art. 55 da Lei 9099/95)

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

Miguel Calmon-BA, 20 de junho de 2018

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

Juiz de Direito titular da 15ª Vara de Substituições de Salvador

Juiz de Direito designado de Miguel Calmon

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

INTIMAÇÃO

8002249-95.2016.8.05.0166 Procedimento Sumário

Jurisdição: Miguel Calmon

Autor: Sara Roberta Santos Silva

Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:0020182/BA)

Réu: Telemar Norte Leste S/a

Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:0017065/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Miguel Calmon

Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais

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