Andamento do Processo n. 0000160-90.2014.8.05.0043 - Recurso Especial na Apelação - 12/07/2018 do TJBA

Seção de Registros e Processamentos Disciplinares - Serp

DESPACHOS EXARADOS PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR, BEL. ANTONIO MARON AGLE FILHO, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0000160-90.2014.8.05.0043, DE Canavieiras

RECORRENTES: KATIA MIRIAN CARDOSO E OUTROS

ADVOGADO: BEL. Iruman Ramos Contreiras, oab/ba 10.889

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS

ADVOGADO: BEL. Fred Érico Farias de Almeida Júnior, oab/ba 18.052

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por KATIA MIRIAN CARDOSO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da primeira Câmara Cível, inserto às fls. 73-76, que negou provimento ao Recurso de Apelação, integrado em julgamento de Embargos de Declaração às fls. 93-94.

Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 21, do CPC, 186 e 927 do Código Civil e 5º, V e X e , da Constituição Federal.

Ausência de contrarrazões certificada às fls. 184. É o relatório.

Tendo em vista que o acórdão foi publicado antes de 17 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade serão analisados conforme o Código de Processo Civil de 1973.

Inicialmente, necessário destacar que inviável, em sede de recurso especial, analisar eventual infringência à artigo da Constituição Federal.

Com relação à alegada violação ao art. 21 do CPC, é de se aplicar a súmula 07, tendo em vista a necessidade de revolvimento fático probatório. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PROPORÇÃO DE DECAIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial do Município de Itaíba aduz que houve, de sua parte, sucumbência mínima, o que tornaria a fixação de honorários em seu desfavor indevida. 2. Em sede de recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ. (…) (REsp 1604440/ PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)

No que pertine à alegação de infringência aos arts. 186 e 927 do CC, que disciplinam a obrigação de reparar por parte daquele que comete ato ilícito e cause danos a outrem, bem como a fixação do quantum indenizatório, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, o recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não reúne condições de admissibilidade, porquanto, absteve-se o recorrente de demonstrar o dissídio de jurisprudência na forma preconizada no art. 541, parágrafo único do CPC e art. 255 do RISTJ, bem como a análise analítica entre as decisões.

Não especificou, também, qual seria o artigo de lei federal que foi interpretado/aplicado de forma divergente, por Tribunais, incidindo, à espécie, a súmula 284 do STF. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, § único, do NCPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, o recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 2. Outrossim, a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1103058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018)

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.