Andamento do Processo n. 0000064-42.2015.8.05.0075 - Remessa Necessária - 12/07/2018 do TJBA

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Julho de 2018

0000064-42.2015.8.05.0075 Remessa Necessária

Comarca: Salvador

Remetente: Juiz de Direito de Encruzilhada, V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Interessado: Gilmar Sousa Rocha

Interessado: Municipio do Ribeirão do Lago

Advogado: Leandro Almeida de Oliveira (OAB : 143932/RJ)

Advogado: Tadeu Cincurá de Andrade Silva Sampaio (OAB : 22936/BA)

Relator: Telma Laura Silva Britto

Decisão: Provimento. Unânime.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E ADICIONAL DE 1/ 3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORME ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. É imperioso o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de 1/3 (um terço) de férias com base na remuneração integral do servidor, conforme estabelecido pelo art. da CF e art. 111 do Regime Jurídico Único do Servidores de Ribeirão do Largo. Caso em que o Município não cuidou de comprovar o pagamento das verbas cobradas, limitando-se a alegar a inexistência de irregularidades, além de juntar ficha financeira de outra servidora, cujos dados só ratificam a pretensão autoral. Deve ser mantida, na espécie, a condenação do Município ao pagamento da diferença do 13º (décimo terceiro) salário e de 1/3 (um terço) de férias, com base na remuneração mensal integral percebida pelo Autor, em relação aos anos de 2009 a 2014. Por não se mostrar razoável, a multa diária deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A aplicação dos juros e da correção monetária deve obedecer a orientação estabelecida no tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença modificada, em sede de remessa necessária.