Andamento do Processo n. 0511728-12.2013.8.05.0001 - Apelação - 12/07/2018 do TJBA

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Julho de 2018

0511728-12.2013.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: José Mario Ferreira Simões

Advogado: Ana Paula Guimarães Borges (OAB : 25258/BA)

Apelado: Banco Bv Financeira S/A

Advogado: Celso David Antunes (OAB : 1141A/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NÃO PACTUADA. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA.APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuidam os autos de Ação Revisional e pedido de antecipação de tutela, onde o Autor/Recorrido alega que o contrato de financiamento firmado com o Apelante acarretou-lhe onerosidade excessiva, frente a cobrança de juros e encargos abusivos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as instituições financeiras não estão limitadas a fixação de juros remuneratórios de 12% ao ano, devendo ser aplicado ao contrato em lide a taxa média de mercado à época da avença, haja vista não haver juntada do contrato em lide nos autos. 3. Não demonstrada a pactuação de capitalização de juros mensal, permiti-se tão só a anual, regra geral que independe de pactuação expressa. 4. A adoção da Tabela Price, por si só, não caracteriza a capitalização de juros, devendo a mesma ser demonstrada. 5. Os juros moratórios e da multa contratual, deve ser cobrado ao limite de 1% ao mês, de acordo com a jurisprudência do STJ, bem como a multa até o limite de 2% (dois por cento), conforme art. 52, § 1.º do CDC. 6. Consoante entendimento firmado pelo STJ, para que haja a descaracterização da mora, necessário se faz o pagamento dos valores incontroversos, não bastando apenas a apuração de abusividade das cláusulas, especialmente no tange aos juros remuneratórios e capitalização de juros. 7. Restando o Réu sucumbente da demanda, face a reforma da sentença a quo, forçosa se faz a inversão das custas e honorários advocatícios, devendo os mesmos ser fixados no percentual de 15% do valor da causa, nos moldes do art. 20 e parág. único do art. 21, ambos do CPC/73. Recurso da autora provido em parte. Sentença modificada.