Andamento do Processo n. 0128715-67.2008.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 12/07/2018 do TJBA

Seção de Registros e Processamentos Disciplinares - Serp

DESPACHOS EXARADOS PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR, BEL. ANTONIO MARON AGLE FILHO, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0128715-67.2008.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Petros - FundaÇÃo PetrobrÁs de Seguridade Social

ADVOGADOS: BELª. Indira Oliveira Pereira (OAB.BA 28.513), Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB.BA 26.124) E MARCELO EVANGELISTA DE JESUS (OAB.BA 37.041)

RECORRIDO: George Bernardo Duffey de Oliveira

ADVOGADOS: BEL. Adalberto Libório Barros Filho (OAB.BA 30.778) E Antonio Paulo de Oliveira Santos (OAB.BA 12.852)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às fls. 237/241 e 384 e verso, que deu provimento ao apelo manejado pelo ora recorrido para desconstituir a sentença .

Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou ao art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como o art. 11, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pela alínea c, alega a existência de dissenso pretoriano.

Contrarrazões às fls. 276/295. É o relatório.

De início, à suposta violação ao art. , XXIX, da Carta Magna, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA PELO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, expressamente consignou que "inexiste prova de que o autor suportou efetivo abalo emocional ou moral", além de que se tratou de mero dissabor. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 756.882/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016) (grifei)

Ademais, no que se refere ao art. 11, do CLT, absteve-se o recorrente de demonstrar claramente no que consistiu a suscitada violação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

Por derradeiro, depreende-se que o recorrente não demonstrou o pretenso dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos pelo art. 255, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Neste diapasão:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTINTA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. CRITÉRIO. ATUARIAL OU MATEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.SÚMULA N. 343/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

[...]

4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não for comprovado o cumprimento das exigências previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, entre elas, a similitude fático-jurídica. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1183505/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/ 11/2013, DJe 28/11/2013)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.