Andamento do Processo n. 0060579-13.2011.8.05.0001 - Apelação - 12/07/2018 do TJBA

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Julho de 2018

0060579-13.2011.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: João Antonio dos Santos

Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB : 16677/BA)

Apelado: João Antonio dos Santos

Apelado: Bv Financeira S.a - Crérdito, Financiamento e Investimento

Apelante: Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Advogado: Ricardo Alexandre Peresi (OAB : 52374/BA)

Advogado: Milena Patury Midlej Brandao (OAB : 45396/BA)

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB : 25579/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. FIXADOS DENTRO DOS PATAMARES LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuidam os autos de Ação Revisional com repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela, onde o Autor alega que o contrato de financiamento firmado com o Réu acarretou-lhe onerosidade excessiva, frente a cobrança de juros e encargos abusivos. 2. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano às instituições financeiras, as quais não se restringem apenas a bancos comerciais, não se verificando abusividade no caso em tela, haja vista a fixação adotada no contrato em voga apresentar-se abaixo da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen. 3. É cabível a capitalização mensal de juros, bastando que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a Súmula 541, do STJ. 4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com os chamados encargos da normalidade - juros remuneratórios e correção monetária - e/ou com os chamados encargos moratórios - juros de mora e multa contratual. 5. In casu, verifica-se que os juros e multa moratórios foram fixados dentro dos parâmetros legais, quais sejam, juros em percentual de 1% ao mês, de acordo com a jurisprudência do STJ, e multa de 2%, conforme previsto no art. 52, § 1.º do CDC. Recursos conhecidos e não providos.